Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2341

Q1875709

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador |

Q1875709 Direito Administrativo

Suponha que Ana, servidora do Tribunal de Justiça, agindo no exercício de suas funções administrativas, tenha causado dano a João.

Nessa situação hipotética, caso João pretenda ajuizar ação judicial requerendo indenização em face do Estado, a responsabilidade civil

A

será subjetiva, por meio de ação de regresso.

B

não será possível, porque o Estado não responde pelos atos de seus agentes, devendo João ajuizar ação diretamente contra Ana.

C

será objetiva, independentemente de dolo ou culpa.

D

será subsidiária, se comprovado dolo ou culpa.

E

não será possível, porque o Brasil adota a teoria da irresponsabilidade estatal.

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Q1875706

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador |

Q1875706 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

I A estrita observância ao edital se constitui em princípio básico de toda licitação pública; a sua inobservância acarreta nulidade do certame.
II As únicas modalidades de licitação previstas na referida lei são concorrência, pregão e concurso.
III Compete à administração pública, de forma discricionária, decidir pela inexigibilidade ou dispensa da licitação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q1875648

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875648 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.

B

É vedado o início de ofício do processo administrativo.

C

Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.

D

É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.

E

Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.

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Q1875647

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875647 Direito Administrativo

Assinale a opção que, à luz da Lei n.º 8.112/1990, apresenta forma de provimento pela qual, atendidos os requisitos legais, o servidor aposentado poderá retornar à atividade, tanto no interesse da administração quanto por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.

A

reversão

B

reintegração

C

readaptação

D

aproveitamento

E

recondução

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Q1875646

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875646 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

A

As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.

B

Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.

C

É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.

D

A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.

E

A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.

Q1875645

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875645 Direito Administrativo

Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados

A

circulares.

B

portarias.

C

resoluções.

D

ofícios.

E

decretos.

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Q1875232

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875232 Direito Administrativo

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta do Estado, criadas por autorização legal, cujo controle acionário pertença ao poder público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico, constituem

A

sociedades de economia mista.

B

autarquias.

C

órgãos.

D

fundações públicas.

E

empresas públicas.

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Q1874575

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1874575 Direito Administrativo

Em relação aos cargos, empregos e funções dos agentes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não são servidores estatutários, os ocupantes de cargo em comissão.

B

O cargo público nem sempre é ocupado mediante concurso público.

C

O emprego público é ocupado por empregado público, sempre celetista.

D

O emprego público somente pode ser ocupado mediante concurso público.

E

Servidores públicos são agentes estatutários que ocupam um cargo público.

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Q1874574

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1874574 Direito Administrativo

O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando os procedimentos necessários ao atendimento de determinada lei municipal. O ato administrativo do Secretário, embora tenha percorrido seu ciclo de formação, tenha sido publicado e produzido os efeitos, continha flagrante desconformidade com a legislação municipal vigente. Nesse caso, temos um ato administrativo:

A

Imperfeito, eficaz e inválido.

B

Imperfeito, ineficaz e válido.

C

Perfeito, eficaz e inválido.

D

Perfeito, eficaz e válido.

E

Perfeito, ineficaz e válido.

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Q1874522

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Projetos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Gestão de TIC | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Médico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação |

Q1874522 Direito Administrativo

Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.
II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.
III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q1874499

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874499 Direito Administrativo

Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho e considerando os termos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:

A

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

B

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

C

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, independentemente de ter participado da relação processual e de constar no título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

D

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária objetiva do tomador dos serviços, inclusive da administração direta e indireta, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

E

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária objetiva do tomador dos serviços, inclusive da administração direta, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

Q1874481

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874481 Direito Administrativo

De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal ação por parte da Administração decorre do princípio da:

A

Supremacia do interesse público.

B

Autotutela.

C

Eficiência.

D

Legalidade.

E

Indisponibilidade do interesse público.

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Q1874480

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874480 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No que diz respeito ao poder vinculado da Administração Pública, a liberdade de ação é mínima, pois o Gestor deverá realizar a ação administrativa adstrita aos comandos da le.

B

O poder discricionário é aquele que pode ser exercido com uma margem de escolha (oportunidade e conveniência) por parte do agente. No entanto, há determinados elementos na manifestação desse poder que são vinculados.

C

O poder discricionário não se exerce sem que sejam respeitadas as normas e princípios aplicáveis ao direito administrativo.

D

Os poderes de comando, de fiscalização, de obediência, de delegação e de avocação decorrem do poder hierárquico da Administração.

E

São características do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

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Q1874479

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874479 Direito Administrativo

Dentre as proposições abaixo, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Administração Pública.

A

As entidades de direito privado da Administração Indireta não têm o dever de obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

B

Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos públicos devem ser realizadas em caráter informativo, educativo ou de orientação social, não podendo nelas constar imagens que possam configurar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

D

O princípio da eficiência foi inserido no caput do artigo 37 da Constituição Federal por processo decorrente do poder constituinte derivado de reforma e visa a uma Administração Pública voltada para o resultado, para o desempenho satisfatório da função administrativa.

E

O estágio probatório aplicável aos servidores públicos é de três anos, conforme artigo 41 da CF.

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Q1874477

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874477 Direito Administrativo

A Constituição Federal, de regra, veda a acumulação de cargos públicos, à EXCEÇÃO de:

A

Um cargo de professor e outro da área da saúde.

B

Dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos de médico.

C

Dois cargos da área da saúde, independentemente de compatibilidade de horário.

D

Dois cargos de professor, um cargo da área da saúde e um de professor com outro técnico ou científico.

E

Dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos da saúde, com profissões regulamentadas.

Q1874476

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874476 Direito Administrativo

Os atos da administração pública não devem obedecer apenas à lei, mas a padrões éticos de conduta. Nesse sentido, indique qual princípio se refere a esta situação.

A

Finalidade, uma vez que o administrador não pode praticar um ato em interesse próprio.

B

Legalidade, pois a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum.

C

Moralidade, sendo este pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

D

Eficiência, conforme o qual a atividade administrativa deve apresentar resultados positivos para o serviço público e satisfatório para a coletividade.

E

Supremacia do interesse público sobre o particular, pois o funcionário público deve cuidar dos interesses da coletividade com ética e em obediência à lei.

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Q1874070

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos |

Q1874070 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, chamada de “Lei da Improbidade Administrativa”, assinale a alternativa correta.

A

A aplicabilidade das sanções previstas na lei dependerá do tipo de nomeação do agente público, uma vez que somente os servidores são obrigados a velar pela estrita observância dos preceitos legais.

B

O agente público será responsabilizado às cominações legais previstas na lei somente quando restar comprovado, após o devido processo legal, a lesão ao patrimônio público por ação dolosa na qual concorreu ou deu causa.

C

As disposições previstas na lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei responsabilizando-se pelo pagamento integral da dívida ainda que o montante da herança seja insuficiente para sua quitação.

E

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade que decorram de ações dos agentes públicos, excetuando-se os atos praticados pelos agentes públicos que exerçam suas funções por eleição já que nesse caso, a competência é exclusiva do Ministério Público.

Q1874068

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos |

Q1874068 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. Somente a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

II. A lentidão do cumprimento do contrato, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, poderá ser considerada motivo para rescisão contratual.

III. Os contratos administrativos somente poderão ser rescindidos por ato unilateral e escrito da Administração.

IV. Para a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993, em virtude de inexecução parcial do objeto do contrato, deverá ser concedido o contraditório e a ampla defesa, exceto nos casos de aplicação de advertência por se tratar de uma penalidade mais branda.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas IV.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

l, II, III e IV.

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Q1874067

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos |

Q1874067 Direito Administrativo

Em relação às hipóteses de dispensa e inexigibilidades previstas na Lei nº 8.666/1993, assinale alternativa correta.

A

A licitação poderá ser dispensada nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

A contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, poderá ser enquadrada nas hipóteses de dispensa de licitação.

C

É inexigível a contratação para fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

D

Poderá ser dispensada a licitação que visa à aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

E

Será inexigível a contratação que visa à aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Q1874066

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos |

Q1874066 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que traz exclusivamente as funções da Comissão de Licitação, permanente ou Especial, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.

A

Receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à licitação, incluindo a análise de recursos e impugnações.

B

Receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à licitação e ao cadastramento de licitantes.

C

Receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à licitação, exceto cadastramento de licitantes.

D

Receber documentos, analisar proposta e adjudicar a licitação.

E

Receber documentos, analisar proposta e homologar a licitação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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