João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes são exigidos.

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Eventual punição de Lucas no processo administrativo caracterizará o exercício do poder de polícia administrativo.

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Lucas obteve estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação no cargo. 

No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue o próximo item.  

Sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal em contratos de obras rodoviárias. 

Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.  

Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, apenas o agente público responsável responderá pelo dano causado ao erário. 

Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.  

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. 

Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.  

O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. 

Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.  

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. 

Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.  

Os atos praticados no processo licitatório são protegidos por sigilo, no intuito de se preservar o caráter competitivo do certame. 

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços públicos podem ser executados independentemente da existência de uma disciplina normativa que os regulamente. 

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços singulares são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração e em conformidade com os recursos de que disponha. 

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços delegáveis são os que, por sua natureza ou por assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores.