Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.096 questões
Q1868161
Direito Administrativo
Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por
inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de
consumo) com o Município (representado por agentes de
vigilância sanitária municipal na repressão a atos infracionais), os
agentes públicos constataram que a padaria diligenciada estava
repleta de ratos e expondo à venda produtos impróprios para o
consumo. Além das providências em âmbito criminal adotadas
pelos policiais, diante da urgência que se impunha e com base em
expressa previsão legal, os agentes municipais interditaram a
padaria.
A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:
A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:
Q1868160
Direito Administrativo
Para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional no combate ao novo coronavírus, o
Estado Alfa, regularmente, no âmbito de sua competência,
adotou a medida de quarentena, consistente na restrição de
atividades e separação de pessoas suspeitas de contaminação das
pessoas que não estavam doentes e de mercadorias suspeitas de
contaminação, de maneira a evitar a possível propagação do
coronavírus. A citada medida restritiva teve base em evidências
científicas e em análises sobre as informações estratégicas em
saúde feitas pelo comitê técnico estadual e foi limitada no tempo
e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à
preservação da saúde pública.
No caso em tela, a quarentena foi embasada no chamado poder administrativo:
No caso em tela, a quarentena foi embasada no chamado poder administrativo:
Q1867994
Direito Administrativo
As pinturas de Cândido Portinari da série Cenas brasileiras, Jangadas do Nordeste e Os Seringueiros, pintadas
em 1954, que se encontram no Salão Nobre do Palácio
do Alvorada apresentam sinais de deterioração por causa
das condições climáticas da Capital Federal. Caso a restauração dessas pinturas fosse planejada, a contratação
desses serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, estaria
sujeita a
Q1867234
Direito Administrativo
Conforme o entendimento dominante do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos
bens públicos, do processo administrativo
disciplinar e do poder de polícia, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q1867217
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 13.303/2016 e
com o Regimento Interno da Empresa de
Saneamento de Mato Grosso do Sul –
SANESUL –, assinale a alternativa correta.
Q1867212
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de
disciplinar a exploração direta de atividade
econômica desenvolvida pelo Estado por
meio das empresas públicas e das
sociedades de economia mista, sendo, por
isso, conhecida como Lei
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867168
Direito Administrativo
A forma histórica de administrar o Estado que surgiu na
metade do século XIX e partiu da desconfiança prévia nos
administradores públicos pelos cidadãos que a eles dirigem
demandas, gerando assim a necessidade de controles
administrativos a priori, é chamada de administração
pública
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867158
Direito Administrativo
O movimento em direção ao setor público não estatal, que
transfere para o terceiro setor a produção dos serviços
competitivos ou não-exclusivos do Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para
seu financiamento e controle, foi chamado, no contexto da
reforma do Estado, de
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867156
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
As organizações sociais constituem uma inovação institucional, embora não representem uma nova figura jurídica, inserindo-se no marco legal vigente sob a forma de associações civis sem fins lucrativos. Estarão, portanto, fora da administração pública, como pessoas jurídicas de direito privado. A novidade será, de fato, a sua qualificação, mediante decreto, como organização social, em cada caso. Qualificada como organização social, a entidade estará habilitada a receber recursos financeiros e a administrar bens e equipamentos do Estado. Caderno 2 do MARE, Brasília, 1998, p.14.
De acordo com a lei n. 9.637/1998 as entidades referidas no texto poderão ser qualificadas pelo
As organizações sociais constituem uma inovação institucional, embora não representem uma nova figura jurídica, inserindo-se no marco legal vigente sob a forma de associações civis sem fins lucrativos. Estarão, portanto, fora da administração pública, como pessoas jurídicas de direito privado. A novidade será, de fato, a sua qualificação, mediante decreto, como organização social, em cada caso. Qualificada como organização social, a entidade estará habilitada a receber recursos financeiros e a administrar bens e equipamentos do Estado. Caderno 2 do MARE, Brasília, 1998, p.14.
De acordo com a lei n. 9.637/1998 as entidades referidas no texto poderão ser qualificadas pelo
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867155
Direito Administrativo
Quando a administração pública atua por meio de órgãos e
agentes que expressam a vontade da pessoa jurídica ao
qual estão ligados, não possuindo personalidade jurídica
própria, ela é caracterizada como
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867154
Direito Administrativo
O mais novo princípio constitucional da administração
pública foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela
emenda constitucional n. 19 de 1998 e exige que o agente
público execute os serviços com presteza e rendimento
funcional. Tal descrição se refere ao princípio da
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867153
Direito Administrativo
As ações de prestar serviços públicos e praticar atos
administrativos, por meio de seus órgãos e agentes,
caracteriza a administração pública como
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867150
Direito Administrativo
De acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos
administrativos,
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867149
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético a seguir.
No dia 20 de abril de 2021, F., servidora pública estadual, no exercício do cargo de professora, apresentou requerimento à administração pública estadual solicitando a transferência de suas atividades para unidade escolar mais próxima à sua residência. Na data de 13 de setembro de 2021, foi cientificada do indeferimento da administração pública estadual ao pleito.
Diante destas circunstâncias, para fins de interposição de recurso administrativo, F. tem
No dia 20 de abril de 2021, F., servidora pública estadual, no exercício do cargo de professora, apresentou requerimento à administração pública estadual solicitando a transferência de suas atividades para unidade escolar mais próxima à sua residência. Na data de 13 de setembro de 2021, foi cientificada do indeferimento da administração pública estadual ao pleito.
Diante destas circunstâncias, para fins de interposição de recurso administrativo, F. tem
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867148
Direito Administrativo
Sobre a convalidação dos atos administrativos, sabe-se que
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867147
Direito Administrativo
Conforme a lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, nos
processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de
preferência para, dentre outros, o item relacionado a
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867146
Direito Administrativo
De acordo com a lei n. 14.133, de 1o
de abril de 2021,
caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a
quem as normas de organização administrativa indicarem,
promover gestão por competências e designar agentes
públicos para o desempenho das funções essenciais à
execução dessa lei que preencham, dentre outros, o
seguinte requisito:
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867145
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético a seguir.
M.L., servidora pública estadual efetiva, desde 30 de agosto de 2005, foi surpreendida por comunicação formal acerca da extinção do seu cargo no último dia 10 de setembro de 2021.
Diante das circunstâncias, o que acontecerá com essa servidora?
M.L., servidora pública estadual efetiva, desde 30 de agosto de 2005, foi surpreendida por comunicação formal acerca da extinção do seu cargo no último dia 10 de setembro de 2021.
Diante das circunstâncias, o que acontecerá com essa servidora?
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867144
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético a seguir.
A., prefeita do município X, decidiu fazer uma campanha publicitária de sua gestão, realçando as obras e políticas públicas implementadas ao longo dos últimos meses, com destaque especial para a sua imagem e do atual secretário de obras do município.
Considerando o contexto narrado, sabe-se que
A., prefeita do município X, decidiu fazer uma campanha publicitária de sua gestão, realçando as obras e políticas públicas implementadas ao longo dos últimos meses, com destaque especial para a sua imagem e do atual secretário de obras do município.
Considerando o contexto narrado, sabe-se que
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867141
Direito Administrativo
Dentre os direitos dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previstos na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
tem-se que
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