Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1979

Q4016337

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016337 Direito Administrativo

O Brasil é uma país regido por leis, todas explicitas na Constituição Federal do Brasil, mas também existem leis complementares, decretos, portarias...
Como exemplo, faz saber o decreto que em 11/01/2022 foi publicado no Diário Oficial da União, o decreto nº10.931, de janeiro de 2022, que institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid 19 para os Povos Indígenas.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.931-de-10-de-janeiro-de-2022-373302083
No que se refere aos Decretos marque a opção FALSA:

A

Prefeito possui poderes para elaborar Decreto para o Município.

B

O Presidente da República tem poder para elaborar um Decreto.

C

Decreto são identificados por número.

D

Decretos devem ser respeitados e seguidos apenas na Administração Pública.

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Q4016336

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016336 Direito Administrativo

A lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários, dos serviços públicos da administração pública. Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão, Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo?
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
Análise e marque a alternativa CORRETA.

A

Tem por objetivo informar o usuário que não tem participação, proteção e defesa aos serviços públicos da administração pública.

B

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, expondo que não há formas de acesso a esses serviços.

C

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, os padrões de qualidade de atendimento ao público e não são requisitos na lei nº13.460.

D

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

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Q4016334

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016334 Direito Administrativo

O processo administrativo é a forma como o Poder Público opera e toma as decisões para assim funcionar. A Lei nº 9.784/99, destaca que a formação do processo administrativo tem o objetivo de organizar documentos para futuras análises, informações ou decisões. O processo administrativo pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo em casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, avalie e julgue a informação FAL

A

Identificação do interessado ou de quem o represente somente em casos especiais.

B

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

C

Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

D

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

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Q4016330

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016330 Direito Administrativo

Apoiado na Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção INCORRETA correlacionada a esta lei.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

A

Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

B

Hesitar na decisão dos recursos administrativos.

C

Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

D

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

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Q4016329

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016329 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.027 que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos, o servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público, e tem deveres perante esta lei.
Leia, avalie, e em seguida marque a opção que substitui o (X) na frase abaixo.
Todo cidadão que exerce cargo público e emprego público deve (X) sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

A

Desrespeitar.

B

Guardar sigilo.

C

Divulgar nas redes sociais.

D

Criar decretos.

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Q4016135

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4016135 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas:

A

As nomeações para cargo em comissão, declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

B

As nomeações que cumpram determinação judicial.

C

As nomeações feitas em cumprimento à vontade do chefe do Poder Executivo.

D

As nomeações para satisfazer necessidade imediata dos membros do Poder Legislativo.

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Q4010187

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010187 Direito Administrativo

Para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, são aplicadas disposições, julgue os itens em Verdadeiro (V) e Falso (F) e em seguida assinale a alternativa correta.

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
IV. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime.

Assinale a alternativa correta:

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

V – F – F – V.

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Q4010186

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010186 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4010178

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010178 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 10.520/2002, analise as seguintes afirmativas:

I. O pregão não pode licitar obras e serviços de engenharia II. É usado para serviços e bens comuns III. Tem valor máximo para ser empregado IV. O pregão possui três espécies, eletrônico, presencial e híbrido.

Está correto o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q4010177

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010177 Direito Administrativo

Uma administração pública está abrindo licitações para uma obra de engenharia que consiste na pavimentação de ruas, o valor da obra é de R$800.000,00. Assinale a alternativa que possui a(s) modalidade(s) adequada(s) para essa licitação.

A

Convite.

B

Convite e tomada de preços.

C

Concurso e convite.

D

Tomada de preços e Concorrência.

E

Concorrência.

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Q4010173

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010173 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 possui alguns princípios, dentre eles a isonomia, onde a administração pública deve tratar os licitantes de maneira isonômica, sem privilégios e discriminações, porém existem algumas exceções em que o tratamento diferenciado é permitido. Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

I. Empresas que produzem seus produtos no Brasil é o primeiro critério de desempate.
II. Bens produzidos ou prestados por empresas brasileiras é o terceiro critérios de desempate.
III. Investimento de pesquisas e desenvolvimento tecnológico é o quarto critério de desempate.
IV. Empresas que possuem uma contratação mínima de deficientes e reabilitados possuem vantagens na licitação.
V. Sorteio é o último critério de desempate.

Assinale a alternativa correta:

A

F – V – V – F – F.

B

V – F – V – V – V.

C

V – F – F – V – V.

D

V – V -F – V – V.

E

F – F – F – V – V.

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Q4010041

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Contador |

Q4010041 Direito Administrativo

A Administração Pública é um conceito da área do direito que representa o conjunto de executores, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a condução de certas áreas, nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério correto é:

A

Atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

B

Atuação segundo padrões étnico de probidade, decoro e boa-fé.

C

Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

D

Impulsão, de ofício, do processo legislativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Q4010040

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Contador |

Q4010040 Direito Administrativo

Segundo a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da: marque alternativa que não faz parte dos princípios:

A

Legalidade.

B

Diligência.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q4010038

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Contador |

Q4010038 Direito Administrativo

Conforme decreto Decreto nº 10.024/19, o objeto e âmbito de aplicação é o que regulamenta a licitação do prazo de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, marque a questão incorreta:

A

Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos.

B

O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no caput, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

C

O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

D

A falsidade da declaração de que trata o § 4º sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.

E

Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, após fechamento da sessão pública.

Q4010037

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Contador |

Q4010037 Direito Administrativo

As licitações conforme Lei Federal nº 8.666/93 para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto, em particular, à seguinte sequência:

A

Projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.

B

Projeto básico, projeto executivo, revisão das obras e serviços.

C

Projeto básico, execução das obras e serviços, projeto executivo.

D

Projeto executivo, projeto básico, execução das obras e serviços.

E

Execução das obras e serviços, projeto básico, projeto executivo.

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Q4010030

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Contador |

Q4010030 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, qualquer manifestação unilateral humana são atributos do ato administrativo, exceto:

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Fragmentariedade.

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Q4009410

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Nutricionista (Saúde) |

Q4009410 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta no que diz respeito ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

I e III estão corretas.

E

II e III estão corretas.

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Q4009340

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4009340 Direito Administrativo

O decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Levando em consideração o referido decreto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A licença para capacitação poderá ser concedida para ações de desenvolvimento presenciais ou a distância e parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.

B

Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor requererá, conforme o caso, a exoneração ou dispensa de cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento.

C

Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da autoridade que concedeu o afastamento, permitida a delegação ao nível hierárquico imediato, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.

D

A concessão de licença para capacitação caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade em que o servidor estiver em exercício, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.

E

Na licença para capacitação, o quantitativo previsto pelo órgão ou pela entidade não poderá ser superior a cinco por cento dos servidores em exercício no órgão ou entidade e eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro, imediatamente superior.

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Q4009338

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4009338 Direito Administrativo

A Lei n.° 8.112/1890 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Acerca da remoção, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Há trés modalidades de remoção: de oficio, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C

Dá-se a remoção a pedido do servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro aprovado em concurso público em outra localidade.

D

E exigido processo seletivo para fins de remoção a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, ainda que o número de interessados seja igual ao número de vagas.

E

A Remoção se dá unicamente em virtude de processo seletivo promovido, em que o número de interessados for superior 20 nimero de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Q4009286

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Engenheiro Civil |

Q4009286 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que é dispensável a licitação:

A

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

C

Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

D

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.

E

Para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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