No que concerne os contratos administrativos de concessão:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (11)
- Comentários (4)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Alternativa correta: E - Serve para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica a prestação de um serviço público do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário.
Para entender a alternativa correta, é necessário compreender o conceito de contrato de concessão, que é uma modalidade de contrato administrativo. Neste tipo de ajuste, o poder público (concedente) transfere temporariamente a execução de um serviço público para uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas (concessionária), que realizará este serviço por sua conta e risco. Em contrapartida, a concessionária tem o direito de cobrar uma tarifa dos usuários do serviço, que é a sua principal fonte de remuneração.
Os contratos de concessão são regidos principalmente pela Lei 8.987/95, que estabelece um regime jurídico específico para a delegação de serviços públicos. Este tipo de contrato se diferencia de outras modalidades de ajustes administrativos, pois não se trata de uma aquisição de bens ou serviços pela Administração, mas sim de uma autorização para que o particular explore economicamente uma atividade e preste o serviço público em nome próprio, sob condições estabelecidas e sob supervisão do Estado.
Dessa forma, a alternativa E está correta porque reflete exatamente essa situação: o poder público transfere a prestação de um serviço público a uma entidade privada, que irá cobrar tarifas dos usuários finais desse serviço como forma de remuneração pelo investimento e riscos assumidos.
Com este conhecimento, você consegue distinguir a alternativa correta das demais que não descrevem adequadamente o que são os contratos de concessão.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
No que concerne os contratos administrativos de concessão: Servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica a prestação de um serviço público do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário.
GAB. E
conceder é transferir, não adquirir
Alternativa certa é letra E
e) Servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica a prestação de um serviço público do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário.
A justificativa encontra-se na LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo