Quanto às licitações e contratações pela administração públi...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |
Q2114993
Direito Administrativo
Quanto às licitações e contratações pela administração pública, é correto afirmar:
questão com filtro errado
Além da questão estar com o filtro "errado" uma vez que selecionado o filtro da lei n.º 101 de 2000 LRF.
A alternativa dada como correta pela plataforma - Letra B (em 27/05/23) me parece equivocada.
A Lei federal n.º 14133/21, NÃO TRATA de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
E sim da concessão e permissão do USO de bens públicos. Tal como dispõe o art. 2º IV da referida lei.
Por favor, alguém pode explicar melhor, será que estou interpretando mal a questão? Quem puder contribuir com o entendimento, de antemão agradeço.
Art. 186. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Trata-se de questão que
versa sobre Licitações e contratações pela administra pública. Espera-se que o
candidato marque a alternativa correta.
A nova lei estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos aplicáveis aos Três Poderes, a toda Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes da Federação, incluindo os Fundos Especiais e as Entidades Controladas. Porém, as empresas públicas e sociedades de economia mista continuarão organizando suas licitações pela lei n.º 13.303/2016, uma vez que adotam o regime híbrido.
A nova lei estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos aplicáveis aos Três Poderes, a toda Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes da Federação, incluindo os Fundos Especiais e as Entidades Controladas. Porém, as empresas públicas e sociedades de economia mista continuarão organizando suas licitações pela lei n.º 13.303/2016, uma vez que adotam o regime híbrido.
A) ERRADA. A lei n.º 14.133/2021 não terá
vacatio legis, uma vez entrou em vigor na data de sua publicação. Ela substitui
não só a lei n.º 8.666/1993, mas também a Lei do Pregão (lei n.º 10.520/2002) e
a do Regime Diferenciado de Contratações (lei n.º 12.462/2011) – todos esses
institutos agora estão reunidos no novo diploma legal. Contudo, haverá um
período de adaptação: apenas os tipos penais e correlatos da lei n.º 8.666/1993
já estão imediatamente revogados (os arts. 89 a 108). Os demais artigos, tanto
da lei n.º 8.666/1993 quanto do Pregão e do RDC valerão ainda por dois anos
após a publicação da nova lei. Durante esse prazo o novo regime conviverá com o
antigo; somente após deixarão de valer totalmente. Vale ressaltar que há medida provisória (MP)
1.167/2023 que prorroga até 30 de dezembro a validade de três leis
sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o
Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei
10.520, de 2002).
B) CORRETA. Consoante artigo 175, CF. Apesar de controvérsia, a
permissão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo.
Também é submetida à licitação, mas a delegação é realizada a título precário.
Isto quer dizer que em algum momento a administração poderá revogar essa
permissão sem a necessidade de observar um prazo. A autorização de serviço
público, diferentemente de permissão e de concessão, não é negócio ou contrato
administrativo, mas sim ato administrativo unilateral, precário e
discricionário.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos.
C) ERRADA. A Nova Lei das Licitações não é aplicada: a) contratos
que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de
dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de
garantia relacionadas a esses contratos; b) contratações sujeitas a normas
previstas em legislação própria, conforme art. 3o .
Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito,
interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de
agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação
própria.
D) ERRADA. O erro está em apontar 50.000 habitantes, quando na
verdade, o correto, conforme a referida lei, é de 20.000 habitantes, vejamos:
Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil)
habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta
Lei, para cumprimento: II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a
forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei.
E) ERRADA. Há exceções. Art. 145. Não será permitido pagamento
antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao
fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços. § 1º A
antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia
de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou
para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no
processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou
instrumento formal de contratação direta. § 2º A Administração poderá exigir a
prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado.
GABARITO DO PROFESSOR: B
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