Entre as diversas categorias de entidades que compõem a Admi...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Agente de Controle Interno |
Q2115116
Direito Administrativo
Entre as diversas categorias de entidades que compõem a Administração Pública
Indireta, temos aquela que a legislação (Decreto-Lei nº 200/1967) classifica como Empresa Pública.
Uma das características desse tipo de entidade, definida pela referida legislação, é a seguinte:
Qual o erro da letra E?
- EMPRESAS PÚBLICAS
- - Personalidade jurídica de direito privado.
- - Autorizada por lei específica
- - Visa lucro
- - Capital 100% público
- - Regime CLT
E) Sua finalidade principal é a obtenção de lucro.
Incorreta. As empresas públicas são criadas com a finalidade
de exercer atividades econômicas ou prestar serviços públicos.
Nem toda empresa pública da lucro, exemplo as dos setores de defesa, que mesmo não dando lucro são financiadas pela união.
A questão trata das empresas públicas. O Decreto-Lei nº
200/1967, em seu artigo 5º, II, define
as empresas públicas como:
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por
lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a
exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo
revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Mais recentemente, o artigo 3º da Lei nº 13.303/2016 definiu
empresa pública nos seguintes termos: empresa pública é a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e
com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Feitas essas considerações, vejamos as alternativas
da questão:
A) Criada para exercer atividades típicas de Estado.
Incorreta. As entidades da administração pública indireta criadas para exercer atividades típicas de Estado são as autarquias.
B) Criada sob forma e de acordo com a legislação das sociedades por ações.
Incorreta. As entidades da administração pública indireta que devem obrigatoriamente ser criadas na forma de sociedades anônimas são as sociedades de economia mista. As empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma societária admitida em direito.
C) Entidade dotada de personalidade de direito privado.
Correta. As empresas públicas são entidades da administração pública indireta dotadas de personalidade de direito privado.
D) Seu capital é misto, mas a maioria pertence ao Poder Público.
Incorreta. São as sociedades de economia mista que possuem capital misto. O capital das empresas públicas é público.
E) Sua finalidade principal é a obtenção de lucro.
Incorreta. As empresas públicas são criadas com a finalidade de exercer atividades econômicas ou prestar serviços públicos.
Gabarito do professor: C.
A) Criada para exercer atividades típicas de Estado.
Incorreta. As entidades da administração pública indireta criadas para exercer atividades típicas de Estado são as autarquias.
B) Criada sob forma e de acordo com a legislação das sociedades por ações.
Incorreta. As entidades da administração pública indireta que devem obrigatoriamente ser criadas na forma de sociedades anônimas são as sociedades de economia mista. As empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma societária admitida em direito.
C) Entidade dotada de personalidade de direito privado.
Correta. As empresas públicas são entidades da administração pública indireta dotadas de personalidade de direito privado.
D) Seu capital é misto, mas a maioria pertence ao Poder Público.
Incorreta. São as sociedades de economia mista que possuem capital misto. O capital das empresas públicas é público.
E) Sua finalidade principal é a obtenção de lucro.
Incorreta. As empresas públicas são criadas com a finalidade de exercer atividades econômicas ou prestar serviços públicos.
Gabarito do professor: C.