Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1981

Q4008093

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008093 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei 8.112 de 90, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é CORRETO afirmar que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por

A

três meses.

B

um ano.

C

nove meses.

D

seis meses.

E

vinte e quatro meses.

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Q4008091

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008091 Direito Administrativo

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de quantos dias?

A

2.

B

3.

C

5.

D

7.

E

10.

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Q4008090

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008090 Direito Administrativo

Marque a opção que NÃO é uma indenização ao servidor.

A

Ajuda de custo.

B

Diárias.

C

Transporte.

D

Auxílio-moradia.

E

Salário base complementar.

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Q4008089

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008089 Direito Administrativo

A vacância do cargo público é decorrente, entre outras, relacionadas a seguir. Assinale a opção INCORRETA.

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Promoção.

D

Recálculo de ordenado.

E

Aposentadoria.

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Q4008082

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008082 Direito Administrativo

Ainda sobre o concurso público, tendo em vista a estabilidade, assinale (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 18 meses de efetivo exercício.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

F – F – F.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q4008081

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008081 Direito Administrativo

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de até quantos dias?

A

5.

B

7.

C

10.

D

15.

E

30.

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Q4008080

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008080 Direito Administrativo

Com base na Lei Nº 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.

I. O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital que será publicado em um jornal diário de grande circulação.
III. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III.

B

I – II.

C

II – III.

D

III.

E

I – III.

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Q4008079

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008079 Direito Administrativo

Estão relacionadas a seguir, formas de provimento de cargo público. Marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) Nomeação.
( ) Promoção.
( ) Readaptação.
( ) Reversão.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – F – F.

B

V – V – V – V.

C

F – F – F – F.

D

V – F – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q4007696

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Cozinheiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Motorista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4007696 Direito Administrativo

José Carlos, servidor público integrante da Prefeitura do Município de Mossâmedes/GO, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito com a decisão administrativa, José Carlos ajuizou a ação cabível e obteve sentença judicial que, declarando a invalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes/GO, o José Carlos vai ser:

A

Reintegrado.

B

Readaptado.

C

Nomeado.

D

Aproveitado.

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Q4007512

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007512 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda.
I – Motivo. II – Forma. III – Finalidade. IV – Tipicidade.
Em que pese o ato administrativo, respeitado a legislação vigente e a doutrina majoritária, é CORRETO afirmar, das assertivas apresentadas, serem elementos do ato administrativo, somente vinculados

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II, III e IV

E

III e IV

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Q4007502

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007502 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá a princípios expressos pela Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser princípio da administração pública.

A

Imperatividade.

B

Tipicidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Moralidade.

E

Equidade.

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Q4007459

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007459 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos e marque Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Ato declaratório é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação.

( ) Atos negociais são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços; como não diferem a posição da Administração e a do particular, aplica-se a ambos o direito comum.

( ) A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato administrativo emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da administração.

A sequência correta é:

A

V F F.

B

F V F.

C

V VV.

D

F V V.

E

F F V.

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Q4007458

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007458 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

O princípio da Moralidade pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

B

Pelo princípio da Eficiência o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática.

C

O princípio da Legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum. A Lei para o particular significa “deve fazer assim” e para o administrador público significa “pode fazer assim”.

D

O princípio da Publicidade apresenta-se em dupla perspectiva. A primeira (quando ao administrado) garante a todos o direito à informação de caráter individual ou coletivo. A segunda (quando ao administrador) reflete o dever que a administração pública tem de dar ampla visualização aos atos e contratos celebrados/praticados.

E

Os princípios da Presunção da legitimidade e da indisponibilidade do interesse público são classificados como princípios constitucionais da administração pública.

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Q4007457

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007457 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia da Administração Pública para poder derrubar uma casa sem ingressar com ação judicial, é um exemplo de qual atributo do Ato Administrativo?

A

Imperatividade

B

Presunção de Legitimidade

C

Tipicidade

D

Presunção de Legalidade

E

Auto executoriedade

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Q4007452

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007452 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre desapropriação.

A

A declaração de utilidade pública será feita por Medida Provisória do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

B

A desapropriação não poderá abranger as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

C

A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais independe de aprovação pelo Poder Público.

D

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

E

Extingue-se em dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

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Q4007451

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007451 Direito Administrativo

Qual opção se refere a bem público dominical?

A

Praça.

B

Estrada.

C

Terra devoluta.

D

Prefeitura.

E

Hospital Municipal.

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Q4007448

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007448 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

A

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

D

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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Q4007119

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Portaria |

Q4007119 Direito Administrativo

Faz parte dos deveres do servidor público:

A

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

B

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas mais confortáveis que o deixarão mais à vontade.

C

Manter-se desatualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

D

Dificultar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

E

Cumprir somente em alguns casos, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

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Q4006835

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006835 Direito Administrativo

A atividade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é juridicamente condicionada, dentre outros, pelo princípio:

A

Da economia processual.

B

Da autonomia jurídica.

C

Da isonomia legislativa.

D

Da proporcionalidade.

E

Da razoabilidade.

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Q4006832

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006832 Direito Administrativo

A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária é caracterizada pela:

A

Dependência administrativa do Poder Executivo.

B

Autonomia financeira.

C

Competência de importar produtos que acarretem benefícios à nação.

D

A fiscalização aduaneira.

E

Centralização legislativa.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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