Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q2116254
Direito Administrativo
Por meio de denúncia anônima, a autoridade competente do
Município do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Janete,
servidora pública ocupante de cargo efetivo do aludido ente
federativo, cometeu falta gravíssima no exercício de suas
atribuições. Após investigação, foi instaurado o processo
administrativo disciplinar, cuja portaria de instauração não
minudenciou todos os fatos a ela imputados. Na fase instrutória,
foi utilizada prova emprestada de processo criminal, autorizada
pelo juízo competente, e a defesa técnica foi apresentada por
Maura, servidora mais antiga constituída por Janete, que não é
advogada. Após extrapolar o prazo previsto em lei para conclusão
e garantir a ampla defesa e o contraditório, o processo resultou
na aplicação da pena de demissão de Janete.
Diante dos fatos narrados, a orientação sumulada pelos Tribunais
Superiores é no sentido de que:
Q2116252
Direito Administrativo
O Município Alfa fez publicar dois Decretos, ora designados de
ABC e XYZ. O Decreto ABC determina que todos os servidores
públicos locais devem apresentar anualmente a Declaração de
Imposto de Renda junto aos órgãos competentes, no período
entre 1º de abril e 31 de maio de cada ano, com vistas a
regulamentar o disposto na lei de improbidade administrativa. Já
o Decreto XYZ concedeu a revisão geral anual dos servidores de
carreira do Poder Executivo, mediante a adoção de índice federal
de correção monetária.
Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca
do poder regulamentar, é correto afirmar que:
Q2116249
Direito Administrativo
Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada antes da
Constituição da República de 1988, alguns dos provimentos nela
determinados não são compatíveis com a nova ordem
constitucional, notadamente diante da orientação consolidada
por meio da Súmula Vinculante nº 43, que estabelece que: “É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a
carreira na qual anteriormente investido”.
Assim, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal são
inconstitucionais os provimentos de:
Q2116247
Direito Administrativo
Logo após a sua posse como prefeito do Município de
Megalópolis, Confúcio, livre e conscientemente, nomeou sua filha
Alexandrina para o cargo de secretária de urbanismo do
mencionado ente federativo, tal como prometido em sua
campanha, considerando ser ela uma renomada arquiteta que
ganhou inúmeros prêmios internacionais de urbanismo, de modo
que acredita que seu trabalho possa ser um grande diferencial
para a cidade.
Diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei
nº 8.429/1992, em tese, a conduta de Confúcio:
Q2116234
Direito Administrativo
O Município X procedeu, em janeiro de 2023, à contratação de
pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras.
Após regular fiscalização, constatou-se que houve apropriação
indevida de bens do Município.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é
correto afirmar que:
Q2116233
Direito Administrativo
Determinada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações junto ao Município, que constatou indícios de inadequação do serviço.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que o Município:
Q2116232
Direito Administrativo
Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação
em pagamento para quitação de dívida de particular com o
referido ente. Tempos depois, o ente federativo decide vender o
referido imóvel.
Para tanto, nos termos da doutrina, da jurisprudência e da
Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q2116231
Direito Administrativo
Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito
de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir
do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva
competência.
No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência
dominantes, é correto afirmar que, em regra:
Q2116227
Direito Administrativo
Caio, durante trajeto habitual do seu dia a dia, foi assaltado em
transporte coletivo municipal (ônibus pertencente à pessoa
jurídica de direito privado concessionária do serviço público),
sofrendo dano material, tendo sido levados todos os bens que
portava na ocasião. Os assaltantes fugiram, e nada foi
recuperado.
Considerando a jurisprudência e a legislação em vigor, é correto
afirmar que:
Q2116226
Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Saúde, sob o regime jurídico da Lei nº
14.133/2021, iniciou procedimento licitatório visando à
contratação de pessoa jurídica de direito privado para o
fornecimento de tampa de reservatório de água potável.
Realizado o pregão, determinada pessoa jurídica de direito
privado ajuizou medida judicial, buscando sua anulação, sob o
argumento de que, por deter carta de patente de modelo de
utilidade de capa para tampa de caixa d’água, a hipótese seria de
inexigibilidade de licitação, por considerar ser o fornecedor
exclusivo.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q2116055
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração pública, do controle judicial
e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei
n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
Em caso de atividade de fiscalização de inspeção sanitária, o
poder de polícia poderá ser transferido à iniciativa privada,
desde que esta cumpra os requisitos estabelecidos em lei e
submeta-se a controle estatal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q2116053
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados
por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no
exercício de suas funções, o Estado terá direito de regresso
contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q2116052
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
A responsabilidade objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de
direito público em casos de atos comissivos e de atos
omissivos, independentemente da licitude, ou não, do
comportamento do agente público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q2116051
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue
o item que se segue.
Servidor público cujo vínculo com a administração pública
ocorre mediante contrato temporário não tem direito à
estabilidade funcional.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115935
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item subsequente, referentes aos serviços públicos, à
organização administrativa, à improbidade e às licitações.
Conforme o entendimento do STF, as alterações na Lei
n.º 8.429/1992 promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 não se
aplicam aos atos de improbidade administrativa culposos
praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem
condenação transitada em julgado, em virtude da revogação
expressa do texto anterior, razão pela qual é vedado ao juízo
competente analisar eventual dolo do agente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115934
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item subsequente, referentes aos serviços públicos, à
organização administrativa, à improbidade e às licitações.
Em relação às modalidades licitatórias expressamente
previstas nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, a única
diferença entre elas reside na modalidade diálogo
competitivo, instituída pela novel legislação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115933
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item subsequente, referentes aos serviços públicos, à
organização administrativa, à improbidade e às licitações.
A CF veda expressamente que as empresas públicas e as
sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais
não extensivos às empresas do setor privado.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115932
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item subsequente, referentes aos serviços públicos, à
organização administrativa, à improbidade e às licitações.
O serviço público é de titularidade do poder público, sendo
possível a transferência de sua prestação à iniciativa privada.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115931
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à Política Nacional de Drogas (Decreto
n.º 9.761/2019), à Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
julgue o item seguinte.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),
nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a
responsabilidade civil objetiva do Estado por danos
decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do
sistema prisional é caracterizada independentemente da
demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga
e a conduta delituosa praticada.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115930
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à Política Nacional de Drogas (Decreto
n.º 9.761/2019), à Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
julgue o item seguinte.
Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do
poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fases
ou ciclos: ordem de polícia, consentimento de polícia,
fiscalização de polícia e sanção de polícia.
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