Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1983

Q4005175

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005175 Direito Administrativo

No que se refere as entidades da administração pública indireta, em consonância com a Jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA:

A

Existe direito à incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública indireta.

B

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, embora seus dirigentes não tenham legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mandados de Segurança.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos não possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário.

D

A universidade federal, organizada sob o regime autárquico, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa à repetição de indébito de valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União.

E

As agências reguladoras não podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.

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Q4005174

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005174 Direito Administrativo

O Poder de Polícia Administrativa se divide em vários ramos, dentre eles temos os descritos adiante, EXCETO a:

A

Polícia Civil dos Estados e DF: age a partir do ilícito penal.

B

Polícia de Tráfego e Trânsito: Fiscaliza as ruas e rodovias.

C

Polícia de caça, pesca e ambiental: Fiscaliza as pessoas envolvidas com o Meio Ambiente.

D

Polícia Edilícia: Fiscaliza as obras e reformas de particulares.

E

Polícia de Pesos e Medidas: Fiscaliza o padrão de medidas;

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Q4005173

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005173 Direito Administrativo

De acordo com a LIA (Lei 8429/92, com as alterações trazidas pela Lei n.º 14.230/21, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades sujeitas a sofrer atos de improbidade, e notadamente:

A

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

B

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da referida lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Q4005172

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005172 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, no que se refere ao Poder de Polícia, a luz da Jurisprudência do STJ:

A

A administração pública não possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da autotutela.

B

Prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

C

Ante a omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, não cabe ao IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, considerando que competência para licenciar atrai a competência para fiscalizar.

D

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, não está inserida no âmbito do direito administrativo, podendo ser considerada relação de trabalho e, por consequência, está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.

E

É legítima a cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização.

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Q4005171

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005171 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, no que se refere aos bens públicos, a luz da Jurisprudência do STJ:

A

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública não se equiparam a bens públicos, sendo, portanto, suscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

B

Terras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário são terras devolutas, sem a necessidade de o ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos.

C

O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.

D

Não é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, não poder ocorrer a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, tendo em vista o visível prejuízo ao Estado.

E

É cabível a modificação unilateral pela União do valor do domínio pleno de imóvel aforado, incidindo inclusive a correção monetária na atualização anual do pagamento do foro na enfiteuse de seus bens.

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Q4005134

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Defesa Civil |

Q4005134 Direito Administrativo

Sobre os critérios para reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, assinale a opção CORRETA:

A

O Poder Legislativo Federal poderá reconhecer o decreto do Prefeito, Governador do Estado ou Distrito Federal quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.

B

O Poder Legislativo Federal poderá reconhecer o decreto do Prefeito, Governador do Estado ou Distrito Federal, exceto se for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.

C

O Poder Executivo Federal poderá reconhecer o decreto do Prefeito, Governador do Estado ou Distrito Federal quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.

D

O Poder Executivo Federal poderá reconhecer o decreto do Prefeito, Governador do Estado ou Distrito Federal, exceto se for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.

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Q4005117

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Defesa Civil |

Q4005117 Direito Administrativo

De acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, o Chefe do Poder Executivo Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), poderá decretar Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre. A respeito do tema apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública nos municípios atingidos.

PORQUE

II. O Decreto deverá estar fundamentado em parecer do órgão de Proteção e Defesa Civil do Município, do Estado ou do Distrito Federal e terá prazo máximo de 180 dias a contar de sua publicação. Assim como, o Parecer Técnico deverá contemplar os danos decorrentes do desastre e fundamentar a necessidade da decretação, baseado nos critérios estabelecidos em Instrução Normativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda, uma proposição verdadeira.

B

As duas asserções são proposições falsas.

C

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

D

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda, uma proposição falsa.

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Q4005075

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005075 Direito Administrativo

Assinale a Alternava CORRETA - Nos termos do Decreto-Lei 201/67, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

B

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

D

Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

E

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

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Q4005074

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005074 Direito Administrativo

Em matéria de servidores públicos, nos termos da Jurisprudência em Teses do STJ, assinale a alternativa CORRETA:

A

É ilegítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista.

B

É permitido o cômputo do tempo do curso de formação para efeito de promoção do servidor público, sendo, contudo, considerado tal período para fins de progressão na carreira.

C

A investidura originária se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório.

D

É ilícita a cassação de aposentadoria de servidor público, diante do caráter contributivo do benefício previdenciário.

E

O termo inicial para o pagamento dos proventos integrais devidos na conversão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez é a data do requerimento administrativo.

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Q4005073

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005073 Direito Administrativo

No que se refere ao instituto da desapropriação, assina a alternativa CORRETA, conforme Jurisprudência consolidada do STJ:

A

A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária não é obrigatória.

B

A ação de desapropriação direta ou indireta, em regra, não pressupõe automática intervenção do Ministério Público, exceto quando envolver, frontal ou reflexamente, proteção ao meio ambiente, interesse urbanístico ou improbidade administrativa.

C

A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, é imprescindível de avaliação prévia ou de pagamento integral, não se admitindo apenas o depósito judicial, nos termos da Decreto-Lei n. 3.365/1941.

D

Na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre os 70% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente.

E

Nas hipóteses em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente, a base de cálculo para os juros compensatórios e moratórios deve ser os 30% (trinta por cento) que ficaram indisponíveis para o expropriado.

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Q4005071

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005071 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/21, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da mencionada Lei, e notadamente as alternativas adiante, EXCETO:

A

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

E

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q4003715

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Psicólogo |

Q4003715 Direito Administrativo

Com relação à ética profissional, é importante destacar a importância do Código de Ética profissional como orientador da conduta. Assinale a afirmativa INCORRETA, no que se refere a questões que devem ser tratadas em um Código de Ética de entidade ou órgão público:

A

A relação interna entre servidores.

B

A relação com os cidadãos.

C

A relação com os dilemas éticos pessoais e particulares de cada servidor.

D

A relação com outras entidades, sejam públicas ou privadas.

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Q4003435

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Odontólogo Especialista II - Odontopediatria |

Q4003435 Direito Administrativo

Com relação à ética profissional, é importante destacar a importância do Código de Ética profissional como orientador da conduta. Assinale a afirmativa INCORRETA, no que se refere a questões que devem ser tratadas em um Código de Ética de entidade ou órgão público:

A

A relação interna entre servidores.

B

A relação com outras entidades, sejam públicas ou privadas.

C

A relação com os cidadãos.

D

A relação com os dilemas éticos pessoais e particulares de cada servidor.

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Q4001398

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Contador |

Q4001398 Direito Administrativo

Concessão de serviço público é uma concessão comum cuja delegação de sua prestação é realizada pelo concedente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Caso haja intenção de um município em estabelecer a concessão de transporte urbano de passageiro, deve realizar procedimento licitatório, na modalidade:

A

Pregão, cujo critério de julgamento será o de menor preço.

B

Concorrência, cujo critério de julgamento será o de menor preço.

C

Leilão, cujo critério de julgamento será o de maior lance.

D

Credenciamento, por processo administrativo de chamamento público dos interessados.

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Q4000834

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000834 Direito Administrativo

São modalidades de licitação previstas na Lei n. 14.133/21:

A

Concurso, maior proposta, tomada de preços, diálogo competitivo, convite e leilão.

B

Concurso, registro de preços, menor proposta, pregão, diálogo competitivo e leilão.

C

Concorrência, tomada de preços, concurso, maior lance ou oferta, disputa e leilão.

D

Concorrência, diálogo competitivo, concurso, pregão e leilão.

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Q4000833

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000833 Direito Administrativo

Sobre os Princípios Gerais da Administração Pública é correto afirmar:

A

A chamada supremacia do interesse público confere ao Estado prerrogativas e poderes em face dos cidadãos de forma a permitir um melhor atendimento dos interesses públicos, criando uma relação de verticalidade entre o Estado e o Administrado.

B

A moralidade é o princípio fundamental da administração pública que determina de forma direta que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigidas aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

C

A administração pública tem o poder-dever de alterar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face do princípio da continuidade do serviço público.

D

O princípio da descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

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Q4000832

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000832 Direito Administrativo

A Administrativa Pública Brasileira é organizada com as seguintes características:

A

Personalidade Jurídica das entidades integrantes da Administração Indireta.

B

Não previsão de estruturas descentralizadas e desconcentradas.

C

Ausência de relações de hierarquia em razão do modelo burocrático.

D

Ausência de mecanismos de controle finalístico.

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Q4000831

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000831 Direito Administrativo

São Princípios Diretores dos Serviços Públicos:

A

Princípios próprios e impróprios.

B

Imutabilidade, permanência e discricionariedade.

C

Generalidade, modicidade de tarifas, mutabilidade e continuidade.

D

Universalidade, próprios, comercialidade e industrialidade.

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Q4000830

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000830 Direito Administrativo

Sobre a Responsabilidade Extracontratual do Estado podemos afirmar como verdadeiro:

A

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos no caso de falha na prestação do serviço.

B

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final não é consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (anos) anos no caso de falha na prestação do serviço.

C

A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é exclusivamente de direito público, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos no caso de falha na prestação do serviço.

D

A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é de direito privado, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos no caso de falha na prestação do serviço.

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Q4000826

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000826 Direito Administrativo

O legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, que, por seus atos, tenha causado prejuízos a municípios é:

A

O Estado.

B

A União.

C

O Tribunal de Contas.

D

O Município.

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