Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.185 questões
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Administrativo de Licitações |
Q4364344
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI Nº 14.133/21), em seu
Art. 17: Não é uma das fases do processo de licitação o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Administrativo de Licitações |
Q4364343
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI Nº 14.133/21), em seu
Art. 7º: Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de
organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar
agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que
preencham os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Administrativo de Licitações |
Q4364342
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI Nº 14.133/21), em seu
Art. 6º, inciso XXXVIII: concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e
serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério
de julgamento poderá ser, entre outros, exceto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Motorista (CNH categoria D) |
Q4363964
Direito Administrativo
Sobre ações que prezam pelo zelo do patrimônio público
indique abaixo a única alternativa abaixo INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 1 |
Q4359154
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos e
características que devem ser seguidos.
No contexto dos atos administrativos, avalie as alternativas abaixo quais atributos e características descritos, devem ser seguidos ao levar em consideração atos administrativos, marque a opção CORRETA.
No contexto dos atos administrativos, avalie as alternativas abaixo quais atributos e características descritos, devem ser seguidos ao levar em consideração atos administrativos, marque a opção CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 1 |
Q4359152
Direito Administrativo
O Direito (x) mediante regras e princípios exclusivos,
regulamenta o exercício da função administrativa que é
exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas
jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela
Administração Pública. A função administrativa, nada
mais é que a atividade exercida pelo Estado pelos seus
órgãos responsáveis pelo desempenho de atribuições
públicas, ou seja, é o conjunto de órgão instituídos e
necessários que tem como função alcançar os objetivos
do governo.
Fonte: Projuris, disponível em: (https://www.projuris. com.br/blog/direito-administrativo/)
De acordo com contexto assinale a opção que substitui o (x) no texto:
Fonte: Projuris, disponível em: (https://www.projuris. com.br/blog/direito-administrativo/)
De acordo com contexto assinale a opção que substitui o (x) no texto:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 1 |
Q4359141
Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração Pública são
observados nas três esferas de Governo, dentre os
princípios destacamos um neste texto. Assim como os
demais é apropriado para fortalecer o regime
democrático e melhorar o controle da gestão pública.
Mas é requisito de eficácia dos atos administrativos, ou
seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam
levados ao conhecimento público, sendo esta uma de
suas principais características. A maioria dos relatórios
de execução orçamentária e de gestão fiscal, na
administração pública, ao menos que seja sigiloso, tudo
que a envolvê-la deve ser levado a conhecimento ou estar à disposição da sociedade para consulta, sendo
este o papel do princípio citado.
Fonte: Chiavenato, Idalberto 2008
De acordo com contexto, qual princípio básico da Administração Pública, preza e corrobora para que sejam levados ao conhecimento público a administração pública, os fatos, leis e relatórios, dentre outros?
Assinale a opção CORRETA.
Fonte: Chiavenato, Idalberto 2008
De acordo com contexto, qual princípio básico da Administração Pública, preza e corrobora para que sejam levados ao conhecimento público a administração pública, os fatos, leis e relatórios, dentre outros?
Assinale a opção CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 1 |
Q4359137
Direito Administrativo
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado, o requerimento inicial do
interessado, salvo casos em que for admitida solicitação
oral, deve ser formulado por escrito e conter alguns
dados, avalie:
I.Identificação do interessado ou de quem o represente.
II.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Fonte: L9784 (planalto.gov.br)
De acordo com formação do processo administrativo, quais dados descritos devem conter no requerimento?
I.Identificação do interessado ou de quem o represente.
II.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Fonte: L9784 (planalto.gov.br)
De acordo com formação do processo administrativo, quais dados descritos devem conter no requerimento?
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4358993
Direito Administrativo
Considerando as modalidades de bens públicos no
aspecto jurídico, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4358990
Direito Administrativo
No contexto da administração indireta, quanto aos
termos descentralização, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4358988
Direito Administrativo
Com relação ao recurso administrativo que possui efeito
suspensivo, é possível afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4358987
Direito Administrativo
Assinale a alternativa cujo termo expressa a extinção do
ato administrativo devido ao não cumprimento de
condições resolutivas ou ao alcance do termo final, onde
o destinatário falha em manter as condições exigidas
para continuar desfrutando da situação jurídica.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4358983
Direito Administrativo
O ato administrativo é caracterizado por cinco elementos
básicos: agente, objeto, forma, motivo e fim. Com base
na aplicabilidade das normas sobre competência de
caráter jurídico em relação ao agente do ato, considere
as seguintes proposições:
I.Órgãos com individualidade jurídica, cujas atribuições e competências são estabelecidas por leis propriamente ditas.
II.Órgãos sem individualidade jurídica, com atribuições definidas por normas administrativas internas que integram elementos de um conjunto maior.
Após análise, selecione a opção CORRETA.
I.Órgãos com individualidade jurídica, cujas atribuições e competências são estabelecidas por leis propriamente ditas.
II.Órgãos sem individualidade jurídica, com atribuições definidas por normas administrativas internas que integram elementos de um conjunto maior.
Após análise, selecione a opção CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4358982
Direito Administrativo
Considerando as teorias que explicam as relações do
Estado, pessoa jurídica, com seus agentes, com base na
teoria do órgão na Administração Pública, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4358977
Direito Administrativo
Tendo em vista a definição de ato administrativo,
identifique a opção que melhor apresenta o termo que
expressa a submissão do ato ao regime jurídico
administrativo:
Q4356482
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
O órgão competente para decidir o recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.
Q4356481
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo,
por duas instâncias administrativas, não podendo
a lei ou os demais atos normativos dispor em
sentido contrário.
Q4356480
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e
pode revogá‑los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Q4356479
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
O interessado poderá, mediante manifestação
oral ou escrita, desistir total ou parcialmente do
pedido formulado, mas não lhe é lícito renunciar a
direitos disponíveis.
Q4356478
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
A Administração tem o dever de, explicitamente,
emitir decisão nos processos administrativos e
sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
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