O ato administrativo é caracterizado por cinco elementos bá...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4358983
Direito Administrativo
O ato administrativo é caracterizado por cinco elementos
básicos: agente, objeto, forma, motivo e fim. Com base
na aplicabilidade das normas sobre competência de
caráter jurídico em relação ao agente do ato, considere
as seguintes proposições:
I.Órgãos com individualidade jurídica, cujas atribuições e competências são estabelecidas por leis propriamente ditas.
II.Órgãos sem individualidade jurídica, com atribuições definidas por normas administrativas internas que integram elementos de um conjunto maior.
Após análise, selecione a opção CORRETA.
I.Órgãos com individualidade jurídica, cujas atribuições e competências são estabelecidas por leis propriamente ditas.
II.Órgãos sem individualidade jurídica, com atribuições definidas por normas administrativas internas que integram elementos de um conjunto maior.
Após análise, selecione a opção CORRETA.