Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Considerando as categorias de agentes públicos e suas definições, assinale a alternativa CORRETA:
Considera-se inexigível a licitação para:
Quando o servidor público competente emite ato administrativo aparentemente lícito, mas com intenção de alcançar objetivo diverso não previsto em lei, pratica ato:
Sobre as hipóteses de suspeição e impedimento previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Trata-se do princípio da:
No que diz respeito à licitação e à contratação direta, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A respeito da decisão coordenada, de acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, incluindo os seus incisos e parágrafos, estão corretas as seguintes afirmativas acerca da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
Considerando a legislação acerca da prática de atos de improbidade administrativa e suas sanções, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os deveres do servidor público segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da Legalidade na administração pública significa que “[...] ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis[...]”
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 108, 32ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
A partir do fragmento de texto, assinale a alternativa que melhor explica a legalidade administrativa citada por Celso Antônio Bandeira de Mello:
Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Poder Disciplinar na Administração Pública:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de provimento de cargo público:
De acordo com a lei de improbidade administrativa (Lei nº 8429/1992) e suas alterações, são atos de improbidade administrativa condutas dolosas, EXCETO:
As Instituições Federais de Ensino Superior são autarquias. A respeito desse tema, avalie os itens a seguir.
( ) As autarquias se constituem Centros Subjetivados de direitos e obrigações distintos do Estado.
( ) As autarquias promovem sua própria arrecadação, visto que não recebem repasse de recursos, já que possuem autonomia.
( ) A gestão administrativa e financeira são descentralizadas em relação a outros órgãos do Estado.
A sequência CORRETA sobre as afirmações acima é:
Associe as duas colunas, relacionando os elementos referentes ao regime jurídico dos servidores públicos:
1. Readaptação.
2. Reversão.
3. Recondução.
4. Reintegração.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Analise as seguintes afirmações sobre as autarquias:
( ) As autarquias gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou.
( ) As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado.
( ) As autarquias não são controladas por outros órgãos estatais.
A sequência CORRETA sobre as afirmações acima é:
Todos os fatos imputados ao servidor quanto às suas responsabilidades abrangerão as esferas civil, penal e administrativa. Quanto à esfera penal, esses fatos são correspondentes aos:
De acordo com a Lei nº 14.133/21, a divulgação de aviso será preferencialmente em sítio eletrônico oficial, quando a licitação for dispensável, no caso de obras, e quando envolver valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O prazo mínimo dessa divulgação, em dias úteis, deverá ser de:
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