O interessado poderá, mediante manifestação oral ou escrit...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4356479 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O interessado poderá, mediante manifestação oral ou escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, mas não lhe é lícito renunciar a direitos disponíveis.
Alternativas