Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1596

Q4379006

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Ermo - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Ermo - SC - Agente Legislativo |

Q4379006 Direito Administrativo

De acordo com conceito de atos normativos, assinale a opção correta.

Fonte disponível em: < https://www.ufrgs.br/atosnormativos/ o-que-sao-atos-normativos/

A

Trata-se de instrumentos normativos de natureza infralegal, que tem como objetivo alterar uma lei. Atos normativos são genéricos, no sentido de que não são direcionados a pessoa natural ou jurídica nominalmente identificada. Atos normativos não implicam aos destinatários não tem consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.

B

Trata-se de instrumentos informal de natureza infralegal, que tem como objetivo regulamentar ou explicitar uma lei. Atos normativos são genéricos, no sentido de que não são direcionados a pessoa natural ou jurídica nominalmente identificada. Atos normativos não implicam aos destinatários em consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.

C

Trata-se de instrumentos normativos de natureza infralegal, que tem como objetivo regulamentar ou explicitar uma lei. Atos normativos são genéricos, no sentido de que não são direcionados a pessoa natural ou jurídica nominalmente identificada. Atos normativos implicam aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.

D

Trata-se de instrumentos informal de natureza infralegal, que tem como objetivo regulamentar ou explicitar uma lei. Atos normativos não são genéricos, no sentido de que são direcionados a pessoa natural ou jurídica nominalmente identificada. Atos normativos implicam aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.

E

Trata-se de instrumentos normativos de natureza infralegal, que tem como objetivo alterar uma lei. Atos normativos não são genéricos, no sentido de que são direcionados a pessoa natural ou jurídica nominalmente identificada. Atos normativos não implicam aos destinatários em consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.

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Q4373540

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Realeza - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Realeza - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4373540 Direito Administrativo

Qualquer empresa que deseja estabelecer-se em nossa cidade precisa obrigatoriamente solicitar permissão junto a prefeitura. Qual documento que é um ato oficial, autoriza o seu funcionamento?

A

Alvará.

B

Decreto.

C

Edital.

D

Portaria.

E

Circular.

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Q4373539

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Realeza - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Realeza - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4373539 Direito Administrativo

As licitações abertas para compra de bens, obras ou serviços para o Poder Público após conhecido o vencedor através de edital, deve o Ente Público formalizar um contrato. Que tipo de contrato prevê a lei 8666/93?

A

Contrato de venda.

B

Contrato administrativo.

C

Contrato de transferência.

D

Contrato de Distribuição.

E

Contrato Estimatório.

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Q4373538

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Realeza - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Realeza - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4373538 Direito Administrativo

Os cidadãos podem solicitar os mais variados tipos de serviços, junto ao Poder Público Municipal. Para solicitar esses serviços ou documentos os munícipes podem fazê-lo na Prefeitura através de:

A

Carta postada.

B

Edital específico.

C

Carta extrajudicial.

D

Requerimento.

E

Memorando.

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Q4370837

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial |

Q4370837 Direito Administrativo

Sobre Hierarquia no serviço público é CORRETO afirmar:

A

O servidor público pode escolher quem será seu chefe superior.

B

O servidor público não possui chefe superior.

C

O servidor público deve obedecer seus superiores de acordo com a hierarquia do seu local de trabalho.

D

O servidor público tem apenas o prefeito como superior por esse motivo deve obediência apenas a ele.

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Q4366105

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Chefe da Seção de Viação e Serviços Urbanos |

Q4366105 Direito Administrativo

Dita § 10 do Art. 55 da Lei Orgânica do Município da Estancia Turística de Ibirá que “Será obrigatório o fornecimento ao interessado de cópias autenticadas das peças, no todo ou em partes, das contas examinadas, com o benefício previsto no art. 117 e dentro do prazo fixado pelo art. 116." Qual o prazo para o fornecimento das copias citadas no Art. 55:

A

Máximo de 15 dias.

B

Máximo de 20 dias.

C

Máximo de 25 dias.

D

Máximo de 30 dias.

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Q4365288

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365288 Direito Administrativo

Para alienação de bens imóveis, a licitação, caso não seja dispensada, é feita na modalidade de:

A

concorrência.

B

pregão eletrônico.

C

assessorial

D

leilão.

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Q4365286

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365286 Direito Administrativo

O tipo desapropriação que ocorre quando o dono de imóvel, faz o uso do mesmo, para cultivo de plantas não autorizada ou psicotrópicas, é chamada de:

A

desapropriação confiscatória.

B

desapropriação direta.

C

desapropriação indireta.

D

desapropriação sancionatória.

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Q4365285

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365285 Direito Administrativo

Na modalidade concurso, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é considerado um dos critérios para julgamento:

A

menor preço.

B

melhor técnica.

C

maior retorno econômico.

D

maior desconto.

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Q4365284

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365284 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos, não de é exclusividade dos agentes públicos, podendo pessoas físicas ou jurídicas, fazer a prestação de serviços forma indireta, utilizando o dispositivo legal da:

A

concessão.

B

autorização.

C

permissão.

D

licitação.

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Q4365283

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365283 Direito Administrativo

A Descentralização Administrativa refere-se, de forma resumida como:

A

criar novas pessoas jurídicas de direito público e privado por parte dos integrantes da federação.

B

criar novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos integrantes da federação.

C

criar novas pessoas jurídicas de direito público, somente por parte dos integrantes da federação.

D

criação de novas pessoas jurídicas de direito privado por parte dos integrantes da federação.

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Q4365282

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365282 Direito Administrativo

A impossibilidade aquisição de bens públicos, por meio de usucapião. Essa característica é denominada:

A

inalienabilidade.

B

impenhorabilidade.

C

impossibilidade de oneração.

D

imprescritibilidade.

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Q4365280

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365280 Direito Administrativo

A concessão de benefícios administrativos ou fiscais, sem obedecer às formalidades legais, considera-se como:

A

descentralização administrativa.

B

processo administrativo.

C

impossibilidade de oneração.

D

ato de improbidade administrativa.

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Q4365279

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365279 Direito Administrativo

São considerados formas de exteriorização do ato administrativo:

A

decretos e leis.

B

decretos e resoluções.

C

resoluções e leis.

D

leis e portarias.

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Q4365278

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365278 Direito Administrativo

O bem público não pode ser dado como garantia de dívidas. Tal característica é chamada de:

A

impenhorabilidade.

B

imprescritibilidade.

C

impossibilidade de oneração.

D

impossibilidade de oneração.

E

inalienabilidade.

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Q4365277

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365277 Direito Administrativo

A convalidação do ato administrativo, não pode ser chamada de:

A

ratificação.

B

reforma.

C

confirmação.

D

sanatória.

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Q4365276

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365276 Direito Administrativo

De acordo com o Princípio da Impessoalidade, o agente público deve ter suas ações pautadas:

A

nos interesses privados.

B

na eficiência.

C

nos interesses da sociedade.

D

no regime de transparência

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Q4365275

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365275 Direito Administrativo

Os atos que não expressam vontade de poder público, possuem somente natureza declaratória, são chamados de:

A

atos negociais.

B

atos ordinários.

C

atos normativos.

D

atos enunciativos.

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Q4365274

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365274 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que se refere a licitações e contratos administrativos, não poderá ser considerado um critério para julgamento na concorrência:

A

maior retorno econômico.

B

menor preço.

C

maior desconto.

D

reconhecimento no mercado.

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Q4365234

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |

Q4365234 Direito Administrativo

A CF/88 prevê, em seu art. 37, § 3º, I, que os usuários dos serviços públicos devem ter meios de “participação” na Administração Pública. Uma das formas de participação é a possibilidade de fazer reclamações a respeito da qualidade dos serviços públicos. A Lei nº 13.460/2017 tem por objetivo, dentre outros, o de regulamentar esse dispositivo constitucional. Considerando os referidos dispositivos legais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O usuário de serviço público tem direito eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

B

Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

C

A Lei nº 13.460/2017 é aplicada, subsidiariamente, aos serviços públicos prestados por particular.

D

O usuário de serviço público tem direito à autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo expressamente vedada a exigência de reconhecimento de firma.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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