O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar...
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Q4356482
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
O órgão competente para decidir o recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.