Agente Público.

Autoridade.

Contratado.

Licitante.

Contratante.

l e II, apenas.

l e III, apenas.

I, ll e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública e em razão deles, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração, pelo agente, da licitude da origem dessa evolução.

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade penal abrange os crimes, porém, não as contravenções imputadas ao servidor, atuando ou não nessa qualidade.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Luana não poderá assumir função de chefia, uma vez que não é servidora pública.

Luana é considerada servidora pública estatutária sob o regime da legislação trabalhista.

Ana Catarina não poderá exercer cargo em comissão na mesma Diretoria em que trabalha.

Ana Catarina apenas poderá investir em função de chefia caso realize concurso interno para isso.

Ana Catarina poderá exercer função de confiança, por exemplo, uma função de chefia na Diretoria de Recursos Humanos.

Os empregados públicos são aqueles contratados sob o regime da legislação trabalhista para atendimento à necessidade temporária.

O agente público que exerce atividades típicas de governo, como mandato pré-determinado, é considerado um agente político.

O exercício de funções sem vínculos a cargos ou empregos públicos não é possível, visto que apenas agentes públicos podem exercê-las.

Os militares são agentes públicos que podem ser contratados sob o regime da CLT.

Servidores temporários, em sentido amplo, não podem ser considerados como servidores públicos, visto que suas atribuições são transitórias.

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação tornem necessária sua escolha.

Casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem.

Hipóteses em que a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Venda de títulos, observada a legislação pertinente.

Contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

com excesso de poder.

revogável.

com abuso de competência.

com desvio de finalidade.

válido.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor cujo parente até o segundo grau tenha participado no processo como perito.

O fato de estar litigando administrativamente com o interessado não torna o servidor impedido ou suspeito.

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria é considerado suspeito.

Intranscendência subjetiva.

Moralidade.

Indisponibilidade do interesse público.

Legalidade.

Supremacia do interesse público.

É dispensável a licitação acerca de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

É vedada a combinação das modalidades de licitação.

A tomada de preços é modalidade de licitação.

O diálogo competitivo é um dos critérios de licitação.

A nova legislação não prevê restrições à utilização da modalidade diálogo competitivo.

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da desconcentração das instâncias decisórias.

Aplica-se a decisão coordenada a processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 4 (quatro) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável a relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, somente quando não for cabível a ação penal.

O estagiário de um órgão federal não pode ser considerado agente público para efeitos da lei de improbidade administrativa, pois o seu contrato não é efetivo.

As sanções da lei de improbidade administrativa não se aplicam aos agentes políticos, pois estes possuem imunidade parlamentar dos seus atos.

O agente público que permite a aquisição de bem por preço superior ao de mercado sem a intenção de causar prejuízo ao erário não comete ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da lei.

Não comete ato de improbidade administrativa a autoridade que nomeia cônjuge para cargo em comissão na mesma pessoa jurídica em que exerce cargo de direção na administração pública direta da União.

O particular que celebra convênio com a administração pública não se sujeita a lei de improbidade administrativa.

Ser leal às instituições a que servir.

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Garantir a publicidade de todos os assuntos da repartição.

Princípio da Discricionariedade absoluta do agente público

Princípio do Predomínio da ilegalidade.

Princípio da Reserva da lei.

Princípio do Domínio da Vacância da Lei.

Princípio da Presunção de Legalidade.

Confere à Administração Pública o poder de coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

Confere ao administrador margem de liberdade que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

Confere à Administração Pública o poder para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

Dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção.

Dever da Administração Pública em expedir atos normativos, regulamentos e portarias.

Readaptação.

Transferência.

Reversão.

Aproveitamento.

Recondução.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Receber vantagem econômica para omitir declaração a que esteja obrigado.

Usar bens do acervo patrimonial da administração pública no exercício da função.

Facilitar a locação de bem por preço superior ao de mercado.