Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1595

Q4420302

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420302 Direito Administrativo

Quanto à Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

A posse e o exercício de agente público não ficarão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

C

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

Praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do Art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

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Q4420297

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420297 Direito Administrativo

Quanto aos bens municipais de Rio Maria, analise as afirmativas abaixo:

I - A concessão dos bens públicos de uso especiais e dominiais, dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
II - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
III - Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinadas à segurança ou conforto dos transeuntes e usurários ou para outros fins de interesse público.
IV - Entender-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra publicam e que se tome inaproveitável isoladamente. As áreas resultantes de modificações de alinhamento não serão alienadas nas mesmas condições.
V - A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão sob pena de nulidade do ato.

Marque a opção correta:

A

I, II, III e IV estão corretas

B

II está errada

C

Todas estão corretas

D

IV está errada

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Q4405669

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4405669 Direito Administrativo

No que concerne à ação de improbidade administrativa, a teor do fixado pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

B

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.

C

Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

D

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

E

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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Q4405664

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4405664 Direito Administrativo

O Município pretende promover processo licitatório, regido pela Lei nº 14.133/2021, contemplando matriz de riscos. Considerando tal premissa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

B

O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

C

A matriz de riscos deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.

D

Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

E

Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital contemplará, facultativamente, matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

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Q4405189

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil |

Q4405189 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 que trata das Licitações e Contratos Administrativos e que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrange:
I. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal.
II. Os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
III. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4404465

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4404465 Direito Administrativo

Em relação ao julgamento dos procedimentos licitatórios, em caso de empate entre duas ou mais propostas, poderão ser utilizados critérios de desempate, expressamente previstos em lei. São esses critérios:
I. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.
II. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre brasileiros e estrangeiros no ambiente de trabalho, conforme regulamento.
III. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão necessariamente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na lei de licitações.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4404464

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4404464 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

A

Os valores, os preços e os custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária exclusivamente a moeda corrente nacional.

B

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

C

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

D

Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

E

Salvo autorização devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica não poderá participar de licitação em consórcio.

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Q4404452

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404452 Direito Administrativo

Conforme os termos da Lei Orgânica de Boa Vista do Buricá, as doações com encargos ao Município dependerão de prévia autorização:

A

Do Comando do Exército.

B

Da Câmara Municipal.

C

De Representantes Populares.

D

Do Chefe de Estado.

E

Da Procuradoria do Município.

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Q4404449

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404449 Direito Administrativo

Conforme os termos do Regime Jurídico de Boa Vista do Buricá, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao exercício de suas atribuições, quando os afastamentos forem superiores a quantos dias?

A

10 (dez).

B

20 (vinte).

C

30 (trinta).

D

60 (sessenta).

E

90 (noventa).

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Q4403610

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Administrativo |

Q4403610 Direito Administrativo

O Artigo 17, da Lei 14.133/2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trata do processo de licitação e descreve as fases de tal processo. Analise:
I. Preparatória.
II. De divulgação do edital de licitação.
III. De apresentação de propostas e lances, quando for o caso.
IV. De julgamento.
V. De habilitação.
Quais dos itens acima fazem parte das fases do processo de licitação? Assinale a alternativa correta.

A

I, II e V.

B

II, IV e V.

C

I, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q4403602

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Administrativo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4403602 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas.
I. Dentre os atributos dos atos administrativos pode-se citar a tipicidade e a finalidade.
II. Dentre os elementos dos atos administrativos pode-se citar a competência, a forma e o motivo.
III. Dentre as formas de extinção dos atos administrativos pode-se citar a contraposição, a anulação e a revogação.
IV. Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
Está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV apenas.

B

Todas estão corretas.

C

Todas estão incorretas.

D

I, II e IV apenas.

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Q4402171

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q4402171 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

A

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado apenas em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

B

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica em nenhuma hipótese.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente.

D

Considera-se agente público o agente político que exerce, transitoriamente, mediante remuneração, mandato eletivo nos órgãos do Poder Legislativo.

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Q4402163

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q4402163 Direito Administrativo

Analise o texto: “Esse princípio se traduz na ideia de que a atuação do agente público deve se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém especial – ou seja, a norma prega a não discriminação das condutas administrativas, que não devem ter como mote a pessoa que será atingida pelo seu ato” (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Ed. Juspodvim, 2022). O conceito acima diz respeito a qual princípio do direito administrativo:

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Eficiência.

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Q4388068

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Tunápolis - SC - Contador |

Q4388068 Direito Administrativo

Indique uma das sanções que se aplica de acordo com a Lei das Licitações do Art. 87, pela inexecução total ou parcial do contrato.

A

Impedimento de contratar com a Administração por prazo entre 2 a 5 anos.

B

Suspensão temporária de participação em licitação por prazo de até 5 anos.

C

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos.

D

Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

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Q4388067

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Tunápolis - SC - Contador |

Q4388067 Direito Administrativo

São Princípios específicos das Licitações Públicas:

A

Indisponibilidade do Interesse Público, Julgamento Objetivo, Adjudicação Compulsória, Ampla defesa e Moralidade.

B

Juridicidade, Obrigatoriedade, Boa-fé, Economicidade, Competitividade, Igualdade, Moralidade e Vinculação ao Instrumento Convocatório.

C

Ampla Defesa, Moralidade, Boa-fé, Economicidade, Julgamento Objetivo, Competitividade, Proporcionalidade e Impessoalidade.

D

Obrigatoriedade, Vinculação ao Instrumento Convocatório, Julgamento Objetivo, Adjudicação Compulsória e Competitividade.

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Q4388066

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Tunápolis - SC - Contador |

Q4388066 Direito Administrativo

Determine a alternativa em que NÃO consta uma modalidade de licitação pública:

A

Convite.

B

Leilão.

C

Tomada de Preços.

D

Vinculação.

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Q4388063

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Tunápolis - SC - Contador |

Q4388063 Direito Administrativo

A administração direta, é composta por:

A

Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

B

União, Autarquias, Fundações Públicas, Estados, Municípios, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

C

União, Estados e Municípios.

D

Estados, Autarquias e Fundações Públicas.

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Q4379011

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Ermo - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Ermo - SC - Agente Legislativo |

Q4379011 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, leia e responda:

I.Sujeito competente ou Competência.

II.Objeto ou conteúdo.

III.Finalidade.

IV.Impessoalidade.

Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ elementos-do-ato-administrativo/346306469>

O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública, uma exposição do desejo da administração pública e o ato administrativo é constituído de alguns elementos que o norteiam. Assim, está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

I e II.

E

II, III e IV

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Q4379008

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Ermo - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Ermo - SC - Agente Legislativo |

Q4379008 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo:

I.A administração pública é regida por princípios que garantem a eficiência, a moralidade, a impessoalidade, a legalidade e a publicidade dos atos governamentais. Além disso,

II.Busca-se a transparência na aplicação dos recursos públicos, para que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar as ações do governo.

Fonte: Constituição Federal.

De acordo com as asserções marque a opção correta.

A

As I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

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Q4379007

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Ermo - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Ermo - SC - Agente Legislativo |

Q4379007 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são acordos legais celebrados entre uma entidade administrativa do governo (como uma agência governamental, um departamento ou um organismo público) e um particular ou empresa privada. Estes contratos são utilizados para a aquisição de bens, serviços ou obras necessárias para o funcionamento e desenvolvimento de atividades governamentais. Para a formalização dos contratos é preciso:

I.Mencionar os nomes das partes e os de seus representantes.

II.Mencionar a finalidade.

III.Mencionar o ato que autorizou sua lavratura.

Fonte: Fonte: Lei nº14.133/2021.

Todo contrato deverá mencionar o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III apenas.

C

II e III, apenas

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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