Podemos afirmar que o princípio que estabelece que a conduta da Administração Pública deva ser pautada no interesse da coletividade, isto é, não deve visar a quem beneficiar ou prejudicar, é o da:

Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio da eficiência da Administração Pública.

I – É a execução com presteza, galgando (buscando) um bom desempenho funcional, ou seja, o agente público deve buscar sempre melhores resultados.

II – É o princípio que obriga a Administração Pública agir de forma ética.

III – Entrou na Constituição no ano de 1998, através de Emenda Constitucional.

IV – Representa o dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos.

Estão corretas as afirmativas:

Leia o excerto a seguir.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/ . Acesso em: 25 set. 2023. Adaptado.

Conforme se pode observar, esse documento, de caráter oficial, estabelece parâmetros e diretrizes para disciplinar o cumprimento dos regimes próprios de previdência social nas esferas federal, estadual e municipal brasileiras. Tal tipo de documento é denominado

Sobre os princípios éticos e morais que orientam o serviço público, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios a especificações:

Coluna I: princípios
1.Princípio da Impessoalidade.
2.Princípio da Moralidade.
3.Princípio da Finalidade.
4.Princípio da Supremacia do Interesse Público.

Coluna II: especificações
(__)Exige que a administração pública combata ativamente a corrupção e a má conduta, mesmo quando tais ações não são estritamente proibidas por leis específicas.
(__)O interesse público deve prevalecer sobre os interesses individuais ou privados.
(__)No serviço público, deve-se tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação ou favoritismo. As decisões devem ser baseadas em critérios objetivos e imparciais.
(__)Todos os atos no serviço público devem ter um propósito legítimo e justificável. A administração não pode agir de maneira arbitrária ou sem motivo.

A sequência correta         

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão/GO, são formas de provimento de cargo público, EXCETO: 

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão/GO, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

Conforme disposto na Lei Complementar n° 110/2022, o servidor público municipal de Alto Bela Vista/SC deverá cumprir seus deveres, dentre eles o de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, que ofereçam risco e que possam causar danos. Sobre esse assunto, marque a alternativa que estiver INCORRETA. 

Os cargos em comissão têm natureza transitória, sendo de livre nomeação e exoneração, a critério do Chefe de cada Poder, e destinam-se exclusivamente às atribuições de:

Marque a alternativa CORRETA.

Segundo consta na Lei Complementar n° 110/2022 o artigo é considerado cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor estatutário. O cargo público de caráter efetivo para ser provido será precedido de (X ), de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

Substitua o (X) da frase pela alternativa CORRETA.

Sobre a comparação entre polícia administrativa e polícia judiciária, assinalar a alternativa CORRETA: 

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, considerando-se suas disposições gerais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, ________ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinalar a alternativa INCORRETA: 

O Município X pretende firmar parceria com uma Organização Social da área da saúde e com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público na área da assistência social, como forma de transferir ao setor público não estatal o desempenho de determinados serviços não exclusivos do Estado. Nesse caso, deverão ser celebrados, respectivamente: 

No que tange as licitações, assinale corretamente a alternativa que contém qual documento que traz a definição do objeto a ser contratado, quantitativos, prazo do contrato, fundamentações da contratação, requisitos da contratação, modelos de gestão e execução do contrato, critérios de medição de pagamento, forma e critérios de seleção do fornecedor e etc.

Os decretos são atos administrativos emanados pelo Poder Executivo em nível federal, estadual ou municipal e, têm finalidade de regulamentar, detalhar e executar as leis e normas vigentes. São tipos de decretos, EXCETO:
Fonte disponível em: < https://www.infoescola.com /direito/decreto/>

São algumas das atividades do Poder Executivo Municipal, EXCETO: 

Assinale a alternativa que corresponda a um exemplo de bem público de uso especial. 

Pode-se conceituar o controle administrativo como o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. O controle possui diversas classificações, dentre elas existe o Controle Concomitante. A respeito deste controle, assinale corretamente.

Das alternativas abaixo, assinale a que seja considerada um exemplo de órgão da Administração Direta.

Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).

I – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário sabendo que o acusado é inocente. 

II – A Ação para a aplicação das sanções de improbidade prescreve em 05 (cinco) anos.

III – A cautelar de indisponibilidade só poderá ser requerida no bojo da Ação de Improbidade.

IV – É admitido o afastamento cautelar do agente por meio de medida cautelar.

Estão corretas as alternativas: