Quanto ao poder discricionário, assinale a alternativa correta.

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397418 Direito Administrativo

Como a discricionariedade constitui prerrogativa da Administração, seu objetivo maior é o atendimento aos interesses da própria Administração.

É a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

Legalidade e legitimidade são os elementos nucleares do poder discricionário.

A discricionariedade é um poder absoluto e intocável.

A liberdade da escolha dos critérios de conveniência e de oportunidade coaduna‑se com a atuação fora dos limites da lei.

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Quanto ao poder discricionário, assinale a alternativa correta.

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