De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal de Conta...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |
Q2398386
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal de Contas
da União (TCU), a pessoa jurídica de direito privado, destinatária
de transferências voluntárias de recursos federais feitas com
vistas à consecução de uma finalidade pública, responde pelos
danos causados nessas condições ao erário de forma