Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1298

Q2607253

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607253 Direito Administrativo

Conforme o art. 4º da Lei nº 13.303/2016, Sociedade de economia mista é a entidade dotada de

A

personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

B

personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

C

personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

D

personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, que desenvolve atividade típica de Estado, com liberdade para agir nos limites administrativos da lei específica que a criou.

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Q2607251

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607251 Direito Administrativo

Os princípios implícitos ou reconhecidos do Direito Administrativo são os que foram reconhecidos pela ordem jurídica como orientadores da atuação do administrador público. Os princípios implícitos mais mencionados pela doutrina são: finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, autotutela, especialidade, motivação e segurança jurídica. O princípio da autotutela prevê que a Administração Pública

A

poderá rever os seus próprios atos, seja para anulá-los ou revogá-los.

B

deverá buscar sempre fim legal, coincidente com os interesses da coletividade.

C

poderá rever os seus próprios atos, seja para anulá-los ou revogá-los, de ofício ou mediante requerimento de terceiro interessado.

D

evitará alterações supervenientes que causem instabilidade social, buscando minorar os efeitos traumáticos de novas disposições.

Q2607250

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607250 Direito Administrativo

Tipicidade, um dos atributos do ato administrativo, poderia ser definida como a presunção de que o ato administrativo

A

goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos.

B

deve ser observado independentemente de anuência do administrado, decorrendo da supremacia do interesse público sobre o privado.

C

deve ser executado indiretamente pelo poder público, caso seja descumprido.

D

deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

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Q2607249

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607249 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, os atos normativos são gerais e abstratos, gerando obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. As principais espécies de atos normativos são: regulamentos, avisos, instrução normativa, regimento, deliberações e resoluções. A instrução Normativa pode ser definida como espécie de ato normativo

A

de órgãos colegiados, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência.

B

para definição de normas internas, estabelecendo as regras a serem obedecidas para o regular funcionamento de órgãos colegiados, não estendendo seus efeitos aos particulares não vinculados à estrutura organizacional da entidade responsável por sua edição.

C

de expedição por quaisquer autoridades públicas ou órgãos públicos que tenham atribuição legal para a execução de decretos e regulamentos.

D

do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto.

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Q2607248

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607248 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, definiu, em seu art. 6º, que as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais

A

planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.

B

veracidade, legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade.

C

tipicidade, legitimidade, imperatividade, planejamento e controle.

D

planejamento, delegação, causa, finalidade e formalização.

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Q2607244

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607244 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
[...] a doutrina moderna costuma apontar quatro tarefas precípuas da Administração Pública, quais sejam o exercício do poder de polícia, a prestação de serviços públicos, a regulação de atividades de interesse público e fomento de atividades privadas e o controle da atuação do Estado.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, JusPodivm, 2023, p. 42.

Em que consiste o poder de polícia?

A

Na manifestação da função ordenadora, que consiste na limitação e no condicionamento pelo Estado da liberdade e propriedade privadas em favor do interesse público, atualmente com definição no art. 78 do Código Tributário Nacional.

B

Na manifestação da função de regulação e fomento, caracterizando-se como incentivo a setores sociais específicos em atividades exercidas por particulares, estimulando o desenvolvimento da ordem social e econômica e o consequente crescimento do país.

C

Na atividade que surge do poder-dever atribuído ao Estado de verificar a correção e legalidade da atuação exercida pelos seus próprios órgãos, tendo seu estudo situado nas disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal.

D

Na atribuição ao Estado de funções de fornecimento de transporte coletivo, água e energia elétrica.

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Q2607242

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607242 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir.
A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas; é constituída por entidades de Direito Público e Privado.
PALLUDO, Augustinho. Administração Pública. Salvador: Juspodivm, 2024, p 88.

Autarquias podem ser definidas como entidades

A

de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (art. 3º da Lei nº 13.303/2016).

B

com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I, do DL 200, de 1967).

C

de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (art. 4º da Lei nº 13.303/2016).

D

com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes (art. 5º, IV, do DL 200, de 1967).

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Q2607241

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607241 Direito Administrativo

O princípio da eficiência é um dos 5 (cinco) princípios constitucionais expressos do Direito Administrativo, que se encontram positivados no art. 37, caput, da CF/88. O princípio da eficiência é

A

a supremacia da lei (expressão que abrange a Constituição), de modo que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite de validade.

B

a vedação à Administração Pública da adoção de tratamento diferenciado aos administrados que se encontram em mesma situação fática ou jurídica.

C

a exigência de que o administrador aja de modo célere e preciso, produzindo resultados que satisfaçam as necessidades dos administrados.

D

a ideia de que o administrador tem que agir com honestidade, probidade, observando os princípios éticos, a lealdade e a boa-fé.

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Q2606447

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606447 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações entrou em vigor revogando diversas normas que versavam sobre o tema, de modo que é CORRETO o que se afirma em:

A

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, desde que seja garantida a elaboração de projetos.

B

De acordo com a nova lei de licitações, o procedimento será conduzido por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou pertencentes aos cargos em comissão, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar apenas as atividades necessárias ao bom andamento do certame, excluindo-se a homologação.

C

Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

D

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados sempre de forma combinada:

I- composição de custos globais menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 2 (dois) anos anteriores à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 12 (doze) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

E

No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.

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Q2606446

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606446 Direito Administrativo

Considerando a temática que envolve os atos e processos administrativos, marque a alternativa CORRETA.

A

Dentre os atributos do ato administrativo, podemos citar o da autoexecutoriedade, o qual confere à Administração Pública o poder de agir de imediato, em regra, sem a necessidade de determinação judicial. Do mesmo modo, o atributo da imperatividade ou coercibilidade dispõe que a administração pode impor obrigações a terceiros em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.

B

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, dependendo unicamente de sua vontade ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, sendo certo que os elementos do ato administrativo são os seguintes: a) Sujeito competente ou Competência; b) Forma; c) Finalidade; d) Motivo; e) Objeto ou conteúdo e f) Presunção de Legitimidade.

C

É classificado como excesso de poder o vício de finalidade praticado por sujeito que tem a competência legal para a prática de alguns atos, mas excede estes limites. Entretanto, é sempre possível a convalidação do ato, se a autoridade competente ratificar o ato da autoridade incompetente e os seus efeitos são ex nunc.

D

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, o mesmo é regido pelos seguintes princípios exaustivos: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público.

E

Por poderem ser escritos, em vernáculo, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

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Q2606445

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606445 Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública, marque a alternativa que está CORRETA.

A

Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressupõe rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

B

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, mesmo quando deles se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, na maioria dos casos, a apreciação judicial.

C

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

Ressalvados os casos especificados na legislação e as alienações, os serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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Q2605571

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado |

Q2605571 Direito Administrativo

Gabriella é servidora pública federal e, recentemente, foi aprovada em concurso público para um novo cargo dentro da mesma administração pública. Ela deseja saber a respeito das normas aplicáveis à posse e exercício no novo cargo. Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Gabriella deve tomar posse no novo cargo no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

B

Gabriella deve entrar em exercício no novo cargo no prazo de 30 dias contados da data da posse.

C

Gabriella pode acumular dois cargos públicos se ambos forem cargos técnicos ou científicos.

D

Gabriella não precisa tomar posse novamente se o cargo for dentro do mesmo órgão.

Q2605565

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado |

Q2605565 Direito Administrativo

Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) para atos que importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa incorreta.

A

A perda da função pública é uma das sanções previstas para agentes que obtêm enriquecimento ilícito.

B

A proibição de contratar com poder público é uma das penalidades que pode ser aplicada ao agente público envolvido em enriquecimento ilícito.

C

A devolução dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente não é prevista como uma penalidade pela Lei de Improbidade Administrativa.

D

A suspensão dos direitos políticos por até 8 anos é uma penalidade que pode ser aplicada ao agente público envolvido em atos que importam enriquecimento ilícito.

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Q2605557

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605557 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos poderão responder por danos causados por seus agentes. Assinale a alternativa correta, acerca da condição necessária para que seja assegurado o direito de regresso.

A

Nos casos de dolo ou culpa.

B

Apenas nos casos de culpa exclusiva do agente.

C

Somente se houver contrato formal entre a pessoa jurídica e o agente.

D

Em casos em que haja a comprovação do dolo, pois a culpa não assegura direito de regresso.

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Q2605555

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605555 Direito Administrativo

De acordo com as disposições legais, a respeito das empresas públicas, das sociedades de economia mista, das autarquias e (ou) fundações públicas, assinale a alternativa que apresenta como essas empresas públicas podem ser criadas.

A

Mediante decreto do Prefeito Municipal.

B

Somente por lei específica.

C

Por resolução do conselho administrativo da entidade.

D

Através de um acordo entre o município e empresas privadas.

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Q2605291

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais |

Q2605291 Direito Administrativo

O Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, é sabido que esse direito não pode ser reunido a uma só lei, mas em várias leis específicas, denominadas de leis esparsas, o que significa que é considerado um

A

ramo do Direito público.

B

direito não codificado.

C

direito codificado.

D

direito privado.

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Q2605290

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais |

Q2605290 Direito Administrativo

A competência do Direito Administrativo é

A

regular as relações entre indivíduos no contexto empresarial.

B

estabelecer regras para disputas entre Estados no contexto internacionais.

C

regular as relações entre o Estado e os cidadãos e a administração pública.

D

definir ações éticas dos agentes públicos.

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Q2605289

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais |

Q2605289 Direito Administrativo

O instrumento disponibilizado à Administração Pública para analisar penalidades e detectar infrações aos servidores, e demais pessoas que estejam submetidas à administração é o poder

A

militar.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

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Q2605283

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais |

Q2605283 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
“uma atividade da administração pública que se expressa por meios de atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.”
Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-deconcursos/questoes/6938e55a-59>. Acesso em: 26 mar. 2024. [Adaptado].

O conceito acima se refere ao poder

A

disciplinar.

B

de polícia.

C

hierárquico.

D

administrativo.

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Q2605282

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais |

Q2605282 Direito Administrativo

Irregularidades com produtos alimentícios podem gerar a apreensão deles. Essa situação é consequência de características do poder de polícia de

A

inexigibilidade.

B

normatividade.

C

discricionariedade.

D

autoexecutoriedade.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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