Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1298

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522786 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consoante as disposições da citada lei, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) deverá ocorrer no prazo de

A

15 dias úteis.

B

20 dias úteis.

C

10 dias úteis.

D

30 dias úteis.

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Q2522782

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Contador |

Q2522782 Direito Administrativo

O processo licitatório tem por objetivo

A

assegurar vantagem competitiva durante o processo de identificação do fornecedor de bens ou serviços.

B

identificar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

C

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

contratar bens e serviços com os menores preços da região ou do mercado.

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Q2522701

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2522701 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspensivo dos recursos interpostos em processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Todos os recursos possuem efeito suspensivo automático.

B

A autoridade competente poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se o interessado apresentar garantia idônea.

C

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

D

É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos.

E

Somente o Poder Judiciário poderá conceder efeito suspensivo a recurso administrativo.

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Q2522700

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2522700 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de

A

quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

B

trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

C

quinze dias, a partir da interposição do recurso.

D

trinta dias, a partir da interposição do recurso.

E

quinze dias, a partir da apresentação de parecer pela consultoria jurídica competente.

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Q2522699

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2522699 Direito Administrativo

Nas ações por atos de improbidade administrativa, se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá‑la e ordenará a citação dos requeridos para que

A

apresentem contestação no prazo comum de trinta dias.

B

apresentem defesa prévia no prazo comum de trinta dias.

C

comprovem a reparação integral do valor do dano ao erário no prazo de três dias.

D

apresentem embargos do devedor, independentemente de caução, no prazo de quinze dias.

E

compareçam à audiência de justificação prévia, em data designada pelo juiz.

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Q2522698

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2522698 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário.

A

Não possui qualquer limitação, podendo ser imputada integralmente ao sucessor ou herdeiro.

B

Ficará restrita à obrigação de reparar o dano, em sua integralidade, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

Ficará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite referente à metade do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

Não possui limitações em relação à obrigação de reparar o dano, que deve ser sempre cumprida integralmente, mas não abrange as demais sanções previstas em lei.

E

Ficará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q2522673

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Procurador |

Q2522673 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), quanto à formalização dos contratos, no caso de obras, a Administração divulgará, em sítio eletrônico oficial, em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até

A

45 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

B

30 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

C

60 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados

D

90 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

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Q2522672

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Procurador |

Q2522672 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
À luz das disposições da citada lei sobre a duração dos contratos, na contratação que geere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até

A

20 anos, nos contratos sem investimento.

B

30 anos, nos contratos com investimento.

C

10 anos, nos contratos sem investimento.

D

40 anos, nos contratos com investimento.

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Q2522618

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522618 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Carlos, gestor público, determinou a contratação direta de uma empresa de sua confiança para a execução de uma obra pública sem realizar o devido processo licitatório, argumentando que a empresa oferecia melhores condições. Após investigações, constatou-se que Carlos favoreceu a empresa intencionalmente, e que houve superfaturamento no contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.230, de 2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta:

A

Carlos pode ser responsabilizado por improbidade administrativa apenas se ficar comprovado que agiu com culpa grave.

B

A responsabilização de Carlos por improbidade administrativa depende da comprovação de enriquecimento ilícito pessoal.

C

Carlos poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, desde que comprovado o dolo e a intenção de favorecer a empresa contratada, pois causou prejuízo ao erário.

D

A Lei nº 14.230, de 2021, elimina a possibilidade de aplicação de sanções a Carlos, pois não houve prejuízo financeiro direto ao erário.

E

Carlos pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, mas a aplicação das sanções depende exclusivamente da instauração de processo criminal.

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Q2522617

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522617 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Joana, servidora pública, foi acusada de cometer atos de improbidade administrativa ao contratar uma empresa sem licitação, justificando urgência e risco iminente. Posteriormente, verificou-se que não havia qualquer justificativa legal para a dispensa do procedimento licitatório. Com base nas disposições da Lei nº 14.230, de 2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

A

Joana pode ser responsabilizada por improbidade administrativa, independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do ato ilegal.

B

A configuração do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, sendo insuficiente a mera negligência ou imperícia.

C

Joana somente poderá ser responsabilizada por improbidade administrativa se houver demonstração de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

D

A ação de improbidade administrativa contra Joana prescreve em 8 anos, contados da data do ato ou fato.

E

Joana pode firmar um acordo de não persecução cível para evitar o processo de improbidade administrativa, independentemente de reparação do dano causado.

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Q2522616

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522616 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A Prefeitura de uma cidade decidiu intensificar a fiscalização sobre os vendedores ambulantes que atuam sem licença nas áreas centrais. Durante uma operação, os fiscais municipais apreenderam as mercadorias de vários ambulantes que não possuíam autorização para comercializar seus produtos. Um dos vendedores, indignado, argumentou que a prefeitura não tem o direito de apreender suas mercadorias sem uma ordem judicial. Considerando o conceito e os atributos do poder de polícia, conforme a doutrina e a jurisprudência, analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta:

A

A prefeitura não pode apreender mercadorias sem uma ordem judicial, pois tal medida viola o direito de propriedade e o devido processo legal.

B

A apreensão das mercadorias é uma medida válida do poder de polícia, pois a administração pública possui a prerrogativa de agir com autoexecutoriedade, independentemente de ordem judicial.

C

A prefeitura somente pode apreender mercadorias após notificação prévia dos vendedores, concedendo-lhes prazo para regularizar sua situação, sob pena de violar o princípio da ampla defesa e do contraditório.

D

A apreensão das mercadorias caracteriza abuso de poder, pois o poder de polícia não autoriza a administração pública a atuar de forma coercitiva sem prévia comunicação ao interessado.

E

O poder de polícia permite a apreensão de mercadorias apenas em casos de emergência sanitária, como no caso de produtos alimentícios que representem risco à saúde pública.

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Q2522615

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522615 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a responsabilidade civil do Estado em casos de atos praticados por seus agentes, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A responsabilidade civil do Estado abrange os danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, sendo irrelevante se atuaram com culpa ou dolo.
II. Em casos de danos causados por omissão do Estado, é necessário comprovar a culpa do agente público para que haja responsabilização.
III. A responsabilidade do Estado pode ser afastada se ficar comprovado que a vítima contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do dano.
IV. A teoria do risco integral é aplicada no Brasil para casos de danos nucleares, conforme previsto na Constituição Federal.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2522614

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522614 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro:

A

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é objetiva, baseada na teoria do risco integral, independentemente de culpa ou dolo.

B

Nos casos de responsabilidade civil do Estado, é necessário sempre comprovar a culpa do agente público para que o Estado seja responsabilizado.

C

A responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, exigindo apenas a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

D

A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, impondo ao Estado o dever de indenizar somente quando comprovada a culpa ou dolo de seus agentes.

E

A responsabilidade civil do Estado por atos praticados por concessionárias de serviços públicos é subjetiva e depende da comprovação de culpa ou dolo.

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Q2522613

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522613 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma característica dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Imperatividade.

D

Tipicidade.

E

Irrevogabilidade.

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Q2522612

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522612 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O silêncio da administração pública é considerado ato administrativo, sempre gerando efeitos independentemente de previsão legal.

B

Atos administrativos discricionários são aqueles que a administração pública pode praticar ou não, conforme sua conveniência e oportunidade, sem necessidade de motivação.

C

Os atos administrativos podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de causarem prejuízos a terceiros ou gerarem direitos adquiridos.

D

Atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, sendo que nos atos vinculados a administração tem liberdade para decidir conforme sua conveniência.

E

A anulação de atos administrativos pode ser feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, desde que presentes os requisitos de ilegalidade.

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Q2522611

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522611 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Levando em consideração as disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa incorreta:

A

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo, mas vedado nos casos de culpa.

B

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos;

C

lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade;

D

é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E

os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

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Q2522510

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Auxiliar Administrativo |

Q2522510 Direito Administrativo

Quanto ao grau de liberdade da Administração em sua prática, os atos administrativos podem ser:
I. Simples. II. Discricionários. III. Vinculados. IV. Complexos.
Estão corretos os itens descritos em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, apenas.

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Q2522460

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522460 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Receber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar alienação, permuta ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado constitui ato que causa prejuízo ao erário.

B

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q2522459

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522459 Direito Administrativo

Uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 se refere à

A

contratação de profissional do setor artístico, exclusivamente por um servidor autorizado, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

aquisição de bens ou peças, de origem nacional ou estrangeira, para a manutenção de equipamentos, adquiridas do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, serviços de publicidade e de divulgação, com profissionais ou empresas de notória especialização.

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Q2522458

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522458 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, considerando-se as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Quando o objeto licitado possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, adota-se a modalidade pregão.

B

O leilão exigirá registro cadastral prévio, quando da fase de habilitação, e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, sendo efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

C

A concorrência é a modalidade entre quaisquer interessados que, na fase de classificação, comprovem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto licitado.

D

Por se tratar de um tipo de licitação que visa à contratação de serviços ou à compra de produtos técnicos, na modalidade diálogo competitivo, o vencedor é aquele que oferecer o menor preço ou o maior desconto.

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