Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Sandra Silva, recentemente designada para ocupar a função de diretora de compras e licitações de determinada secretaria estadual, recebeu um ofício assinado pelo secretário de obras, cujo texto, resumidamente, solicitava que lhe fosse indicado regimes admitidos para a execução indireta de obras e serviços de engenharia. Tendo em vista que Sandra buscou a resposta na Lei nº 14.133/2021, os regimes que poderiam ser incluídos por ela no documento de resposta ao ofício são:
I. Empreitada por preço unitário.
II. Empreitada por preço global.
III. Empreitada integral.
IV. Contratação por tarefa.
V. Contratação por peça ou por material produzido.
Quais estão corretos?
Considerando o tema, é correto que se deve
Ao avaliar as propostas de licitação, a comissão deve
Considerando a Lei nº 14.133/2021, o setor de compras, para a aquisição destes servidores, deve
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela Corte de Contas é
Diante da aludida situação hipotética, considerando que não há vícios no deferimento do pedido realizado por Bárbara e que o aludido registro ainda está pendente de apreciação pela Corte de Contas, à luz dos requisitos de formalização dos atos administrativos, notadamente os planos da perfeição, validade e eficácia, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a aludida aposentadoria está
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus,
a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A ação por improbidade administrativa é repressiva,
de caráter sancionatório, destinada à aplicação de
sanções de caráter pessoal, e não constitui ação
civil, vedado seu ajuizamento para o controle de
legalidade de políticas públicas e para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A ação para a aplicação das sanções por ato de
improbidade administrativa prescreve em doze anos,
contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso
de infrações permanentes, do dia em que cessou
a permanência.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Nas ações judiciais por atos de improbidade
administrativa, não haverá adiantamento de custas,
de preparo e de emolumentos, mas poderão ser
adiantados honorários periciais e quaisquer outras
despesas expressamente indicadas pelo juiz da causa.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública
poderá, imotivadamente, adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação
do interessado.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
São inadmissíveis, no processo administrativo, as
provas obtidas por meios ilícitos.
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