Comentando a alternativa correta (C):

O tema central da questão é a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos praticados por seus agentes. Trata-se de conteúdo clássico de provas para concursos jurídicos, especialmente para cargos da área administrativa.

Conforme a Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Essa responsabilidade é objetiva (dispensa a prova de culpa), adotando a teoria do risco administrativo. Exige-se apenas a comprovação do dano, da conduta do agente e o nexo causal entre ambos.

A doutrina, como destaca Maria Sylvia Zanella Di Pietro, reforça a exigência de nexo causal para responsabilizar o Estado, mas dispensa a investigação de culpa.

Exemplo prático: Se um agente público municipal, dirigindo um veículo da prefeitura, atropela, em serviço, um pedestre, a vítima deverá ser indenizada pelo ente público, independentemente de culpa do motorista, desde que comprovados dano e nexo causal.

Justificativa das alternativas incorretas:

A) Errada. A responsabilidade objetiva do Estado por atos omissivos não segue, em regra, a teoria do risco integral, mas exige análise de culpa administrativa. Risco integral se aplica em situações excepcionais, e não é a regra.

B) Errada. A responsabilidade não depende sempre da comprovação de culpa do agente, pois a Constituição adotou o regime objetivo para atos comissivos.

D) Errada. A afirmativa está na contramão do texto constitucional, pois este adotou a teoria objetiva, não a subjetiva.

E) Errada. Concessionárias de serviço público também são responsabilizadas objetivamente pelos danos causados a terceiros, conforme prevê o art. 37, § 6º, CF/88.

Pegadinha: Fique atento ao distinguir risco administrativo (regra geral – objetiva) de risco integral (exceção) e à diferença entre atos comissivos e omissivos.

Jurisprudência relevante: O STF consolidou, no RE 888888, a responsabilidade objetiva do Estado por atos comissivos.

Doutrina: Bandeira de Mello salienta que essa responsabilidade decorre do princípio da igualdade dos ônus públicos.

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GABARITO C

O Estado brasileiro adotou a teoria do RISCO ADMINISTRATIVO. "Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal", independentemente de culpa. Logo, a responsabilidade é OBJETIVA. (Admitem-se excludentes, porém, quando verificados, por exemplo, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.)

A A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é objetiva, baseada na teoria do risco integral, independentemente de culpa ou dolo.

Nos atos omissivos é SUBJETIVA (depende de culpa). Seja como for, a teoria adotada é do risco administrativo (vide gabarito C). O risco integral adota-se em direito AMBIENTAL e não admite nenhuma excludente de responsabilidade.

B Nos casos de responsabilidade civil do Estado, é necessário sempre comprovar a culpa do agente público para que o Estado seja responsabilizado.

Desnecessário comprovar culpa do agente público (vide gabarito C).

D A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, impondo ao Estado o dever de indenizar somente quando comprovada a culpa ou dolo de seus agentes.

Vide letra A e gabarito C.

E A responsabilidade civil do Estado por atos praticados por concessionárias de serviços públicos é subjetiva e depende da comprovação de culpa ou dolo.

"No Brasil vigora a teoria da responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco administrativo. Portanto, a Constituição Federal define quem deve seguir essa teoria: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-sobre-responsabilidade-civil-do-estado/

GAB C

Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

• CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Responsabilidade civil DO ESTADO 

• Responsabilidade objetiva;
• Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

Responsabilidade civil DO SERVIDOR PÚBLICO 

• Responsabilidade subjetiva;
• O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta.

→ Teorias sobre a responsabilidade civil do estado:

1- Teoria do risco administrativo (adotada em REGRA)

• Responsabilidade objetiva;
• Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado.

2- Teoria do risco integral 

• Responsabilidade objetiva;
• Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado;
• Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

3- Teoria da culpa administrativa (ou teoria da culpa do serviço, ou teoria da culpa anônima)

• Responsabilidade subjetiva;
• Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado);
• Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal;
• Omissão genérica - Subjetiva;
• Omissão específica - Objetiva.

Excludentes de responsabilidade civil do estado 

→ Culpa exclusiva da vítima 

• A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima.

→ Caso fortuito ou força maior 

• Situações imprevisíveis e inevitáveis.

Atenuantes de responsabilidade civil do estado

→ Culpa recíproca ou concorrente 

• O particular e o estado contribuem para a ocorrência do evento danoso.

Nos atos omissivos é SUBJETIVA (depende de culpa). Seja como for, a teoria adotada é do risco administrativo

erro da letra A

Correção:

A) Teoria do Risco Administrativo

B) não é necessário comprovar

C)

D) Responsabilidade Objetiva, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa

E) é Objetiva