Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Salvo dispensa legal, o reconhecimento de firma em documentos deverá, sempre, ser exigido pela autoridade que seja competente para decidir.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando for conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido do interessado.

Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.

São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e a ação civil pública. 

Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.

Compete ao Poder Judiciário realizar controle da conveniência e da oportunidade (controle de mérito) nos atos discricionários. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo. 

A responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade pública se não houver comprovação de conduta intencional com finalidade ilícita nesse exercício. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo. 

A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser instaurada para a proteção do patrimônio público. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Ao proceder à apreciação mediante julgamento, registro ou fiscalização, o Tribunal de Contas da União emite uma decisão colegiada na forma de acórdão. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Os atos do tribunal de contas estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário quando eivados de vício de legalidade. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Cabe ao Tribunal de Contas da União acompanhar toda a arrecadação da receita da União, exceto das entidades da administração pública indireta. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Haja vista a possibilidade de fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa, é permitido conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

A comissão parlamentar de inquérito e o pedido de informação são mecanismos que podem ser utilizados pelo Poder Legislativo para o controle de determinados atos da administração pública. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pelo Poder Judiciário. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo por meio dos quais o interessado postula a órgão da administração a revisão de determinado ato administrativo. 

No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. 

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno para, entre outras finalidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.