Analise as afirmativas a seguir sobre as características do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, à luz da Lei nº 9.784/1999.

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
IV. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo, sendo que, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atingirá a todos.
V. São admissíveis no processo administrativo todos os meios de provas, ainda que obtidas por meios ilícitos.

Está correto o que se afirma em

Após devido processo licitatório, a empresa Papel Feliz Ltda. celebrou contrato com a Secretaria de Educação do Município de Esperança, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre o regime jurídico dos contratos, assinale a afirmativa correta.

Imagine um cenário em que uma empresa específica venceu uma licitação para a construção de uma nova escola. A licitação foi conduzida em conformidade com os princípios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, a atual legislação de licitações e contratos administrativos. No entanto, uma mudança abrupta nas prioridades políticas e orçamentárias leva a administração a considerar a revogação da licitação em andamento. Com base em qual princípio a Administração Pública pode justificar a revogação da licitação?

Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, deve-se observar princípios que norteiam as licitações públicas. Julgue os itens a seguir, assinalando a opção correta. 

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações, estabelece vários princípios que regem as licitações públicas. Um desses princípios é o da moralidade, que exige que a Administração Pública aja de acordo com padrões éticos. Com base neste princípio, assinale a alternativa correta:

Um cidadão se dirige a um órgão público em busca de informações. Ele confirma com o agente público que essas informações possuem fé pública e formalidade, e que poderá utilizá-las para o fim que deseja. Qual atributo do ato administrativo está sendo demonstrado neste cenário?

O secretário do prefeito estava diante de uma série de ordens internas que precisava transmitir aos seus subordinados. Essas ordens eram cruciais para a eficiência e eficácia da Administração Pública. Assinale a espécie correta de ato administrativo que o secretário deveria adotar.

Um ato administrativo passa por várias fases durante sua vida útil. Ele é inicialmente criado, em seguida, produz efeitos (ou não), e, finalmente, chega a um estado onde não mais gera consequências. Este estado final é muitas vezes referido como o ‘fim’ do ato administrativo. Dentre as opções a seguir, qual termo correto denomina este ‘fim’ do ato administrativo?

Considerando os princípios fundamentas que regem a Administração Pública, analise os itens a seguir e identifique a alternativa correta.

Dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, temos o princípio da Impessoalidade. Assinale a alternativa correta que indica a observância deste princípio.

A administração Pública direta e indireta é regida por princípios fundamentais, tornando suas ações válidas e éticas. Assinale abaixo a alternativa correta, indicando quais são esses princípios:

Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses coletivos e na execução das políticas públicas em um determinado território. Em se tratando de tal temática, é correto afirmar que

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Nesse sentido, pode-se afirmar que a exploração de atividade econômica ocorre por meio de

Visando garantir a moralidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê obrigações aos agentes públicos bem como diversas punições a quem ofender regras de postura lá previstas. Com base na lei, analise o caso hipotético abaixo e responda.

Se João, servidor público, está desviando combustível das viaturas e ambulâncias do Município, tudo isso com auxílio de Amauri, porteiro do pátio de veículos, mas que não é servidor municipal e sim empregado de uma empresa terceirizada contratada pela Prefeitura para fazer serviços de controle de acesso de pessoas naquele departamento, é certo que:

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) se aplica:

I. a alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. a compra, inclusive por encomenda.

III. a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

IV. a concessão e permissão de uso de bens públicos.

Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Na aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), serão observados os seguintes princípios:

I. da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

II. do desinteresse público, da improbidade administrativa, da desigualdade.

III. do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação.

IV. da desvinculação ao edital, do julgamento subjetivo, da insegurança jurídica.

V. da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e da celeridade.

Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Com relação ao concurso público para provimento de servidores públicos, prevê a Constituição Federal que:

I. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquelas que constam em:

No brasão da Prefeitura Municipal da Cidade de São Paulo há a imagem de um braço usando uma armadura e empunhado um machado com uma banheira flamulando e, na parte inferior, a expressão em latim non dvcor dvco que significa “não sou conduzido, conduzo”.

Essa expressão é uma forma simbólica que bem representa qual poder do Estado?

No caso do caminhão sem freio cujo motorista é Josué, o chefe da seção Fernando decidiu que o ideal é não colocar o veículo para circular, pois de fato há um risco considerável e que pode ser evitado se fazendo o conserto do problema.

Ocorre que a Prefeitura não tem departamento de manutenção veicular de modo que um mecânico do setor privado deverá ser chamado para realizar o serviço.

Segundo prevê a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar que:

O caminhão da Prefeitura X está com problemas de freio. Josué, motorista, percebendo, alertou a seu superior hierárquico os riscos que ele está sendo exposto bem como a população em geral ante a falha grave no equipamento. Amarildo, superior hierárquico de Josué, confere o veículo e constata que realmente o freio está comprometido e ordena seu recolhimento para manutenção. Fernando, que é chefe geral da seção, mesmo tomando conhecimento dos fatos, ordena que o veículo volte a transitar, pois há uma demanda no departamento que não permite seja o mesmo parado para manutenção.

Nesse caso, o correto a se fazer é: