Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1174

Q3017067

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017067 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

A

A legitimidade da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

B

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar orienta a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

C

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

D

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar substitui a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

E

É inapropriada, na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

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Q3016597

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |

Q3016597 Direito Administrativo

O município de Queimadas foi condenado a indenizar uma família após a morte de um parente em decorrência de um acidente causado por uma obra pública mal sinalizada. Durante o processo, a administração foi acusada de enriquecimento ilícito por não ter investido corretamente os recursos destinados à segurança da obra. A defesa do município alega que não houve dolo ou culpa grave por parte dos agentes públicos envolvidos, e que a responsabilidade da administração é limitada.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A responsabilidade civil da administração pública é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, de modo que o dever de indenizar surge independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular.
2. O enriquecimento ilícito por parte da administração pública ocorre quando há apropriação indevida de recursos ou bens públicos, ou quando se verifica desvio de finalidade na aplicação dos recursos, gerando vantagem econômica indevida para a administração ou seus agentes.
3. O princípio da moralidade administrativa impõe que os atos da administração pública sejam pautados pela honestidade, boa-fé e lealdade ao interesse público, sendo passíveis de anulação os atos que atentem contra esses valores, mesmo que praticados sem dolo ou culpa.
4. A indenização devida pelo Estado em casos de responsabilidade civil pode ser mitigada ou excluída se for demonstrada a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, que tenha contribuído para a ocorrência do dano.
5. A responsabilidade civil do agente público pode ser pessoal e direta, quando comprovado dolo ou culpa grave, hipótese em que o agente pode ser acionado para ressarcir os cofres públicos por prejuízos causados à administração.

Alternativas:

A

Apenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.

B

Apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.

C

Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.

D

Apenas os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3016565

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |

Q3016565 Direito Administrativo

Em Queimadas-PB, a Câmara Municipal aprovou uma lei que concede privilégios fiscais a determinados setores empresariais, alegando que a medida visa incentivar o desenvolvimento econômico local. Entretanto, a Promotoria Pública ingressa com uma ação direta de inconstitucionalidade, argumentando que a lei viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Considerando essa situação, analise as seguintes assertivas:

1. O princípio da impessoalidade exige que a administração pública atue sem favoritismos, promovendo o interesse público acima de interesses particulares, sob pena de inconstitucionalidade das normas que o contrariem.
2. A moralidade administrativa, como princípio constitucional, impõe que todos os atos administrativos sejam orientados por padrões éticos e de boa-fé, sendo passíveis de controle judicial.
3. A concessão de privilégios fiscais seletivos pode ser considerada inconstitucional se não estiver claramente justificada por razões de interesse público devidamente fundamentadas.
4. A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Promotoria Pública deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado, que possui competência para declarar a nulidade da lei municipal.
5. A modulação dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça, caso declare a inconstitucionalidade da norma, poderá ser aplicada para evitar o caos econômico, assegurando a transição ordenada para um regime fiscal justo.

Alternativas:

A

Apenas os itens 1, 3 e 5 são corretos.

B

Apenas os itens 2, 4 e 5 são corretos.

C

Apenas os itens 1, 2 e 4 são corretos.

D

Apenas os itens 1, 4 e 5 são corretos.

E

Todos os itens são corretos.

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Q3016376

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Escriturário |

Q3016376 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:

A

A modalidade de licitação denominada “Diálogo Competitivo” é cabível para a contratação de serviços de engenharia.

B

Na modalidade de licitação “Pregão”, a fase de lances é aberta ao público, com a disputa ocorrendo em tempo real por meio de sistema eletrônico.

C

A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de publicidade e propaganda se restringe a casos de inviabilidade técnica ou econômica.

D

A dispensa de licitação para a compra de bens de consumo, quando o valor estimado for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), exige a realização de pesquisa de preços no mercado.

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Q3016373

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Escriturário |

Q3016373 Direito Administrativo

A Comissão de Licitação de um determinado ente federativo, ao analisar a documentação de habilitação de uma empresa licitante, constatou a pendência de regularização de débitos com a Fazenda Nacional. Considerando a situação hipotética descrita e os princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), a Comissão de Licitação deve:

A

Inabilitar a empresa licitante, com fundamento no art. 93, inciso II, da LLCA, por ausência de regularidade fiscal.

B

Habilitar a empresa licitante, pois a pendência de débitos com a Fazenda Nacional não configura motivo de inabilitação, conforme art. 93 da LLCA.

C

Exigir da empresa licitante a apresentação de garantia para regularização dos débitos, sob pena de inabilitação, com fulcro no art. 93, § 1º, da LLCA.

D

Solicitar à empresa licitante a apresentação de documentação comprobatória do pagamento dos débitos, antes de decidir sobre sua habilitação, com base no art. 93, § 2º, da LLCA.

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Q3016371

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Escriturário |

Q3016371 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 14.133/21, Administração poderá substituir o contrato por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, no caso de:

A

Dispensa da licitação em razão do valor.

B

Inexigibilidade de licitação.

C

Licitação dispensada.

D

Pregão.

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Q3016370

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Escriturário |

Q3016370 Direito Administrativo

Guilherme pretende elaborar uma licitação para contratação de serviços de engenharia de valor inferior a R$ 100.000,00. É correto afirmar que, neste caso, está-se diante de licitação:

A

Inexígivel.

B

Obrigatória.

C

Vedada.

D

Dispensável.

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Q3016245

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016245 Direito Administrativo

Determinado Prefeito pretende vender, para arrecadar recursos, uma praça da cidade, um prédio onde está instalada a Secretaria Municipal da Educação, e um terreno sem utilidade situado nas margens da cidade, de propriedade municipal, sem lhes mudar as qualificações. Considerando as disposições acerca dos bens públicos, contidas no Código Civil, é correto afirmar que:

A

A alienação somente será possível com relação à praça, mas não com relação ao prédio ou ao terreno municipal.

B

A alienação será possível nos três casos.

C

A alienação somente será possível com relação ao terreno municipal, mas não com relação à praça ou ao prédio.

D

A alienação somente será possível com relação ao prédio e ao terreno municipal, mas não com relação à praça.

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Q3016244

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016244 Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos, avalie as proposições:

I. Jonas deixou de publicar edital com abertura de licitação, o que impediu que os interessados manifestassem interesse. Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da moralidade.
II. Natália, Prefeita de determinado município, fez um outdoor com sua foto, indicando as obras realizadas na cidade. Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da impessoalidade.
III. Marcos, servidor, comumente é visto dormindo em horário de serviço, deixando seu trabalho em atraso.

Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da eficiência. Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

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Q3016243

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016243 Direito Administrativo

Vanessa possui uma árvore em sua residência e, cansada da sujeira causada pelas folhas em sua calçada, decide podá-la drasticamente. Tempos depois, arrependida do que fizera, comunica os fatos à administração municipal, informando que praticou a poda drástica vedada pela lei municipal. É correto afirmar que esse é um caso de:

A

Fato sabido, caso em que o Município poderá agravar a penalidade, tendo em vista que a munícipe estava ciente da ilegalidade de sua conduta.

B

Confissão da culpa, caso em que a punição do munícipe independerá de qualquer procedimento prévio.

C

Denúncia espontânea, caso em que o munícipe fará jus aos benefícios da comunicação, se previstos em Lei.

D

Culpa presumida, caso em que o município não poderá aplicar qualquer penalidade, mas poderá anotar o fato para efeitos de reincidência.

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Q3016239

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016239 Direito Administrativo

O que significa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e como ele é aplicado na prática?

A

Significa que os interesses privados têm prioridade sobre os interesses públicos, garantindo que a administração pública atenda às demandas individuais da sociedade.

B

Significa que os interesses públicos devem sempre prevalecer sobre os interesses privados, justificando a atuação estatal em prol do bem comum, mesmo que isso resulte em restrições ou prejuízos para determinados indivíduos ou empresas.

C

Significa que o Estado deve se abster de interferir nos interesses privados, preservando a autonomia e liberdade dos cidadãos.

D

Significa que os interesses privados e públicos devem ser igualmente considerados e ponderados em todas as decisões administrativas, visando a equidade e o equilíbrio entre os diferentes grupos da sociedade.

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Q3016238

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016238 Direito Administrativo

Das alternativas expressas abaixo, qual NÃO é considerada um bem público, segundo o Código Civil?

A

De uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como os de uso especial inalienáveis e que estão sujeitos a usucapião.

C

Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

D

Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

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Q3016173

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3016173 Direito Administrativo

Márcio é servidor municipal estável e praticou ato de corrupção no exercício de suas funções. Além das sanções cíveis e penais cabíveis, é certo que:

A

Márcio poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

B

Márcio poderá perder o cargo mediante liminar concedida em ação judicial.

C

Márcio somente poderá perder o cargo mediante processo administrativo, em que lhe será garantida ampla defesa.

D

Márcio não poderá perder o cargo, apenas punido na esfera criminal.

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Q3016170

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3016170 Direito Administrativo

Dentro do contexto da estrutura organizacional do Estado brasileiro, selecione a opção que identifica corretamente uma entidade pertencente à administração pública indireta:

A

Uma delegacia de polícia.

B

Um departamento interno da Receita Federal.

C

Um posto de informações da Secretaria da Fazenda.

D

Uma autarquia que presta serviços de água e esgoto.

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Q3015827

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3015827 Direito Administrativo

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

B

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municípios.

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

E

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q3015731

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015731 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações no âmbito da referida Lei, EXCETO:

A

suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

B

pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

C

detenção de seis meses a quatro anos e prestação de serviço comunitário.

D

perda da função pública.

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Q3015727

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015727 Direito Administrativo

À luz do atual regramento jurídico sobre Licitações e Contratos Administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

( ) O Pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles que possuam especificações usuais de mercado e que possam ser objetivamente definidos no edital.
( ) Na avaliação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, poderão ser adotados quaisquer índices ou indicadores contábeis que a Administração entender convenientes para a boa execução do contrato.
( ) É dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

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Q3015726

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015726 Direito Administrativo

Categoria de ato administrativo no qual não há qualquer margem de liberdade de escolha para o agente que o pratica quanto aos seus elementos. Todos seus contornos, requisitos e hipóteses de expedição estão previstos em Lei, que delineia exatamente como tal ato há de ser editado. O enunciado está a se referir ao ato administrativo:

A

auto executório

B

imperativo

C

discricionário

D

vinculado

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Q3015725

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015725 Direito Administrativo

Princípio regente da Administração Pública que está expresso em texto constitucional, do qual deriva a concepção de que a conduta dos agentes púbicos deve estar pautada no interesse coletivo, sem pretender discriminar, favorecer ou perseguir os administrados no exercício de seu múnus. Trata-se do:

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Eficiência.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Moralidade.

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Q3015692

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Auditor Fiscal de Tributário |

Q3015692 Direito Administrativo

Nos termos expressos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação a ser utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, é:

A

o Chamamento Público.

B

o Concurso.

C

o Leilão.

D

a Dispensa de Licitação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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