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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

Foram encontradas 100.264 questões

Q3024535 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O administrador público tem o dever de agir com eficiência, mas a ineficiência administrativa não pode ser punida, pois não se trata de um ato ilícito.
Alternativas
Q3024534 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O administrador público não está sujeito à responsabilização por atos praticados no exercício de suas funções, desde que esteja cumprindo ordens superiores. 
Alternativas
Q3024533 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O dever de probidade do administrador público implica que seus atos devem ser pautados pela honestidade, legalidade e lealdade às instituições.
Alternativas
Q3024532 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O poder de polícia da Administração Pública permite que os administradores públicos possam impor restrições aos direitos individuais para garantir o interesse público.
Alternativas
Q3024531 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

É vedado ao administrador público delegar as competências que lhe sejam exclusivas. 
Alternativas
Q3024530 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O administrador público possui o poder discricionário para tomar qualquer decisão, desde que dentro da lei, sem necessidade de justificar seus atos.
Alternativas
Q3024529 Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e das entidades públicos –, julgue o item seguinte.

As fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, dependendo da legislação que as institui. 
Alternativas
Q3024528 Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e das entidades públicos –, julgue o item seguinte.

As sociedades de economia mista integram a administração indireta, e têm seu capital social com direito a voto formado por recursos públicos e privados, e podem assumir a forma de sociedade anônima ou limitada.
Alternativas
Q3024527 Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e das entidades públicos –, julgue o item seguinte.

Os ministérios são exemplos de órgãos da Administração Direta, e não possuem personalidade jurídica própria.
Alternativas
Q3024526 Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e das entidades públicos –, julgue o item seguinte.

Fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta.
Alternativas
Q3024525 Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e das entidades públicos –, julgue o item seguinte.

As autarquias fazem parte da Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito público.
Alternativas
Q3024524 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da razoabilidade exige que os atos da Administração Pública sejam compatíveis com os limites impostos pela lógica e pela proporcionalidade. 
Alternativas
Q3024523 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência permite que a Administração Pública busque sempre a melhor forma de realizar atividades, de modo que, no conflito entre esse princípio e os demais princípios administrativos, os outros deverão ser preteridos.
Alternativas
Q3024522 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública realize atos que beneficiem ou prejudiquem pessoas determinadas, devendo‑se tratar todos de forma igualitária.
Alternativas
Q3024521 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da publicidade determina que todos os atos da Administração Pública devem ser divulgados integralmente, e, por isso, é lícita a divulgação de informações que envolvam a privacidade de cidadãos.
Alternativas
Q3024520 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam realizados com observância de padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé. 
Alternativas
Q3024519 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A Administração Pública, a todo momento, deve seguir o princípio da legalidade, de modo que só seja feito o que a lei autoriza.
Alternativas
Q3024497 Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. 

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 30 dias para decidir.
Alternativas
Q3024496 Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. 

Na instrução do processo administrativo, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 
Alternativas
Q3024495 Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. 

O servidor que incorrer em impedimento somente poderá atuar no processo administrativo, com autorização de sua chefia imediata.
Alternativas
Respostas
23461: E
23462: E
23463: C
23464: C
23465: C
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23479: C
23480: E