A questão aborda a constitucionalidade de uma lei municipal que concede privilégios fiscais a determinados setores empresariais, analisada sob a ótica dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Esse tema está inserido no Direito Administrativo e é crucial para quem almeja o cargo de Procurador Jurídico, dada sua relevância na atuação em defesa do interesse público.

Vamos analisar cada uma das assertivas com base na legislação e doutrina aplicáveis:

1. Princípio da impessoalidade: Este princípio exige que a administração pública atue sem favoritismos, promovendo o interesse público acima de interesses particulares. Está consagrado no art. 37 da Constituição Federal, que determina que a administração deve agir de forma imparcial. Logo, qualquer norma que contrarie esse princípio pode ser considerada inconstitucional. Assim, a assertiva está correta.

2. Moralidade administrativa: O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam orientados por padrões éticos e de boa-fé, sendo passíveis de controle judicial. Este também está presente no art. 37 da Constituição Federal e é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, como no RE 201.819/RJ. Portanto, a assertiva é correta.

3. Privilégios fiscais seletivos: A concessão de privilégios fiscais deve ser justificada por razões de interesse público. Sem essa fundamentação, pode ser considerada inconstitucional, pois infringe os princípios da impessoalidade e moralidade. A assertiva está correta.

4. Competência do Tribunal de Justiça: De acordo com o art. 125, §2º da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Justiça julgar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual. Logo, a assertiva está correta.

5. Modulação dos efeitos: A modulação dos efeitos de uma decisão que declara a inconstitucionalidade é uma ferramenta do Tribunal para evitar efeitos desastrosos, como um caos econômico. O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, aplica essa modulação nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999. Assim, a assertiva está correta.

Portanto, a alternativa E está correta, pois todas as assertivas são verídicas.

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Gabarito: E

gabarito letra E

O princípio da impessoalidade exige que a administração pública atue sem favoritismos, promovendo o interesse público acima de interesses particulares, sob pena de inconstitucionalidade das normas que o contrariem.

• Correta. O princípio da impessoalidade é um dos pilares da administração pública, assegurando que as ações sejam realizadas em prol do interesse coletivo, evitando privilégios a indivíduos ou grupos específicos.

A moralidade administrativa, como princípio constitucional, impõe que todos os atos administrativos sejam orientados por padrões éticos e de boa-fé, sendo passíveis de controle judicial.

• Correta. A moralidade é um princípio que exige que a administração pública atue com ética, e seus atos podem ser revistos pelo Judiciário.

A concessão de privilégios fiscais seletivos pode ser considerada inconstitucional se não estiver claramente justificada por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

• Correta. Se a lei que concede privilégios não demonstrar interesse público adequado, pode ser considerada inconstitucional por violar os princípios da impessoalidade e moralidade.

A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Promotoria Pública deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado, que possui competência para declarar a nulidade da lei municipal.

• Correta. No Brasil, as ações diretas de inconstitucionalidade são apreciadas pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado, competindo a ele declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais.

A modulação dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça, caso declare a inconstitucionalidade da norma, poderá ser aplicada para evitar o caos econômico, assegurando a transição ordenada para um regime fiscal justo.

• Correta. A modulação de efeitos é uma ferramenta utilizada para minimizar impactos de decisões que declaram inconstitucionalidades, evitando perturbações econômicas.

gabarito E

duas dúvidas: cabe adi de lei municipal? pq que eu saiba, não cabe. E ainda, promotor de justiça é legitimado pra propor adi? pq pelo Art 103 da CF ele não é…