Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.364 questões
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Auditor Fiscal de Tributário |
Q3015691
Direito Administrativo
Suponha que um inspetor sanitário de determinado
Município realiza uma inspeção em um supermercado
local e detecta a venda de produtos com data de validade
expirada. Diante dessa situação, ele emite um auto de
infração, recolhe os produtos e aplica uma multa ao
estabelecimento, todas as medidas expressamente
estipuladas no Código de Posturas do Município. Na
situação hipotética, é correto afirmar que a ação do
agente está fundamentada no:
Q3015534
Direito Administrativo
João, policial penal, agindo com dolo, incorporou, ao seu
patrimônio, bens integrantes do acervo patrimonial do Estado
Alfa. Com a descoberta dos fatos, o Ministério Público ingressou
com uma ação de improbidade administrativa em seu desfavor.
Preocupado, João entrou em contato com o seu advogado, que lhe
prestou os devidos esclarecimentos.
De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Será assegurado, ao réu João, o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. II. Em caso de sentença de improcedência em benefício de João, não se aplicará o instituto do reexame obrigatório. III. Em caso de condenação na ação de improbidade administrativa, João estará sujeito às penas de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. IV. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato praticado por João.
Considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Será assegurado, ao réu João, o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. II. Em caso de sentença de improcedência em benefício de João, não se aplicará o instituto do reexame obrigatório. III. Em caso de condenação na ação de improbidade administrativa, João estará sujeito às penas de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. IV. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato praticado por João.
Considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, está correto o que se afirma em
Q3015514
Direito Administrativo
O Estado Alfa celebrou um contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ para a concessão de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004,
é correto afirmar que se está diante de uma parceria públicoprivada, na modalidade
Q3015512
Direito Administrativo
Determinado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo
uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo
de organizar o trabalho na repartição pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder
Q3015511
Direito Administrativo
Determinado agente público se deparou com processos
administrativos no âmbito dos quais os interessados requereram
prioridade na tramitação dos respectivos feitos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. João, pessoa saudável, com 60 (sessenta) anos de idade, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. II. Maria, pessoa com deficiência física, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. III. Joana, pessoa saudável com um filho de 04 (quatro) anos de idade, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. IV. Luiz, pessoa com tuberculose ativa, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. João, pessoa saudável, com 60 (sessenta) anos de idade, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. II. Maria, pessoa com deficiência física, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. III. Joana, pessoa saudável com um filho de 04 (quatro) anos de idade, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. IV. Luiz, pessoa com tuberculose ativa, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
Está correto o que se afirma em
Q3015510
Direito Administrativo
O Estado Alfa pretende contratar o serviço de manutenção de
veículos automotores, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), em razão de avaria existente em diversos automóveis
oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária, responsável
pelo transporte dos presos para a realização de audiências
presenciais nos fóruns do ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação
Q3015507
Direito Administrativo
Jonas, servidor público temporário do Estado Alfa, agindo com
dolo, permitiu que o seu pai utilizasse, em uma obra particular,
veículos pertencentes ao Poder Público e que, na verdade,
deveriam servir ao transporte de presos por parte do sistema
prisional. Registre-se que, em razão dos eventos, os automóveis
foram severamente danificados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Jonas
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Jonas
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015176
Direito Administrativo
No município de Piririquaquá a Diretora Escolar Melanye
Dusseldorf flagrou a professora Paula Richopi
conversando no whatzap durante a aula. Enquanto os
alunos da 5ª série bagunçavam, a professora
simplesmente se mantinha omissa respondendo
mensagem pelo aplicativo e vendo vídeos no Tik-Tok. A
diretora chamou a professora para questionar sua
conduta. A professora ironizou a diretora e respondeu de
forma jocosa que é não é obrigada a dar educação a
crianças mal comportadas.
No mesmo município, o agente de trânsito Gabriel Biela flagrou o morador Richard Topheira obstruindo a calçada de pedestres em frente à sua casa. Ali estavam empilhados metros de areia, brita e milheiros de tijolos. O agente chamou o morador e disse que era preciso desobstruir a calçada pois o entulhamento com aqueles materiais maculava o direito de passagem dos pedestres, que tinham de se arriscar, caminhando pela rua onde os veículos transitam. O morador alegou que está realizando uma construção no imóvel e não tem como guardar o material por isso os manterá ali na calçada.
Nos casos acima, podemos afirmar corretamente que:
No mesmo município, o agente de trânsito Gabriel Biela flagrou o morador Richard Topheira obstruindo a calçada de pedestres em frente à sua casa. Ali estavam empilhados metros de areia, brita e milheiros de tijolos. O agente chamou o morador e disse que era preciso desobstruir a calçada pois o entulhamento com aqueles materiais maculava o direito de passagem dos pedestres, que tinham de se arriscar, caminhando pela rua onde os veículos transitam. O morador alegou que está realizando uma construção no imóvel e não tem como guardar o material por isso os manterá ali na calçada.
Nos casos acima, podemos afirmar corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015175
Direito Administrativo
Com relação as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, analise as frases abaixo e responda:
I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público. Sua criação independe de lei e seu patrimônio é misto, ou seja, tanto de natureza privada quanto pública. Já o capital social será integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público. Sua criação independe de lei e seu patrimônio é misto, ou seja, tanto de natureza privada quanto pública. Já o capital social será integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015174
Direito Administrativo
No município de Piririquaquá, Yuri Negri, empreendedor
imobiliário, começou a lotear sua fazenda com o objetivo
de criar um condomínio horizontal batizado de
“Yurilandia”. Houve a regular inspeção ambiental prévia
que, concluindo a obra estar de pleno acordo com as
regras, expediu alvará autorizando o empreendimento.
César Silva Jardim, conhecido mecânico da região, tendo
em vista que seu faturamento estava baixo na oficina,
decidiu mudar de segmento e montar um trailer para
vendas de sanduíches. César recebeu autorização da
prefeitura para estacionar o veículo na calçada entre o
coreto e o chafariz da praça central da cidade, mas desde
que, seu horário de funcionamento se desse entre 8h e
22h e sem o uso de música ambiente, fosse essa ao vivo
ou por aparelhos eletrônicos.
Por fim, Sampaio Ghardenal, aposentado, temeroso com
sua segurança e de sua família, requereu a expedição de
porte de arma, a qual foi negada pelo poder público
através de decisão devidamente fundamentada.
Diante do cenário acima, em relação ao poder do estado,
a confecção e a extinção do ato administrativo, é correto
afirmar que:
I. se César Silva Jardim extrapolar o horário estipulado e ainda tocar som ambiente, sua permissão de uso do espaço público será cassada.
II. a expedição do porte de arma, assim como a expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, é ato administrativo vinculado, especificamente do tipo licença.
III. o alvará de Yuri não goza do atributo da autoexecutoriedade. As obras só poderão ser iniciadas após sua convalidação junto ao poder judiciário.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. se César Silva Jardim extrapolar o horário estipulado e ainda tocar som ambiente, sua permissão de uso do espaço público será cassada.
II. a expedição do porte de arma, assim como a expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, é ato administrativo vinculado, especificamente do tipo licença.
III. o alvará de Yuri não goza do atributo da autoexecutoriedade. As obras só poderão ser iniciadas após sua convalidação junto ao poder judiciário.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3015152
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo relacionadas aos poderes
administrativos, apresentadas a seguir:
1. João é aluno de escola pública, e foi suspenso pela diretora por ter apresentado mal comportamento.
2. A empresa XYZ é prestadora de serviços de água e esgoto ao Município, e sofreu sanção em razão do descumprimento de obrigações contratuais.
3. Marcelo é funcionário público, e teve que mudar seu local de trabalho em razão de ordem da chefia imediata.
Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, o poder administrativo manifestado em cada caso acima descrito:
1. João é aluno de escola pública, e foi suspenso pela diretora por ter apresentado mal comportamento.
2. A empresa XYZ é prestadora de serviços de água e esgoto ao Município, e sofreu sanção em razão do descumprimento de obrigações contratuais.
3. Marcelo é funcionário público, e teve que mudar seu local de trabalho em razão de ordem da chefia imediata.
Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, o poder administrativo manifestado em cada caso acima descrito:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3015148
Direito Administrativo
Incluem-se entre os bens dos Estados? (Art. 26 da CF/88)
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3015147
Direito Administrativo
Qual é a definição básica de poder de polícia no contexto
do Direito Administrativo?
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3015146
Direito Administrativo
Defina o que são bens públicos de uso comum do povo,
conforme estabelecido no ordenamento jurídico
brasileiro, assinalando a alternativa correta: (Art. 99 do
CC)
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |
Q3014914
Direito Administrativo
O poder hierárquico objetiva propiciar, consoante princípios constitucionais a organização,
orientação, fiscalização e correição de atividades pelos órgãos vinculados. No tocante ao poder
hierárquico assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |
Q3014895
Direito Administrativo
Durante o estágio probatório o servidor será observado e avaliado, levando em conta alguns fatores.
Assim, a capacidade de propor e desenvolver trabalhos em equipe, mantendo uma postura
profissional participativa e colaborativa, percebendo que cada membro da equipe tem uma
contribuição a oferecer para o cumprimento de metas é denominada como fator de:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Fiscalização Portuário |
Q3013817
Direito Administrativo
De acordo com o art. 116, da Lei nº 8.112/1990,
constituem deveres de um servidor público:
1. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
2. Atender com morosidade.
3. Observar as normas legais e regulamentares.
4. Cumprir incondicionalmente todas as ordens superiores.
Dentre os itens acima, estão corretos:
1. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
2. Atender com morosidade.
3. Observar as normas legais e regulamentares.
4. Cumprir incondicionalmente todas as ordens superiores.
Dentre os itens acima, estão corretos:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Fiscalização Portuário |
Q3013815
Direito Administrativo
Dentre os deveres e obrigações morais de um
servidor público, destacam-se as regras elencadas a
seguir, com exceção de uma que pode criar conflito
de interesse. Marque a alternativa que a contém:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Fiscalização Portuário |
Q3013813
Direito Administrativo
De acordo com o art. 21, da Lei nº 8.112/1990,
atualizada pela Emenda Constitucional 19 (1988), o
servidor habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo
adquirirá estabilidade no serviço público ao
completar:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Fiscalização Portuário |
Q3013801
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 apresenta, em seu art. 8º,
sete formas de provimento de cargos público, a saber,
nomeação, promoção, readaptação, reversão,
aproveitamento, reintegração e recondução.
Especificamente a respeito da reintegração, é correto
afirmar:
Conheça nossos planos