Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8....

Vamos analisar a questão proposta, que aborda a Lei de Improbidade Administrativa, especificamente os artigos que tratam das sanções aplicáveis a agentes que cometem atos de improbidade, resultando em enriquecimento ilícito.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado questiona sobre as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 para casos de enriquecimento ilícito. A pergunta pede para identificar a alternativa que não está prevista como sanção na referida lei.

2. Legislação Aplicável:

A Lei nº 8.429/1992, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, regula as sanções para atos de improbidade. As sanções para enriquecimento ilícito estão contidas no artigo 12, inciso I da lei.

3. Tema Central:

O tema central é a sanção por enriquecimento ilícito, que é um dos tipos de improbidade administrativa. Para resolvê-la, é necessário conhecer as penalidades previstas na lei para esse tipo de conduta.

4. Exemplo Prático:

Suponha que um servidor público utilize seu cargo para desviar recursos públicos em benefício próprio, aumentando seu patrimônio de forma ilícita. Segundo a lei, ele está sujeito a várias sanções, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

5. Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa C menciona "detenção de seis meses a quatro anos e prestação de serviço comunitário". Essa é a resposta correta porque a Lei de Improbidade Administrativa não prevê sanções penais, como detenção, mas sim sanções civis e políticas. Questões criminais são tratadas pelo Direito Penal, não pela Lei de Improbidade Administrativa.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A: A suspensão dos direitos políticos até 14 anos é prevista no artigo 12, inciso I, da lei e está correta como sanção por enriquecimento ilícito.

B: O pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial também está correto, conforme a mesma legislação.

D: A perda da função pública é outra sanção prevista e aplicável para casos de enriquecimento ilícito.

É importante lembrar que a questão pode ter uma pegadinha ao misturar sanções civis e penais, mas um bom conhecimento da legislação ajuda a evitá-la.

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CAPÍTULO III

Das Penas

Art.12 Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

*Art 9° trata dos atos de improbidade administrativa que importam Enriquecimento Ilícito.

Gabarito: C

Bons estudos!!

GAB C

Sanções

Enriquecimento ilícito:

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
2. Perda da função pública;
3. Suspensão dos direitos políticos até 14 anos;
4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;
5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 14 anos.

Lesão ao erário:

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
2. Perda da função pública;
3. Suspensão dos direitos políticos até 12 anos;
4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;
5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 12 anos.

Que atenta contra os princípios da Administração:

1. Pagamento de multa civil de até 24X o valor da remuneração percebida pelo agente;
2. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 4 anos.

GAB.C

SOBRE O ITEM C: esta sanção é típica do direito penal.

BIZU::

Quem comete ato de improbidade administrativa vai pra PARIS

P erda da função pública

A ção Penal cabível

R essarcimento ao erário

I ndisponibilidade dos bens (não é pena)

S uspensão dos direitos políticos

BONS ESTUDOS!

-------------------- perda bens _|_ perda função _|_ Susp dir.,políticos_|_ multa civil _|__ proib. de contratar

enriquecimento--------- sim---------- sim -----------------até 14 anos ----------valor acrescido--------- até 14 anos

lesão erario------------- sim----------- sim-----------------até 12 anos ----------- valor dano-------------- até 12 anos

principios --------------- não ----------- não --------------------- não--------- até 24x remuneracao ------- até 4 anos