Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.364 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |
Q3019861
Direito Administrativo
Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União,
julgue o item que se segue.
Salvo nos casos de impropriedade administrativa dolosa, a pretensão ressarcitória da União em face de particulares, por danos causados ao erário, é prescritível, sendo aplicável o prazo de cinco anos contados da ciência do fato.
Salvo nos casos de impropriedade administrativa dolosa, a pretensão ressarcitória da União em face de particulares, por danos causados ao erário, é prescritível, sendo aplicável o prazo de cinco anos contados da ciência do fato.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |
Q3019853
Direito Administrativo
Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte.
Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade do gestor público pode ser elidida, bastando, para isso, que se demonstre que o ato fora praticado de boa-fé.
Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade do gestor público pode ser elidida, bastando, para isso, que se demonstre que o ato fora praticado de boa-fé.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |
Q3019085
Direito Administrativo
Na planta cadastral de determinado município está
demarcada uma área destinada à passagem de
canalizações de domínio público. Esta área demarcada no
mapa recebe o nome de faixa:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |
Q3019084
Direito Administrativo
Em relação aos conhecimentos sobre Fundação Pública,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |
Q3019083
Direito Administrativo
Uma das práticas mais comum no serviço público é a
terceirização do serviço, que envolve a contratação de
empresas terceirizadas para a execução de atividades
que, tradicionalmente, seriam desempenhadas
diretamente pelo setor público. Faça uma análise das
afirmações abaixo e marque a opção correta sobre.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |
Q3019082
Direito Administrativo
A prefeitura municipal de Nova Primavera, uma cidade
histórica, reconhecida por sua riqueza cultural e
arquitetônica, está considerando a adoção de medidas de
preservação do patrimônio local. Nessa situação, o
instituto do tombamento surge como uma ferramenta
essencial. Assinale abaixo a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |
Q3019080
Direito Administrativo
No município de Nova Primavera, foi adotado no ano de
2023 a outorga onerosa do direito de construir como parte
de sua política de ordenamento urbano. José, morador
dessa cidade, proprietário de um terreno comercial decide
solicitar uma alteração de uso do seu terreno visando
utilizar a área para um empreendimento residencial. Faça
uma análise das afirmações abaixo e assinale a opção
correta.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |
Q3019076
Direito Administrativo
Com base na Lei federal nº 8.429/1992, a Lei de
Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que
não causa prejuízo ao erário:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |
Q3019075
Direito Administrativo
Ramiro, servidor público na cidade de nova primavera,
responsável por prestar conta de um convênio no órgão
público no qual trabalha. No exercício de seu cargo
deixou conta de um contrato que era de sua obrigação
para ocultar algumas irregularidades existentes. Com
base na Lei federal nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade
Administrativa, assinale a alternativa que indica o
enquadramento correto do ato de Ramiro:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |
Q3019071
Direito Administrativo
As questões dos limites na atuação do Estado frente às
atividades particulares têm implicações significativas na
definição dos contornos da democracia, na proteção dos
direitos individuais e na promoção do desenvolvimento
econômico. Assinale a alternativa correta que representa
um princípio fundamental que estabelece limites na
atuação estatal:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |
Q3019070
Direito Administrativo
O poder de polícia é essencial para equilibrar os
interesses individuais e coletivo, assegurando que as
atividades particulares estejam em conformidade com as
normas e regulamentações estabelecidas para proteção
da sociedade como um todo. Qual o órgão municipal é
responsável por exercer Poder de Polícia em questões
relacionadas ao uso do solo, fiscalização de construções
e regulamentação ambiental?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |
Q3019032
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |
Q3019027
Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |
Q3019022
Direito Administrativo
Sobre a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |
Q3019019
Direito Administrativo
João, servidor público do município de São Paulo, foi acusado de utilizar recursos públicos em benefício próprio, enriquecendo-se ilicitamente. A Procuradoria Geral do Município iniciou uma investigação e constatou que João havia desviado recursos destinados à saúde pública. Com base na Lei nº 8.429/1992, a Procuradoria ingressou com uma ação judicial contra João. Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Q3018739
Direito Administrativo
De acordo com Gusmão (2019), os fundamentos do Direito Público e Privado são essenciais para a compreensão do
sistema jurídico como um todo. Essa divisão clássica do direito em público e privado, embora não seja absoluta,
ajuda a entender a natureza das relações jurídicas e o papel do Estado nessas relações. Tendo em vista o sistema
jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O Direito Público regula as relações entre particulares e o Estado, enquanto o Direito Privado regula as relações entre particulares.
( ) O Direito Administrativo é um ramo do Direito Privado.
( ) O Direito Civil é considerado a base do Direito Privado.
( ) O Direito Penal é um ramo do Direito Público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) O Direito Público regula as relações entre particulares e o Estado, enquanto o Direito Privado regula as relações entre particulares.
( ) O Direito Administrativo é um ramo do Direito Privado.
( ) O Direito Civil é considerado a base do Direito Privado.
( ) O Direito Penal é um ramo do Direito Público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3018737
Direito Administrativo
O poder de polícia é uma das funções administrativas do Estado, que consiste na prerrogativa de restringir direitos
individuais em prol do interesse público. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos que visam garantir
a ordem pública, a segurança, a saúde e a moralidade. (Meirelles, 2018) No âmbito do Direito Administrativo, o
poder de polícia:
Q3018725
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e o funcionamento da Administração
Pública, bem como suas relações com os particulares. Um dos conceitos fundamentais deste ramo é o ato
administrativo. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o que caracteriza o ato administrativo?
Q3018718
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, bem como a
relação entre a Administração Pública e os administrados. A teoria do órgão, o poder de polícia e a responsabilidade
civil do Estado são conceitos essenciais para a compreensão desse ramo do direito. (Di Pietro, 2020.). No que diz
respeito a este ramo do direito, julgue as afirmações a seguir com V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O princípio da legalidade, na Administração Pública, significa que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) A teoria do órgão, adotada no direito brasileiro, considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados diretamente ao Estado.
( ) O poder de polícia é sempre vinculado, não havendo discricionariedade em sua aplicação.
( ) A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, segundo entendimento majoritário do STF.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) O princípio da legalidade, na Administração Pública, significa que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) A teoria do órgão, adotada no direito brasileiro, considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados diretamente ao Estado.
( ) O poder de polícia é sempre vinculado, não havendo discricionariedade em sua aplicação.
( ) A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, segundo entendimento majoritário do STF.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo |
Q3018517
Direito Administrativo
São condutas a serem praticadas pelo servidor público:
I.Desempenhar com dedicação e zelo, com integridade e transparência, as atribuições do cargo de que seja titular. II.Viabilizar a publicidade dos atos administrativos por meio de ações transparentes e com uso de linguagem eminentemente técnica. III.Zelar pela fidedignidade e integridade dos dados, registros, atos administrativos e de sistemas de informação sob sua responsabilidade.
É correto o que se afirma em:
I.Desempenhar com dedicação e zelo, com integridade e transparência, as atribuições do cargo de que seja titular. II.Viabilizar a publicidade dos atos administrativos por meio de ações transparentes e com uso de linguagem eminentemente técnica. III.Zelar pela fidedignidade e integridade dos dados, registros, atos administrativos e de sistemas de informação sob sua responsabilidade.
É correto o que se afirma em:
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