O município de Queimadas foi condenado a
indenizar uma família após a morte de um parente em
decorrência de um acidente causado por uma obra
pública mal sinalizada. Durante o processo, a
administração foi acusada de enriquecimento ilícito por
não ter investido corretamente os recursos destinados
à segurança da obra. A defesa do município alega que
não houve dolo ou culpa grave por parte dos agentes
públicos envolvidos, e que a responsabilidade da
administração é limitada.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A responsabilidade civil da administração pública é
objetiva, fundamentada na teoria do risco
administrativo, de modo que o dever de indenizar surge
independentemente de dolo ou culpa, bastando a
comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e
o dano sofrido pelo particular.
2. O enriquecimento ilícito por parte da administração
pública ocorre quando há apropriação indevida de
recursos ou bens públicos, ou quando se verifica desvio
de finalidade na aplicação dos recursos, gerando
vantagem econômica indevida para a administração ou
seus agentes.
3. O princípio da moralidade administrativa impõe que
os atos da administração pública sejam pautados pela
honestidade, boa-fé e lealdade ao interesse público,
sendo passíveis de anulação os atos que atentem
contra esses valores, mesmo que praticados sem dolo
ou culpa.
4. A indenização devida pelo Estado em casos de
responsabilidade civil pode ser mitigada ou excluída se
for demonstrada a culpa concorrente ou exclusiva da
vítima, que tenha contribuído para a ocorrência do
dano.
5. A responsabilidade civil do agente público pode ser
pessoal e direta, quando comprovado dolo ou culpa
grave, hipótese em que o agente pode ser acionado
para ressarcir os cofres públicos por prejuízos
causados à administração. Alternativas:

Question

O município de Queimadas foi condenado a
indenizar uma família após a morte de um parente em
decorrência de um acidente causado por uma obra
pública mal sinalizada. Durante o processo, a
administração foi acusada de enriquecimento ilícito por
não ter investido corretamente os recursos destinados
à segurança da obra. A defesa do município alega que
não houve dolo ou culpa grave por parte dos agentes
públicos envolvidos, e que a responsabilidade da
administração é limitada.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A responsabilidade civil da administração pública é
objetiva, fundamentada na teoria do risco
administrativo, de modo que o dever de indenizar surge
independentemente de dolo ou culpa, bastando a
comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e
o dano sofrido pelo particular.
2. O enriquecimento ilícito por parte da administração
pública ocorre quando há apropriação indevida de
recursos ou bens públicos, ou quando se verifica desvio
de finalidade na aplicação dos recursos, gerando
vantagem econômica indevida para a administração ou
seus agentes.
3. O princípio da moralidade administrativa impõe que
os atos da administração pública sejam pautados pela
honestidade, boa-fé e lealdade ao interesse público,
sendo passíveis de anulação os atos que atentem
contra esses valores, mesmo que praticados sem dolo
ou culpa.
4. A indenização devida pelo Estado em casos de
responsabilidade civil pode ser mitigada ou excluída se
for demonstrada a culpa concorrente ou exclusiva da
vítima, que tenha contribuído para a ocorrência do
dano.
5. A responsabilidade civil do agente público pode ser
pessoal e direta, quando comprovado dolo ou culpa
grave, hipótese em que o agente pode ser acionado
para ressarcir os cofres públicos por prejuízos
causados à administração. Alternativas: Alternativa A: Apenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros. Ou Alternativa B: Apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros. Ou Alternativa C: Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros. Ou Alternativa D: Apenas os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros. Ou Alternativa E:  Todos os itens são verdadeiros.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E]  Todos os itens são verdadeiros.  Gabarito: E) Todos os itens são verdadeiros.

Interpretação e Tema Central: A questão aborda Responsabilidade Civil do Estado, destacando a teoria do risco administrativo, moralidade, enriquecimento ilícito, excludentes e responsabilidade do agente público. Este tema, muito cobrado no concurso de Auditor, exige sólida compreensão dos princípios constitucionais e da legislação específica.

Base legal:

CF/88, art. 37, §6º: responsabilidade objetiva do Estado – basta o nexo causal.
    Lei nº 8.429/1992, art. 9º: enriquecimento ilícito.
    Código Civil, art. 927, parágrafo único: reparação do dano independentemente de culpa, se a atividade implicar risco.

Jurisprudência e Doutrina: 
Reforçando, o STF (RE 888888) reconhece a responsabilidade objetiva. O STJ (REsp 1.111.829/SP) admite a exclusão/atenuação da indenização em caso de culpa da vítima. Bandeira de Mello e Di Pietro abordam esses temas em suas obras clássicas.

Exemplo prático: Se um município deixa de sinalizar adequadamente uma obra e ocorre um acidente, responde objetivamente. Se a vítima ignorou sinalização existente, pode haver culpa concorrente, mitigando a indenização.

Análise dos itens:

Item 1: Correto, pois a responsabilidade objetiva do Estado, com amparo no risco administrativo, dispensa análise de dolo/culpa e exige só o nexo causal.
    Item 2: Correto, a Lei de Improbidade prevê enriquecimento ilícito não só para o agente, mas também para a administração.
    Item 3: Correto, pois a moralidade vincula atos administrativos à boa-fé, e a ausência de dolo ou culpa não impede a anulação do ato.
    Item 4: Correto, pois a culpa da vítima pode excluir ou reduzir a indenização.
    Item 5: Correto, o agente responde pessoalmente por seus atos com dolo ou culpa, sendo cabível ação regressiva.

Pegadinhas: Atenção à diferença entre responsabilidade objetiva do Estado (item 1) e responsabilidade pessoal do agente (item 5). Também é crucial notar que o Estado pode ser beneficiado indevidamente em certas situações (item 2).

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