Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1173

Q3017560

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador - Edital n° 50 |

Q3017560 Direito Administrativo

O processo de licitação envolve determinados princípios estabelecidos por lei visando a conformidade e transparência do processo. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que visa garantir a impessoalidade e a igualdade no tratamento e oportunidade de participação de licitações.

A

Isonomia.

B

Formalidade.

C

Sequencialidade.

D

Fidelidade ao edital.

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Q3017356

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Agente Administrativo |

Q3017356 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo.

A

É usada exclusivamente para contratos de obras e serviços de engenharia.

B

Deve ser usada apenas para contratos cujo valor seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de pregão.

C

Pode ser utilizada quando a administração visar contratar objeto que envolva a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

D

Não permite a participação de empresas que não tenham experiência prévia no tipo de contrato objeto da licitação.

E

Substitui as demais modalidades de licitação para todos os tipos de contratos administrativos.

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Q3017355

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Agente Administrativo |

Q3017355 Direito Administrativo

Qual princípio da Administração Pública é visto como essencial para garantir que os atos administrativos sejam realizados de maneira transparente e com acesso aberto à informação por parte dos cidadãos?

A

Moralidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

E

Eficiência.

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Q3017354

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Agente Administrativo |

Q3017354 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma situação legítima que pode ser definida como uso do poder disciplinar pela Administração Pública.

A

Exoneração de servidor público concursado.

B

Suspensão de servidor após regular processo administrativo onde foram garantidos o contraditório e a ampla defesa.

C

Aplicação de penalidade a um particular por descumprimento de contrato administrativo.

D

Revisão de superior dos atos dos subordinados a fim de mantê-los ou invalidá-los.

E

Prisão de cidadão por porte ilegal de arma.

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Q3017353

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Agente Administrativo |

Q3017353 Direito Administrativo

Visando uma atuação efetiva em nome do Estado, os agentes públicos possuem algumas prerrogativas essenciais que a lei lhes atribui, visto que agem em nome da satisfação do interesse público. De acordo com Meirelles (2021), essas prerrogativas devem estar em consonância com os princípios da Administração Pública, sendo chamados de poderes administrativos. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma situação que caracteriza o poder de polícia.

A

Aplicação de multa por estacionamento em local proibido.

B

Concessão de licença para construção de prédio.

C

Demissão de servidor público.

D

Realização de concurso público.

E

Contratação de serviços terceirizados.

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Q3017167

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017167 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/21, observadas as formalidades e exigências legais, constitui motivo para extinção do contrato administrativo, exceto:

A

Cumprimento irregular de prazos.

B

Decretação de insolvência civil do contratado.

C

Razões de interesse público, justificadas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

D

Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

E

Cumprimento irregular de projetos.

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Q3017166

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017166 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021:

A

É vedado o uso da modalidade diálogo competitivo em licitação que vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

B

É vedado o uso do critério de julgamento por maior retorno econômico para celebração de contratos de eficiência.

C

É vedado, em execução indireta de obras e serviços de engenharia, o uso do regime de contratação por tarefa.

D

É vedada, salvo exceção prevista em lei, a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.

E

É vedada a participação em licitação de profissionais organizados sob a forma de cooperativa.

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Q3017165

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017165 Direito Administrativo

Acerca das disposições que tratam especificamente dos atos de improbidade administrativa e as regras a eles relativas, postas pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

A

Prescreve em 5 anos a ação para a aplicação das sanções previstas contra os atos por improbidade administrativa.

B

Na hipótese de a prescrição ser interrompida, ela recomeçará a correr do dia da interrupção, mas, desta vez, pelo prazo de 4 anos.

C

A configuração do ato de improbidade prescinde de dolo.

D

Por ter caráter eminentemente preventivo, a ação por improbidade administrativa constitui ação civil e não pode ser utilizada com finalidade repressiva.

E

Basta, para a constituição do dolo, a voluntariedade do agente.

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Q3017164

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017164 Direito Administrativo

Alex e Flávia são servidores públicos municipais e integram uma equipe designada para a formação de uma parceria público-privada de interesse do Município. A eles foi incumbido tomar todas as providências que precedem a efetivação da contratação. De acordo com as disposições da Lei nº 11.079/2004, uma dessas providências é a realização de uma licitação, que deve ocorrer na modalidade:

A

Concorrência, apenas.

B

Concorrência ou diálogo competitivo.

C

Diálogo competitivo, apenas.

D

Pregão, apenas.

E

Pregão e concorrência.

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Q3017163

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017163 Direito Administrativo

Um determinado contrato de parceria público-privada previa que seu valor seria de R$ 5.000.000,01 (cinco milhões e um centavo), que o período da prestação do serviço seria de 9 anos e 364 dias, bem como que teria como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos. De acordo com as disposições da Lei nº 11.079/2004, a celebração de tal contrato seria:

A

Possível, pois possuiria valor abaixo do limite legal de R$ 10 milhões.

B

Irregular, pois ultrapassa o valor do limite legal para a parceria público-privada, que é de R$ 5 milhões.

C

Proibida, pois prevê duração superior ao prazo máximo legalmente estipulado de 5 anos.

D

Regular, pois prevê duração inferior ao prazo máximo legalmente estipulado de 10 anos.

E

Vedada, em razão ter como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos

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Q3017156

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017156 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, é correto tudo o que se diz, exceto:

A

Os atos do agente de fato, sob aparente legalidade, presumem-se válidos.

B

É lícita, dentro dos parâmetros legais, a forma de atos administrativos expressa em gestos.

C

Para ser viável, é suficiente que o objeto seja lícito e certo.

D

Condiciona a validade do ato a existência dos motivos que justificaram sua edição.

E

É insuscetível de saneamento o vício que recai sobre a finalidade.

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Q3017155

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A providência única a ser tomada a partir da subsunção do fato à previsão abstrata legal caracteriza o poder vinculado.

B

É manifestação do poder regulamentar a avocação de competências.

C

A verificação de efeitos do poder hierárquico condiciona-se à existência de relação de vinculação entre as pessoas jurídicas envolvidas.

D

Manifesta-se poder de polícia na atividade, da administração, de aplicar sanções a servidores, em virtude de conduta censurável no exercício de suas funções.

E

É incompatível com a natureza do poder de polícia a discricionariedade.

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Q3017128

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017128 Direito Administrativo

[Questão Inédita] É tema de direito administrativo julgado em sede de recursos repetitivos (repercussão geral) no âmbito dos tribunais superiores, em forma de tema específico ou decorrente de aplicação de teses já firmadas:

A

As concessionárias de rodovias não têm responsabilidade objetiva pelos danos oriundos de acidentes causados as pistas de rolamento pela presença de animais domésticos.

B

A exigência do efetivo prejuízo no ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei 8.429/92) não se aplica aos processos ainda em curso.

C

São inconstitucionais as leis dos entes públicos que, no procedimento licitatório, antecipam a fase de apresentação das propostas à habilitação dos licitantes.

D

É lícita a prova obtida mediante abertura de carta em estabelecimento penitenciário, embora sem autorização judicial, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas

E

Para fins de indisponibilidade de bens no âmbito da improbidade, não se admite nenhuma forma de solidariedade entre os corréus.

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Q3017127

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017127 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei n. 8.112/90 a recondução:

A

É sinônimo de relotação do agente público.

B

Consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

C

No caso da recondução, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será exonerado do cargo.

D

Não se aplica ao direito administrativo brasileiro.

E

Não se admite que o servidor público seja reconduzido ao cargo de origem antes do término do estágio probatório no novo cargo.

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Q3017126

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017126 Direito Administrativo

[Questão Inédita] São princípios aplicáveis ao processo administrativo federal, disciplinado no âmbito da Lei n. 9.784/99:

I. A oficialidade ou impulso oficial, que permite à Administração atuar de ofício;
II. O informalismo, que prega a absoluta ausência de formas no campo do processo administrativo;
III. A instrumentalidade das formas – a forma é instrumento para atingir os fins do processo, de modo que os vícios de forma são sanáveis quando não gerarem prejuízos;
IV. A onerosidade, visto que, em regra, os processos administrativos exigem o pagamento prévio de custas e emolumentos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A

I e III.

B

I e II.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q3017125

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017125 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No âmbito dos atos administrativos entende-se a convalidação, sanação ou sanatória como o instituto jurídico tendente a:

A

Anular ao ato administrativo inquinado de vício insanável.

B

Revogar o ato administrativo maculado de vício sanável.

C

Tornar válido o ato administrativo, corrigindo os vícios sanáveis que nele incidam, a exemplo da competência não exclusiva e da forma não essencial.

D

A convalidação pode gerar prejuízos a terceiros e ser realizada mesmo diante da má-fé do administrado.

E

A convalidação impede a reanálise judicial do ato administrativo.

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Q3017124

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017124 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A temática da improbidade administrativa, regida pela Lei n. 8.429/92 sofreu profundas alterações com a reforma introduzida pela Lei n. 14.230/2021. A partir daí diversos questionamentos foram levados ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. E no âmbito do Tema 1199 da Repercussão Geral restou decidido que:

A

é possível a existência de tipos culposos se previstos em legislações especiais, face ao princípio da especialidade que vigora na improbidade administrativa.

B

a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage em favor do réu, aplicando-se aos processos em curso e também àqueles já transitados em julgado.

C

O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

D

A improbidade administrativa tem natureza penal.

E

Não mais subsistem os tipos normativos ímprobos previstos em leis especiais.

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Q3017123

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017123 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A criação de consórcios públicos (Lei n. 11.107/2005) exige, cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos:

I. Subscrição do protocolo de intenções;

II. Ratificação do protocolo de intenções;

III. Celebração do contrato correspondente;

IV. Escolha da modalidade do consórcio (personificação);

V. Celebração do contrato de programa e do contrato de rateio.

Está correta a seguinte alternativa:

A

somente I.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3017122

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017122 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a teoria geral da responsabilidade civil do Estado consagrada no artigo 37, §6º da Constituição Federal – fundada no risco administrativo, é correto afirmar que:

A

A teoria do risco administrativo não admite excludentes de responsabilidade.

B

A teoria do risco administrativo não permite a análise da culpa concorrente da vítima.

C

Trata-se da teoria mais ampla e favorável ao administrado dentre todas as já concebidas nos mais diversos ordenamentos jurídicos.

D

Aplica-se não apenas às pessoas jurídicas de direito público, mas também às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

E

Exige necessariamente a ocorrência de fato ilícito imputável ao Estado ou aos seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a outrem.

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Q3017082

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017082 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Araci, servidora pública, Chefe de órgão administrativo, nomeou as pessoas abaixo mencionadas para ocuparem cargos públicos. De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), sabendo que houve dolo específico, assinale a única nomeação que não configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública por parte de Araci:

A

Lucas, primo de Araci, para cargo em comissão.

B

Telma, filha do irmão do esposo de Araci, para cargo de confiança.

C

Virgílio, padrasto do cônjuge de Araci, para cargo em comissão.

D

Kiara, companheira de Simão, assessor superior do órgão chefiado por Araci, para cargo de confiança.

E

Brígido, irmão da mãe de Araci, para cargo em comissão.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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