Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1121

Q3058623

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058623 Direito Administrativo

Sobre o regime constitucional dos agentes públicos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.

A

É constitucional a fixação de tempo de serviço público em um determinado ente federativo como critério de desempate em concursos públicos.

B

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de um candidato a cargo público.

C

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

O membro de poder público, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal de 1988.

E

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Q3058622

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058622 Direito Administrativo

A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.
A respeito da atuação das agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.

I. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos, dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial, desde que sejam previamente aprovados pelos setores regulados, após consulta formal.

II. Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo admitir uma solução mediante mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem, feita por uma comissão integrada, entre outros, por representantes de todas as agências reguladoras envolvidas.

III. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3058550

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEMUL de Recife - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada |

Q3058550 Direito Administrativo

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que

A

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.

B

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

C

a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.

D

ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

E

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q3058549

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEMUL de Recife - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada |

Q3058549 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico aplicável aos casos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que

A

se considera agente público, sujeito a sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce atividade necessariamente remunerada, ainda que transitoriamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

D

apenas membros do Ministério Público poderão representar a autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A eventual decretação de indisponibilidade poderá alcançar até mesmo o bem de família do réu.

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Q3058543

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEMUL de Recife - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Assistente Social | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Arte Educadora | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Ciências Sociais | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Educadora Social | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Pedagoga | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Psicóloga |

Q3058543 Direito Administrativo

A ética na administração pública tem o princípio da moralidade administrativa como um de seus princípios orientadores. Analise as afirmativas abaixo acerca da moralidade administrativa:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa.
II. Lei complementar poderá estabelecer hipóteses de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato.
III. A improbidade administrativa é uma das hipóteses autorizadoras da perda ou suspensão de direitos políticos.
IV. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.

Estão CORRETAS

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3058476

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058476 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação às sanções previstas para atos de improbidade administrativa, qual das alternativas abaixo NÃO é uma sanção prevista pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)?

A

Suspensão dos direitos políticos.

B

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente.

C

Pagamento de multa civil proporcional ao dano causado.

D

Demissão do agente público sem direito a defesa.

E

Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.

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Q3058475

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058475 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos que causam prejuízo ao erário são considerados como atos de improbidade administrativa. Qual das alternativas a seguir caracteriza corretamente um ato que causa prejuízo ao erário?

A

Um servidor público usa a estrutura do órgão para fins particulares, gerando despesas adicionais de energia e manutenção.

B

Um servidor público, ao comprar materiais para a Administração, negligencia a fiscalização e permite que o fornecedor entregue produtos de qualidade inferior ao contratado.

C

Um servidor utiliza suas horas de expediente para tarefas de seu interesse pessoal, sem causar prejuízo direto aos cofres públicos.

D

Um servidor omite informações sigilosas, que não causam impacto direto nas finanças públicas, mas afetam a reputação do órgão.

E

Um servidor utiliza o telefone da repartição pública para chamadas pessoais ocasionais, sem custo adicional para o órgão.

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Q3058474

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058474 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a seguir caracteriza corretamente um ato que implica enriquecimento ilícito?

A

Utilizar veículo público para transporte particular de familiares do agente público.

B

Receber, direta ou indiretamente, vantagem econômica em razão do cargo ou função, sem que isso comprometa a moralidade administrativa.

C

Participar de decisão que concede vantagem a empresa da qual o agente público é sócio majoritário.

D

Utilizar bens ou recursos públicos em atividades particulares sem comprovar qualquer prejuízo financeiro para o ente público.

E

Adquirir bens em nome de terceiros com recursos cuja origem é incompatível com a renda do agente público.

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Q3058473

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058473 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O princípio da publicidade é essencial para o controle administrativo no Direito Administrativo. Em qual das alternativas a seguir esse princípio é corretamente aplicado?

A

Os atos administrativos devem ser mantidos em sigilo para garantir a segurança das informações.

B

A publicidade dos atos é dispensável quando o ato é discricionário, pois não há obrigatoriedade de transparência.

C

Todos os atos administrativos devem ser publicados em um veículo oficial de comunicação, permitindo seu acesso e controle pela sociedade.

D

A publicidade é facultativa e depende da autorização do órgão superior em cada caso específico.

E

A publicidade limita-se apenas aos atos de grande impacto social e econômico.

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Q3058472

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058472 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação ao controle administrativo dos atos, qual é a diferença fundamental entre o controle hierárquico e o controle finalístico?

A

O controle hierárquico é exercido sobre entidades autônomas, enquanto o controle finalístico só ocorre em órgãos subordinados diretamente.

B

O controle hierárquico abrange a totalidade das ações do subordinado, enquanto o controle finalístico se limita aos aspectos financeiros.

C

O controle hierárquico permite à Administração Pública revisar, coordenar e supervisionar atos de órgãos e agentes subordinados, enquanto o controle finalístico é o controle exercido sobre entidades da Administração Indireta.

D

O controle finalístico é mais abrangente que o hierárquico, pois permite à Administração revisar qualquer tipo de ato praticado por órgãos independentes.

E

Não há distinção entre controle hierárquico e finalístico; ambos exercem o mesmo tipo de fiscalização.

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Q3058471

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058471 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas sobre a Administração Pública possui diversas atribuições. Qual das alternativas abaixo representa uma função típica desse órgão?

A

Atuar como órgão consultivo exclusivo do Poder Legislativo, sem poder fiscalizatório.

B

Exercer o controle sobre a execução orçamentária e financeira da Administração Pública, emitindo pareceres técnicos.

C

Interferir diretamente nas decisões de gestão da Administração Pública, anulando atos administrativos.

D

Assumir a execução direta dos programas de governo caso constate irregularidades.

E

Exercer o controle preventivo sobre atos administrativos, limitando-se apenas a orientações e recomendações.

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Q3058470

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058470 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No Direito Administrativo brasileiro, o princípio da autotutela permite que a Administração Pública realize o controle de seus próprios atos. Qual das alternativas abaixo melhor define esse princípio?

A

A Administração Pública pode revogar ou anular seus atos, independente de provocação, mas a anulação ocorre apenas quando há vício de legalidade.

B

A autotutela permite que a Administração Pública sempre revogue seus atos, independentemente de conveniência ou oportunidade.

C

A Administração Pública só pode anular seus atos por decisão judicial, pois a autotutela restringe sua autonomia.

D

O princípio da autotutela se aplica apenas a atos administrativos vinculados, não abrangendo atos discricionários.

E

A Administração só pode exercer autotutela após aprovação pelo órgão de controle externo

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Q3058394

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3058394 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que é caracterizado pelo poder de criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes, é o da:

A

Tipicidade.

B

Imperatividade.

C

Presungdo de legitimidade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q3058393

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3058393 Direito Administrativo

O concurso publico é um processo seletivo formal, realizado pelo Estado, com o objetivo de escolher os candidatos mais qualificados para ocupar cargos públicos. Sobre os concursos, é CORRETO afirmar que:

A

O edital pode estabelecer um prazo de validade inferior a dois anos.

B

A aprovação em concurso publico gera ao candidato o direito adquirido a posse no cargo.

C

O prazo de validade deve ser contado a partir da data de inscrições do concurso.

D

A norma constitucional não considera obrigatória a realização de concurso publico como condição prévia.

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Q3058392

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3058392 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece dois regimes principais de contratação para o serviço público, o estatutário e o celetista, e são inúmeras as diferenças entre esses regimes. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre o regime estatutário.

A

Tem natureza contratual.

B

Os servidores são selecionados por indicação.

C

Os servidores não se sujeitam a estágio probatório.

D

Os servidores adquirem estabilidade.

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Q3058377

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Controlador Interno |

Q3058377 Direito Administrativo

A respeito das infrações administrativas, segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:

I. Prisão.
II. Impedimento de licitar e contratar.
III. Multa.

Está CORRETO o que se afirma.

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3058331

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno |

Q3058331 Direito Administrativo

Dentre os instrumentos que a Administração Pública detém para realizar suas atividades, o Poder de Polícia guarda grande relevância.
Analise as afirmativas abaixo em relação as suas principais características.

1. É, em regra, vinculado, ou seja, permite que o administrador realize juízo de valor em relação à atividade policiada.
2. Deve ser exercido nos limites da legislação aplicável, submetendo-se aos controles vigentes em caso de abuso de poder.
3. Tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
4. Tem como foco a proteção da ordem pública, com a devida responsabilização de seus violadores, incidindo sobre as pessoas, regido pela legislação penal e processual penal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3058330

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno |

Q3058330 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral para a realização de contratos administrativos.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.

1. Dentre outras, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
2. O instrumento de contrato é obrigatório, não podendo ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato ou nota de empenho de despesa, independentemente da situação.
3. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
4. Os contratos de que trata a Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo a eles aplicáveis, em nenhuma hipótese, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3058329

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno |

Q3058329 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.

1. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo em nenhuma hipótese.
2. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
3. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
4. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3058328

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno |

Q3058328 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, há diferentes modalidades de licitação de que a Administração Pública pode se valer.

Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades e suas características.

A

O leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

A modalidade diálogo competitivo é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

O concurso será utilizado para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

D

O pregão é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E

A modalidade diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

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