Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1118

Q3199284

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Administrativo |

Q3199284 Direito Administrativo

Sobre a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

B

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.

C

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é vedado o regime de empreitada integral.

D

As licitações de serviços atenderão ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

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Q3199282

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Administrativo |

Q3199282 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/21, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
( ) Em licitação na modalidade concurso, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
( ) É obrigatório ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
( ) O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) No processo licitatório os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-V.

B

F-V-V-F.

C

V-V-F-F.

D

F-F-V-V.

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Q3199281

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Administrativo |

Q3199281 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, a empreitada por preço unitário consiste:

A

na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

B

no regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

C

no regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

D

na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

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Q3199277

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199277 Direito Administrativo

Qual é o principal efeito da extinção de um ato administrativo?

A

Anulação: o ato é desfeito retroativamente, como se nunca tivesse existido.

B

Caducidade: a perda de eficácia do ato por desaparecimento das condições que o fundamentaram.

C

Prescrição: o ato é extinto por decurso de prazo para sua impugnação.

D

Convalidação: o ato passa a ser válido a partir de uma nova análise da administração.

E

Revogação: o ato é retirado do ordenamento jurídico por inconstitucionalidade.

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Q3199275

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199275 Direito Administrativo

Qual a diferença entre discricionariedade e vinculação em atos administrativos?

A

A discricionariedade impõe uma única solução a ser seguida, enquanto a vinculação permite a escolha de várias soluções possíveis.

B

Discricionariedade e vinculação são conceitos que se referem à mesma coisa.

C

A discricionariedade é a possibilidade de escolha de uma entre várias soluções possíveis, enquanto a vinculação impõe uma única solução a ser seguida.

D

A discricionariedade implica isenção de arbitrariedade, enquanto a vinculação pode ser arbitrária.

E

A vinculação é a possibilidade de escolha de uma entre várias soluções possíveis, enquanto a discricionariedade impõe uma única solução a ser seguida.

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Q3199274

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199274 Direito Administrativo

Qual é o poder da Administração Pública que decorre da hierarquia?

A

Poder Regulamentar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Hierárquico.

E

Poder Normativo.

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Q3199273

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199273 Direito Administrativo

Qual a diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária?

A

A polícia administrativa tem como objetivo a fiscalização e regulamentação de atividades econômicas e sociais, enquanto a polícia judiciária é responsável pela investigação de crimes e coleta de provas.

B

A polícia administrativa é responsável pela segurança pública, enquanto a polícia judiciária é responsável pela manutenção da ordem administrativa.

C

A polícia administrativa é subordinada ao poder executivo, enquanto a polícia judiciária é subordinada ao poder judiciário.

D

A polícia administrativa atua apenas no âmbito federal, enquanto a polícia judiciária atua apenas no âmbito estadual.

E

A polícia administrativa e judiciária exercem as mesmas funções, sendo responsáveis pela investigação de crimes e pela fiscalização das atividades econômicas.

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Q3199272

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199272 Direito Administrativo

Qual a sanção administrativa prevista para o descumprimento de cláusulas contratuais em contratos públicos?

A

Multa.

B

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratação com o poder público.

C

Advertência por escrito.

D

Rescisão do contrato.

E

Exclusão do cadastro de fornecedores e suspensão definitiva de participar em licitação.

Q3199271

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199271 Direito Administrativo

Qual é o conceito de “Teoria da Imprevisão” aplicado às licitações públicas?

A

É o princípio que permite a Administração Pública rescindir um contrato de licitação em casos de desequilíbrio econômico-financeiro.

B

Consiste na possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente os contratos administrativos.

C

Refere-se à prerrogativa da Administração Pública de não realizar licitação em casos de urgência.

D

É a teoria que permite a revisão dos valores contratuais caso ocorram fatores imprevisíveis que impactem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

E

Trata-se da obrigação da Administração Pública de garantir a igualdade de condições aos licitantes durante o processo licitatório.

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Q3199270

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199270 Direito Administrativo

Qual é a definição de cláusulas exorbitantes em um contrato?

A

Cláusulas que estabelecem prazos de pagamento flexíveis.

B

Cláusulas que definem multas elevadas em caso de descumprimento do contrato.

C

Cláusulas que determinam responsabilidades proporcionais entre as partes do contrato.

D

Cláusulas que conferem poderes excessivos a uma das partes do contrato.

E

Cláusulas que preveem a rescisão do contrato em caso de atraso no pagamento.

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Q3199269

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199269 Direito Administrativo

Qual é a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo?

A

Anulação é um ato vinculado da administração, enquanto que a revogação é um ato discricionário.

B

Anulação é apenas possível quando existem vícios de legalidade no ato administrativo, enquanto que a revogação envolve motivos de conveniência e oportunidade.

C

Anulação e revogação significam a mesma coisa e podem ser utilizadas de forma intercambiável.

D

Anulação é a extinção de um ato administrativo válido, enquanto que a revogação é a extinção de um ato inválido.

E

Anulação é a extinção de um ato administrativo inválido, enquanto que a revogação é a extinção de um ato válido.

Q3199268

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199268 Direito Administrativo

Qual é o princípio fundamental que rege todos os procedimentos licitatórios no Brasil?

A

Princípio da isonomia.

B

Princípio da economicidade.

C

Princípio da impessoalidade.

D

Princípio da publicidade.

E

Princípio da eficiência.

Q3199265

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199265 Direito Administrativo

Qual das seguintes entidades possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, atuando de forma descentralizada do Poder Público?

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Fundação Pública.

D

Agência Reguladora.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q3198731

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198731 Direito Administrativo

Sobre os objetivos do processo licitatório conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa que apresenta um objetivo incorreto:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

E

Promover a contratação de fornecedores com base em critérios subjetivos, como a amizade ou a afinidade com os gestores públicos.

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Q3198730

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198730 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que consta a definição da modalidade de licitação denominada "pregão":

A

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

D

Modalidade de licitação para a venda de imóveis públicos, que requer avaliação prévia.

E

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

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Q3198729

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198729 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de licitações e contratos administrativos, como é definida a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração:

A

Prestação de contas.

B

Serviço.

C

Fornecimento.

D

Autoridade.

E

Contrato administrativo.

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Q3198728

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198728 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO é considerado uma forma de licitação ou contrato prevista na lei:

A

Compra, inclusive por encomenda.

B

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

C

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Autorização para eventos sem fins lucrativos.

E

Locação.

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Q3198629

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198629 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 11 da Lei 14.133/21, o processo licitatório tem por objetivos assegurar diversos princípios importantes para a Administração Pública. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um dos objetivos estabelecidos:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerando o ciclo de vida do objeto.

B

Garantir tratamento isonômico entre os licitantes e promover uma competição justa.

C

Evitar contratações com sobrepreço, preços inexequíveis e superfaturamento.

D

Incentivar o desenvolvimento nacional sustentável e a inovação.

E

Permitir que a Administração escolha qualquer proposta, independentemente do preço, desde que o objeto atenda às necessidades mínimas.

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Q3198628

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198628 Direito Administrativo

O Terceiro Setor é composto por instituições que não fazem parte do Estado (Primeiro Setor) nem do Mercado (Segundo Setor). Essas instituições se caracterizam por:

A

Ter como principal objetivo a obtenção de dividendos para distribuição entre os acionistas majoritários.

B

Atuar na prestação de serviços públicos e privados, visando o lucro.

C

Desenvolver atividades de interesse público ou coletivo, sem fins lucrativos, voltadas ao bem-estar social.

D

Ser compostas por órgãos governamentais que executam políticas públicas diretamente, assim como o segundo setor.

E

Ser regulamentadas exclusivamente pelas empresas privadas que integram o mercado.

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Q3198627

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198627 Direito Administrativo

Qual dos poderes da administração pública NÃO possui margem de liberdade para o seu exercício:

A

Poder Regulamentar.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Vinculado.

E

Poder Discricionário.

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