Tema central: O tema abordado nesta questão é o Poder de Polícia Administrativa, fundamental para as atividades de regulação e limitação de direitos individuais em prol do interesse público.

Base legal: O Código Tributário Nacional, em seu art. 78, conceitua o poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando direitos, regula comportamentos no interesse público.

Análise das afirmativas:

1 - Incorreta. O poder de polícia é, em regra, discricionário, pois envolve juízo de valor do gestor no caso concreto. A vinculação só ocorre em situações previstas estritamente na lei (ex: aplicação obrigatória de determinada penalidade).

2 - Correta. O poder de polícia deve observância estrita à legislação e está sujeito a controle judicial e administrativo caso haja abuso (excesso ou desvio de poder). Isso garante a proteção contra arbitrariedades. (Base: CTN, art. 78)

3 - Correta. O fundamento do poder de polícia está no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, evidenciado nas palavras de Maria Sylvia Di Pietro e Bandeira de Mello: limitar direitos em prol do coletivo.

4 - Incorreta. Cuidado com a pegadinha! A afirmativa descreve o Poder de Polícia Judiciária, referente à repressão penal e regido pela legislação penal e processual penal. O Poder de Polícia Administrativa incide sobre atividades, bens e direitos por meio de normas administrativas e não penais.

Justificativa da alternativa correta: Apenas as afirmativas 2 e 3 estão corretas, correspondendo à Alternativa A.
- A 2 está certa, pois impõe submissão à lei e controle.
- A 3 está certa, pois revela o fundamento essencial do poder de polícia.

Exemplo prático: A Prefeitura limita horários de funcionamento de bares visando à ordem pública. Essa restrição é expressão clássica do poder de polícia administrativa, vinculada à supremacia do interesse público.

Jurisprudência: O STF, no RE 633782/MG, definiu a possibilidade de delegação do poder de polícia, demonstrando sua relevância na atuação do Estado.

Pegadinhas: Atenção à diferença entre polícia administrativa e judiciária! Sempre cheque termos como "legislação penal", que afastam do foco da questão.

Concluindo: Conhecer a teoria e os limites legais do poder de polícia é essencial para um Agente de Controle Interno. Treine sempre a leitura atenta dos enunciados.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Segundo a IA:

1. **É, em regra, vinculado, ou seja, permite que o administrador realize juízo de valor em relação à atividade policiada.**

Essa afirmativa não está correta. O Poder de Polícia é considerado discricionário, pois o administrador pode avaliar as circunstâncias e decidir como agir dentro da legalidade.

2. **Deve ser exercido nos limites da legislação aplicável, submetendo-se aos controles vigentes em caso de abuso de poder.**

Essa afirmativa está correta. O exercício do Poder de Polícia deve seguir a legislação e sempre está sujeito à fiscalização e controle.

3. **Tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.**

Essa afirmativa também está correta. O Poder de Polícia visa proteger o interesse público, muitas vezes em detrimento de interesses particulares.

4. **Tem como foco a proteção da ordem pública, com a devida responsabilização de seus violadores, incidindo sobre as pessoas, regido pela legislação penal e processual penal.**

Essa afirmativa é parcialmente correta. O foco do Poder de Polícia realmente é a proteção da ordem pública, mas ele também pode incidir sobre atividades e bens, não se limitando apenas às pessoas e à legislação penal.

Com essa análise, podemos concluir que as afirmativas 2 e 3 estão corretas. Portanto, a alternativa correta é: **São corretas apenas as afirmativas 2 e 3 (A)**.

1. É, em regra, vinculado, ou seja, permite que o administrador realize juízo de valor em relação à atividade policiada.

Errada! Poder de policia não é vinculado, ele é DACA

DACA.

• Discricionariedade/ • Autoexecutoriedade/ • Coercibilidade/ • Atributo limitador de direitos individuais

2. Deve ser exercido nos limites da legislação aplicável, submetendo-se aos controles vigentes em caso de abuso de

poder.

Correto! Dever atuar dentro da lei, o particular faz o que a lei não proibi e a dm faz aquilo que lei manda.

3. Tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

Correto! Relação entre, Estado X parcitular é Vertical, prevalece o interessepúblico sobre particlar, agora no caso de indivíduo X Indivíduo, a relaçãi é Horizontal

4. Tem como foco a proteção da ordem pública, com a devida responsabilização de seus violadores, incidindo sobre as pessoas, regido pela legislação penal e processual penal.

Errada!

O Erro esta em dizer ele recai sobre pessoas, sendo certo isso!

Mas recai sobre empresas também, não somente sobre pessoas;

Ex: Anvisa que faz a interdição da sua empresa por estar vendendo produtos que podem gerar riscos a saúde ( Quem lembra do caso da Cerveja BACKER).

Logo recai tanto em empresas quanto em pessoas.

vendo PDF sobre PODERES ADMINISTRATIVOS

email: [email protected]

A 4 não está totalmente errada, no entanto, ela acaba por restringir o poder de polícia somente à polícia judiciária, porém, sabe-se que há também a possibilidade de incidir sobre bens, direitos e atividades (polícia administrativa).

GAB A

O poder de polícia administrativa é uma prerrogativa da Administração Pública para limitar ou disciplinar direitos, bens e liberdades individuais, visando proteger o interesse público e garantir a segurança, a ordem e o bem-estar da coletividade

AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SÃO:

• Discricionariedade:

Refere-se à liberdade que a administração tem para escolher, dentro da lei, os critérios de conveniência e oportunidade para tomar suas decisões. Um exemplo é a fiscalização sanitária, que pode escolher horários e locais de inspeção com base na avaliação de risco. 

• Autoexecutoriedade:

É a capacidade da administração pública de executar suas próprias decisões sem precisar recorrer ao Poder Judiciário para obter autorização. Por exemplo, um agente de fiscalização pode apreender um produto irregular no ato da inspeção sem precisar de ordem judicial prévia. 

• Coercibilidade:

Consiste na obrigatoriedade do ato administrativo, que deve ser imposta à administração pública, independentemente da vontade do particular. Isso significa que as ordens da administração devem ser cumpridas, e caso não o sejam, a administração pode tomar medidas coercitivas, como a aplicação de multas ou a interdição de estabelecimentos, para garantir o cumprimento

Além disso, cabe destacar que o poder de polícia administrativa também é entendido através do ciclo de polícia, que se desenvolve em quatro fases: 

• Ordem de Polícia:

A fase legislativa, onde se criam as normas e regras que restringem os direitos dos particulares em nome do interesse público, como normas de vigilância sanitária. 

• Consentimento de Polícia:

A fase da permissão, onde a administração confere autorização, anuência ou licença para que o particular exerça uma determinada atividade que, de outra forma, seria restrita. 

• Fiscalização de Polícia:

A fase do controle, onde a administração verifica se as ordens e os consentimentos de polícia estão sendo cumpridos pelos particulares. 

• Sanção de Polícia:

A fase em que a administração impõe uma sanção ao particular por não ter cumprido as determinações estabelecidas na ordem ou no consentimento de polícia, como uma multa ou a demolição de uma obra irregular