A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a ...

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Q3058622
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058622 Direito Administrativo
A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.
A respeito da atuação das agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.

I. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos, dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial, desde que sejam previamente aprovados pelos setores regulados, após consulta formal.

II. Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo admitir uma solução mediante mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem, feita por uma comissão integrada, entre outros, por representantes de todas as agências reguladoras envolvidas.

III. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização.


Está correto o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.848/2019, art. 29, § 1º, estabelece: “Os atos normativos conjuntos deverão ser aprovados pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada de cada agência reguladora envolvida”. A afirmativa I atribui essa aprovação aos setores regulados, contrariando a competência legal. Como II e III correspondem, respectivamente, ao art. 29, § 2º, e ao art. 33 da mesma lei, apenas elas estão corretas, conduzindo à alternativa D.

Tema central: Atuação conjunta das agências reguladoras
Análise das alternativas
A
Errada
Seleciona I, que atribui aos setores regulados uma aprovação reservada ao conselho diretor ou à diretoria colegiada de cada agência envolvida pelo art. 29, § 1º, da Lei nº 13.848/2019. Também exclui II e III, que correspondem ao conteúdo do art. 29, § 2º, e à cooperação autorizada pelo art. 33.
B
Errada
Embora II esteja amparada pelo art. 29, § 2º, inclui I, cuja exigência de aprovação pelos setores regulados contraria a competência estabelecida no art. 29, § 1º. Além disso, exclui III, apesar de o art. 33 autorizar expressamente a cooperação com órgãos ambientais nos termos descritos.
C
Errada
Embora III esteja amparada pelo art. 33, inclui I, que desloca indevidamente a aprovação dos órgãos colegiados das agências para os setores regulados. Também exclui II, que reproduz as exigências de fiscalização e solução de controvérsias, com possibilidade de mediação ou arbitragem, previstas no art. 29, § 2º.
D
Certa
A alternativa D reúne as duas afirmativas respaldadas pela lei e exclui a que altera a competência de aprovação. Quanto à II, a Lei nº 13.848/2019, art. 29, § 2º, dispõe: “Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo admitir solução mediante mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem por comissão integrada, entre outros, por representantes de todas as agências reguladoras envolvidas.” Portanto, são obrigatórias as regras de fiscalização e a previsão de mecanismos de solução de controvérsias; a admissão de mediação ou arbitragem é facultativa. Quanto à III, o art. 33 da Lei nº 13.848/2019 estabelece: “As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização.” Há, assim, autorização expressa para os instrumentos e todas as finalidades de cooperação descritos em III.
E
Errada
A inclusão de I torna a alternativa incorreta: o art. 29, § 1º, exige aprovação pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada de cada agência envolvida, e não pelos setores regulados. O acerto de II e III não elimina esse erro de competência.
Pegadinha da questão
A afirmativa I começa com a autorização legal para editar atos normativos conjuntos, mas acrescenta uma condição inválida: a aprovação pelos setores regulados. Consulta aos interessados não equivale à competência para aprovar o ato.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a possibilidade de edição conjunta da competência de aprovação: os atos conjuntos são permitidos, mas devem ser aprovados pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada de cada agência envolvida.
  • Distinga obrigação de faculdade no art. 29, § 2º: regras de fiscalização e mecanismos de solução de controvérsias são obrigatórios; mediação ou arbitragem podem ser admitidas.
  • Na cooperação ambiental do art. 33, confira os instrumentos e as finalidades expressamente previstos, sem deduzir transferência automática da competência para emitir licenças ambientais.

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Comentários

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Gabarito: D

Dispositivos da Lei n° 13.848/2019:

I -  Art. 29. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial (alternativa incorreta porque não há previsão de que "desde que sejam previamente aprovados pelos setores regulados, após consulta formal");

II - Art. 29,  § 2º Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo admitir solução mediante mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem por comissão integrada, entre outros, por representantes de todas as agências reguladoras envolvidas. 

III -  Art. 33. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização.

Bons estudos a todos!

A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Agências Reguladoras. 

O Item I está incorreto, vejamos:

"No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos, dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial, (desde que sejam previamente aprovados pelos setores regulados), após consulta formal".

Agora vamos analisar o erro!

Conforme a Lei nº 13.848/19: “Art. 29. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial.

(a resposta correta deveria ser essa ) ---> § 1º Os atos normativos conjuntos deverão ser aprovados pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada de cada agência reguladora envolvida, por procedimento idêntico ao de aprovação de ato normativo isolado, observando-se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento interno”.

O erro da alternativa consiste na aprovação que deve ser dada pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada de cada agência reguladora envolvida e NÃO pelo setor regulado, como afirmou a alternativa I

Fonte: Estratégia

Não faria sentido algum que a regulação conjunta fosse sujeita a aprovação do setor regulado

I. INCORRETO. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos, dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial, desde que sejam previamente aprovados pelos setores regulados, após consulta formal.

Lei n.º 13.848/2019. Art. 29. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial.

II. CORRETO. Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo admitir uma solução mediante mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem, feita por uma comissão integrada, entre outros, por representantes de todas as agências reguladoras envolvidas.

Lei n.º 13.848/2019. [...] § 2º Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo admitir solução mediante mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem por comissão integrada, entre outros, por representantes de todas as agências reguladoras envolvidas.

III. CORRETO. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização.

Lei n.º 13.848/2019. Art. 33. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização.

sabendo q o item I era errado matava a questão

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