[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Adminis...
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A questão aborda o tema da Improbidade Administrativa, especificamente sobre atos que causam prejuízo ao erário, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações pela Lei nº 14.230/2021.
De acordo com a legislação, atos que causam dano aos cofres públicos são considerados atos de improbidade administrativa. Vamos analisar as alternativas:
A - Um servidor público usa a estrutura do órgão para fins particulares, gerando despesas adicionais de energia e manutenção.
Embora essa situação envolva o uso indevido de recursos públicos, o foco da questão é sobre danos diretos ao erário, que não é claramente evidenciado aqui. Há má utilização, mas não um prejuízo financeiro direto e significativo que caracterize improbidade.
B - Um servidor público, ao comprar materiais para a Administração, negligencia a fiscalização e permite que o fornecedor entregue produtos de qualidade inferior ao contratado.
Esta alternativa descreve um ato que efetivamente gera prejuízo ao erário, pois a Administração está pagando por algo que não recebe conforme contratado. Isso se alinha com o artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, que trata dos atos que causam dano ao erário.
C - Um servidor utiliza suas horas de expediente para tarefas de seu interesse pessoal, sem causar prejuízo direto aos cofres públicos.
Aqui, não há um prejuízo financeiro direto, embora haja desvio de função. Não se encaixa no conceito de ato de improbidade por prejuízo ao erário.
D - Um servidor omite informações sigilosas, que não causam impacto direto nas finanças públicas, mas afetam a reputação do órgão.
Essa situação pode configurar outro tipo de infração ou ato de impropriedade, mas não se refere a prejuízo financeiro direto.
E - Um servidor utiliza o telefone da repartição pública para chamadas pessoais ocasionais, sem custo adicional para o órgão.
Embora haja uso indevido, não há prejuízo financeiro comprovado, logo, não configura improbidade administrativa por dano ao erário.
Portanto, a alternativa correta é a B, pois é a única que claramente demonstra um ato de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário. A negligência do servidor em fiscalizar adequadamente os materiais adquiridos gera um dano direto aos cofres públicos.
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
porque a letra A está errada?
negligência não é culpa?
O uso de "negligência" na alternativa b anula a questão. Se ele negligência, quer dizer que ele atua com CULPA e não com DOLO.
por que a letra A esta incorreta?
Os atos de prejuízos ao erário pode ser por dolo ou culpa.
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