Tema central: A questão aborda as sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), exigindo conhecimento dos tipos de penalidades cabíveis ao licitante ou contratado que comete infração.

Base legal: O Art. 156 da Lei nº 14.133/2021 dispõe, de forma taxativa, sobre as sanções aplicáveis:
“Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”

Explicação do tema: No contexto da nova lei, penas criminais como prisão não estão previstas como sanção administrativa. Apenas sanções de natureza administrativa, tais como advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade, podendo o processo ser acompanhado de defesa ampla, conforme exige a jurisprudência do STF (MS 26.448/DF) e STJ (RMS 29.560/DF).

Exemplo prático: Imagine uma empresa que, após ganhar licitação, não entrega a documentação necessária (infração prevista no art. 155). Ela pode receber advertência ou multa e até ser impedida de licitar, mas jamais sofrerá prisão por essa conduta no âmbito administrativo.

Justificativa da alternativa correta – Letra B: Apenas os itens II e III (Impedimento de licitar e contratar; Multa) são sanções possíveis segundo a Lei nº 14.133/2021. A prisão não é sanção administrativa prevista na lei de licitações.

Análise das alternativas incorretas:

• A – Item I (prisão): Incorreto, pois prisão é penalidade criminal, não prevista na esfera administrativa.
• C – Itens I e II: Errado, pois inclui prisão, que não é cabível pela lei de licitações nas sanções administrativas.
• D – Nenhum dos itens: Equivocado, já que impedimento de licitar e multa são expressamente previstas.

Pegadinha: Atenção à inclusão da prisão entre as sanções; é comum em questões tentar confundir o candidato trazendo penalidades estranhas ao âmbito administrativo.

Doutrina: Luciano Ferraz reforça que as sanções administrativas visam resguardar o interesse público, restringindo-se ao rol legal (advertência, multa, impedimento, inidoneidade).

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Alternativa Correta: Letra B, apenas nos itens II e III.

São aplicadas as seguintes sanções, quais sejam, impedimento de licitar e contratar e multa.