Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.128 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
COFFITO
Provas:
Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado
|
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo |
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) |
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |
Q2252049
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, julgue o item.
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada na hipótese de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito.
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada na hipótese de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito.
Q2251063
Direito Administrativo
A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
determina em seus artigos 5º e 12º, que a
desapropriação por interesse social, aplicável
ao imóvel rural que não cumpra sua função
social, importa prévia e justa indenização em
títulos da dívida agrária, sendo considerada
justa a indenização que reflita o preço atual de
mercado do imóvel em sua totalidade, aí
incluídas as terras e acessões naturais, matas
e florestas e as benfeitorias indenizáveis,
observados, EXCETO:
Q2250372
Direito Administrativo
O documento em que são apresentadas determinações,
avisos, citações e demais comunicados oficiais e que é
afixado em locais públicos para conhecimento de toda a
população interessada é denominado
Q2250363
Direito Administrativo
A licitação passa a ser inexigível quando for inviável a
competição, em especial
Q2250362
Direito Administrativo
A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico e artístico, cujo critério de julgamento será o
de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão
de prêmio ou remuneração ao vencedor denomina-se
Q2250361
Direito Administrativo
Quando um governador comete um ato relacionado à
indistinção entre os patrimônios público e privado, ele
está violando o princípio da
Q2250360
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº
9.784/1999, Art. 2º
, a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
Q2250359
Direito Administrativo
A Lei nº
9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas
previstas na referida lei
Q2250354
Direito Administrativo
A administração pública é composta de administração
direta e indireta. Fazem parte da administração indireta
Q2250351
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº
8.112/90, assinale a alternativa correta.
Q2250350
Direito Administrativo
Determinado servidor público concursado, no exercício
de suas atividades e com mais de 5 anos de carreira,
tem conhecimento de desvio de recursos públicos que
ocorrem no seu setor de atuação, com a conivência de
seu superior hierárquico. Ao denunciar o esquema, seu
superior hierárquico determinou abertura de processo
administrativo, no qual foi determinada sua demissão.
Em decisão judicial, conseguiu invalidá-la. Considerando
a Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor
público será
Q2250220
Direito Administrativo
A chamada Lei de Licitações e Contratos
Administrativos sancionada inicialmente em
abril de 2021 é identificada por qual número
federal?
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250167
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº
14.133/21, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço
certo, com ou sem fornecimento de materiais, corresponde à
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250165
Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250164
Direito Administrativo
Considere que a Administração realizará uma contratação e deseja evitar que sejam celebrados inúmeros
aditivos contratuais para a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro. Visando endereçar esse problema
– bastante comum em contratações públicas -, o gestor
pretende que o contrato preveja uma matriz de riscos que
defina, de antemão, que parte será responsável por cada
sinistro que aconteça ao longo da execução do contrato,
bem como a consequente resposta para cada evento.
Com base na disciplina de alocação de riscos prevista na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
Com base na disciplina de alocação de riscos prevista na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250163
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250162
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a
respeito da prescrição, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250160
Direito Administrativo
A respeito da discricionariedade administrativa, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250157
Direito Administrativo
Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua
posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu
advogado pessoal, João, que não é seu parente, assumiu o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos. Maria,
esposa de João, foi nomeada como Superintendente de
autarquia municipal. E Pedro, parente de terceiro grau
do Prefeito, foi nomeado como assessor especial em seu
Gabinete. Considerando a Súmula Vinculante n. 13, que
veda o nepotismo no serviço público, é correto afirmar
que
Q2249502
Direito Administrativo
Licitação inexigível é aquela em que há
inviabilidade de competição. No que tange à
inexigibilidade da licitação, análise as
sentenças:
I - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. II - Em regra, a Lei n° 14.133/2021 veda a preferência por marca, com o claro propósito de evitar que o administrador indique determinada marca justamente para configurar a situação de unicidade de produtor, fornecedor ou representante e, assim, realizar a contratação direta, sem licitação. III - Quanto à forma de demonstração da inviabilidade de competição, a NLL dispõe que poderá ser apresentado atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica. IV - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. V - É admitida a contratação direta de qualquer profissional do setor artístico, em todas as suas dimensões: artes cênicas, plásticas, musicais, desde que o contratado seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. VI - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização: estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto do inciso. VII - A contratação “por meio de credenciamento” refere-se ao procedimento em si, sendo a inviabilidade prática de competição ou a impossibilidade de fixação de critérios objetivos de julgamento entre distintos ofertantes o pressuposto que verdadeiramente conferiria fundamento para a inexigibilidade.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
I - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. II - Em regra, a Lei n° 14.133/2021 veda a preferência por marca, com o claro propósito de evitar que o administrador indique determinada marca justamente para configurar a situação de unicidade de produtor, fornecedor ou representante e, assim, realizar a contratação direta, sem licitação. III - Quanto à forma de demonstração da inviabilidade de competição, a NLL dispõe que poderá ser apresentado atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica. IV - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. V - É admitida a contratação direta de qualquer profissional do setor artístico, em todas as suas dimensões: artes cênicas, plásticas, musicais, desde que o contratado seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. VI - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização: estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto do inciso. VII - A contratação “por meio de credenciamento” refere-se ao procedimento em si, sendo a inviabilidade prática de competição ou a impossibilidade de fixação de critérios objetivos de julgamento entre distintos ofertantes o pressuposto que verdadeiramente conferiria fundamento para a inexigibilidade.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
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