Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções a...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
COFFITO
Provas:
Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado
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Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo |
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Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |
Q2252049
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, julgue o item.
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada na hipótese de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito.
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada na hipótese de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito.
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