Durante uma inspeção realizada por agentes fiscais do Município X foi verificado que determinado estabelecimento estava descumprindo a legislação tributária vigente. Diante do ocorrido, os agentes emitiram um auto de infração e determinaram o pagamento de uma multa para regularização da situação do estabelecimento. Com base no caso, foi o poder exercido pelos agentes de fiscalização?

Em determinado município, havia um único ente na esfera da Administração Pública Indireta. Além disso, este ente contava com vários órgãos internos. No caso em tela estamos diante de: 

Observe o seguinte caso hipotético: o Presidente da República, em razão do aumento dos casos de violência urbana, decide criar o Ministério da Segurança Pública, até então inexistente.

Nesse cenário, quanto à organização administrativa e considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Ministério da Segurança Pública é um órgão público

A Administração Pública, em âmbito federal, descobre, a partir de estudos técnicos, a potencial existência de um campo de exploração de petróleo em área de preservação ambiental. Desta forma, o órgão público competente encomenda, junto à Advocacia Geral da União, a confecção de um parecer sobre a viabilidade jurídica de se proceder à exploração de petróleo na localidade supracitada. Nesse contexto, dois meses após o pedido, o parecer técnico é devidamente apresentado.

Nesse cenário, é correto afirmar que o parecer caracteriza um ato administrativo 

A pessoa jurídica de direito privado XYZ, sem fins lucrativos e que atua, gratuitamente, na seara hospitalar, foi constituída e está em funcionamento regular há dois anos. A entidade, então, busca se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), no contexto do Terceiro Setor.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, assinale a afirmativa correta. 

João, servidor público, ocupa um cargo no âmbito da Administração Direta do Município Alfa. Influenciado por sua família, João exerce sua capacidade eleitoral passiva, vindo a ser eleito Vereador pelo Município Beta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta. 

João, servidor público civil federal, estava de férias em uma praia paradisíaca, ocasião em que sofreu grave acidente, ensejando a sua aposentadoria por invalidez, após a observância de todas as formalidades legais para tanto. Nada obstante, alguns meses após o evento, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. João, então, retornou à atividade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que João retornou à atividade em razão

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), atualizada pela Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

II. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

III. A Lei Federal nº 14.230, de 2021, modificou os parâmetros mínimo e máximo para a aplicação da sanção de suspenção dos direitos políticos para as condutas tipificadas como violadoras dos princípios da Administração Pública previstos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

Considere hipoteticamente que em 2017, o Estado de Minas Gerais instaurou processo administrativo disciplinar – PAD em face do servidor X para apuração de fatos acontecidos no dia 1º de janeiro de 2016.

Em síntese, o Estado pretendia apurar a responsabilidade administrativa do servidor X, recém ingressado no serviço público, pela morte de um reeducando em centro de reintegração social, que faleceu em decorrência de agressões sofridas por outros reeducandos na noite de Réveillon. Segundo testemunhas, o servidor X, que monitorava o local no momento da ocorrência dos fatos, não adotou nenhuma medida para parar as agressões.

A portaria inaugural do PAD foi publicada no dia 7 de fevereiro de 2017, ocasião em que houve a designação dos membros da comissão processante. A primeira reunião da comissão, para início dos trabalhos, ocorreu no dia 5 de dezembro de 2017.

Durante a fase de instrução, o servidor X não foi assistido por advogado e, por conta própria, participou de todas as reuniões da comissão processante, produziu provas e apresentou oportunamente sua defesa.

Ao final da instrução, a comissão processante concluiu pela responsabilidade do servidor X, sugerido a aplicação da sanção disciplinar de suspensão de 30 dias. Submetido o processo à autoridade competente, esta deliberou pela aplicação da pena de suspensão de 90 dias, conforme ato publicado no Diário Oficial do dia 28 de novembro de 2019.

Diante desse caso, o servidor X, na qualidade de hipossuficiente economicamente, e por intermédio da Defensoria Pública, propôs ação anulatória do PAD em face do Estado de Minas Gerais, apresentando, em síntese, as seguintes alegações:

I. O prazo para concluir um PAD, segundo a legislação federal, é de 150 dias, devendo esse prazo ser aplicado no âmbito estadual. Assim, teria havido prescrição da prerrogativa sancionatória do Estado, notadamente entre a publicação da portaria inaugural do PAD e o início dos trabalhos da comissão processante, o que impediria o Estado de aplicar qualquer penalidade administrativa ao servidor, devendo o PAD ser extinto e arquivado.

II. O descumprimento dos prazos estabelecidos no artigo 223 da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, é causa de nulidade do PAD, pois o excesso de prazo na condução do procedimento representaria grave irregularidade processual.

III. A ausência de defensor técnico durante o PAD importa sua nulidade, ainda que houvesse sido dada ao acusado a oportunidade de pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

IV. Ao longo da instrução, a comissão processante não teria sido capaz de individualizar a responsabilidade do servidor X, cabendo ao Poder Judiciário, com vistas ao princípio da legalidade, verificar tanto a ocorrência de vícios formais do PAD quanto as inconsistências do mérito administrativo na aplicação da sanção de suspensão.

V. A aplicação de pena mais gravosa do que a sugerida pela comissão processante é indevida.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é(são) incorreta(s) a(s) alegação(ões) apresentada(s), em juízo, pela defesa do servidor X:

A Lei Federal nº 14.133, publicada no Diário Oficial da União na data de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O novo marco legal da licitação tem por finalidade superar problemas específicos de interpretação e de aplicação identificados na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além de incorporar e adaptar, no sistema jurídico brasileiro, novos institutos e procedimentos licitatórios compreendidos em normas especiais, na jurisprudência e na doutrina.

Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 2021, é correto afirmar:

Considere hipoteticamente que o município X, visando construir uma nova escola pública de Ensino Fundamental, identificou o imóvel residencial da senhora Y, mulher hipossuficiente economicamente (pessoa de baixa renda), como local adequado para tal construção. A senhora Y reside no local há mais de 10 anos e seu imóvel está localizado em um bairro carente, caracterizando-se como núcleo urbano informal. A senhora Y não possui outro imóvel. Avaliando o contexto, o Conselho Municipal de Política Urbana discutiu a possibilidade de desapropriação do referido imóvel. Ciente dessa situação, a senhora Y procurou uma unidade da Defensoria Pública para auxiliá-la juridicamente.

Considerando os princípios e dispositivos legais apresentados nesse caso, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas a seguir quanto à modalidade de licitação Diálogo Competitivo:

I. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos. II. A divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada. III. O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

Quais estão corretas?

Com base na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA quanto à modalidade licitatória intitulada Leilão.

Sobre a modalidade de licitação denominada Concurso, analise as assertivas abaixo:

I. Trata-se de importante modalidade de seleção de servidores públicos, com validade máxima de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.
II. O edital estipulará as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Quais estão corretas?