Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 985

Q3332740

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |

Q3332740 Direito Administrativo

O processo administrativo é um instrumento utilizado pela administração pública para atuar de forma transparente, clara e eficiente. Neste contexto, a Lei 9784/1999 determina que os atos administrativos sejam explicitamente motivados, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

A

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C

decorram de reexame de ofício.

D

remetam à jurisprudência firmada sobre a questão.

E

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3332725

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |

Q3332725 Direito Administrativo

Com base na nova Lei das Licitações nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Art. 156, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei, como dar causa à inexecução parcial do contrato, as seguintes sanções, EXCETO:

A

advertência.

B

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

C

multa.

D

notificação.

E

impedimento de licitar e contratar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3332724

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |

Q3332724 Direito Administrativo

Observe as afirmativas a seguir, com base no Art. 19, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que cita que os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:

I. Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

II. Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.

III. Promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3332655

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332655 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, considera-se Administração:

A

unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

B

administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;

C

órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

D

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

E

atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

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Q3332654

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332654 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Leia atentamente o trecho a seguir:

“ A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ______ , motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ________ , contraditório, ________, ________ e eficiência.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

B

interesse público

C

finalidade

D

ampla defesa

E

segurança jurídica

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Q3332651

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332651 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns).

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

III apenas.

D

I apenas.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3332650

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332650 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

I - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
II - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
III - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
IV - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns).

A

I, II e III apenas.

B

IV apenas.

C

III apenas.

D

II e IV apenas.

E

II apenas.

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Q3332648

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332648 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, considera-se Licitante:

A

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

B

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;

C

indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

D

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

E

aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

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Q3332647

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332647 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir sobre Poderes Administrativos.

I - O poder administrativo disciplinar é a capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais.
II - Poder administrativo hierárquico é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3332316

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332316 Direito Administrativo

No que tange ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) o prazo de convocação para o licitante vencedor assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado:

A

1 (uma) vez.

B

2 (duas) vezes.

C

3 (três) vezes.

D

4 (quatro) vezes.

E

5 (cinco) vezes.

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Q3332315

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332315 Direito Administrativo

Conforme previsão na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a definição a seguir refere-se à:
“Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.”

A

Catálogo de Registro Eletrônico.

B

Contrato de Eficiência.

C

Credenciamento.

D

Sistema de Registro de Preços.

E

Registro Cadastral.

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Q3332314

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332314 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) são modalidades de licitação, exceto:

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Convite.

D

Diálogo Competitivo.

E

Concurso.

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Q3332313

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332313 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta quanto aos princípios dispostos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A

Da segregação das funções e do desenvolvimento continuado.

B

Da legalidade e da vinculação ao edital.

C

Da moralidade e da publicidade.

D

Da eficiência e do interesse público.

E

Da probidade administrativa e do julgamento objetivo.

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Q3332312

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332312 Direito Administrativo

No que tange aos princípios do processo administrativo é correto afirmar que o princípio que obriga que os atos praticados no processo sejam fundamentados, bem como praticados em conformidade com a lei é o:

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio do contraditório.

C

Princípio da motivação.

D

Princípio razoabilidade.

E

Princípio proporcionalidade.

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Q3332311

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332311 Direito Administrativo

O atributo administrativo que o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados é o da:

A

Autoexecutoriedade.

B

Presunção da legitimidade.

C

Veracidade.

D

Tipicidade.

E

Imperatividade.

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Q3332310

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332310 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não apresenta uma espécie de ato administrativo.

A

Ordinatório.

B

Preventivo.

C

Normativo.

D

Enunciativo.

E

Negocial.

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Q3332309

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332309 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ____________. Bem como, após habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar ____________ de efetivo exercício.
Preencha corretamente as lacunas acima.

A

12 (doze) meses – 2 (dois) anos.

B

12 (doze) meses – 1 (um) ano.

C

6 (seis) meses – 2 (dois) anos.

D

24 (vinte e quatro) meses – 1 (um) ano.

E

24 (vinte e quatro) meses – 3 (três) anos.

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Q3332071

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Secretário de Escola |

Q3332071 Direito Administrativo

O processo administrativo é um procedimento formal que pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado. A formalização do requerimento inicial deve seguir uma série de requisitos para garantir a legitimidade e a correta tramitação do processo.
Qual é a exigência para que um requerimento inicial formulado por uma pluralidade de interessados seja aceito em um único documento?

A

Os interessados devem ser representados por um único procurador legalmente constituído.

B

O requerimento deve ser dirigido ao mesmo órgão ou autoridade administrativa.

C

Os pedidos devem ter conteúdo e fundamentos idênticos.

D

O requerimento deve ser assinado por todos os interessados ou seus representantes legais.

E

Os interessados devem residir no mesmo domicílio ou local para recebimento de comunicações.

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Q3332069

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Secretário de Escola |

Q3332069 Direito Administrativo

Na Administração Pública, os administrados cumprem com seus deveres de forma diligente e ética, conforme estabelecido em normativas. Esses deveres visam garantir a transparência, a lealdade e a cooperação entre os cidadãos e a Administração. A seguir estão dispostos os deveres do administrado perante a Administração, à exceção de um, assinale-o.

A

Agir de modo temerário e transparente em todas as situações.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Não agir de modo temerário.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

Expor os fatos conforme a verdade.

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Q3332065

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Secretário de Escola |

Q3332065 Direito Administrativo

As infrações e sanções administrativas são aspectos da regulação de setores e atividades. Qual das seguintes afirmações sobre infrações e sanções administrativas está incorreta?

A

Infrações administrativas podem resultar em sanções que variam desde advertências até multas e suspensão de atividades.

B

As sanções administrativas são aplicadas apenas após a confirmação judicial da infração.

C

Sanções administrativas têm como objetivo principal a correção de condutas e a prevenção de novas infrações.

D

A aplicação de sanções administrativas segue um processo que garante o direito de defesa do infrator.

E

Infrações administrativas podem ser cometidas tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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