No que tange aos princípios do processo administrativo é c...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3332312
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |
Q3332312 Direito Administrativo
No que tange aos princípios do processo administrativo é correto afirmar que o princípio que obriga que os atos praticados no processo sejam fundamentados, bem como praticados em conformidade com a lei é o: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VII: "VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;". Como o enunciado cobra a fundamentação dos atos, o gabarito é a alternativa C.

Tema central: Motivação no processo administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Eficiência diz respeito ao desempenho administrativo. O dever de explicitar os pressupostos de fato e de direito da decisão corresponde à motivação, princípio distinto da eficiência, ambos previstos autonomamente no art. 2º da Lei nº 9.784/1999.
B
Errada
O contraditório assegura participação e possibilidade de reação do interessado, relacionadas às garantias do art. 2º, parágrafo único, X. Essas garantias não se confundem com o dever de apresentar os fundamentos da decisão, previsto no inciso VII.
C
Certa
A alternativa C está correta porque motivar significa apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos determinantes da decisão administrativa, conforme o art. 2º, parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784/1999. O art. 50, caput, também associa a motivação à indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nas hipóteses legais que enumera. Já a conformidade com a lei corresponde à legalidade: é uma exigência distinta, que não altera a identificação do dever de fundamentar como motivação.
D
Errada
A razoabilidade controla a adequação da atuação administrativa, relacionada à adequação entre meios e fins prevista no art. 2º, parágrafo único, VI. A exigência de fundamentação corresponde a outro critério: a indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos da decisão, prevista no inciso VII.
E
Errada
A proporcionalidade impede a imposição de obrigações, restrições e sanções superiores ao estritamente necessário ao atendimento do interesse público, conforme o art. 2º, parágrafo único, VI. Trata-se de controle do excesso das medidas, e não do dever de explicitar os fundamentos da decisão.
Pegadinha da questão
A questão reúne duas exigências distintas: fundamentar a decisão remete à motivação; atuar conforme a lei remete à legalidade. A imprecisão não torna esses princípios sinônimos: a exigência específica de fundamentação sustenta o gabarito C.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão exigir a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos da decisão, identifique o princípio da motivação.
  • Separe o dever de explicar os fundamentos da decisão, próprio da motivação, do dever de atuar conforme a lei e o Direito, próprio da legalidade.
  • Distinga fundamentação de controle dos meios empregados: adequação entre meios e fins e vedação de excessos remetem à razoabilidade e à proporcionalidade.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos PRINCÍPIOS da:

•       Legalidade;

•       Eficiência;

•       Motivação - exposição dos fatos que levou aquele fundamento (motivo)/ Moralidade;

•       Finalidade / Interesse público;

•       Razoabilidade (impor-se limitações à discricionariedade administrativa) / Proporcionalidade;

•       Ampla defesa / Contraditório.

•       Segurança jurídica;  

Fundamentar/justificar/motivar

O Princípio da Motivação impõe que os atos administrativos sejam fundamentados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, demonstrando que foram praticados em conformidade com a lei.

Previsão legal:

  • Art. 2º, caput, da Lei 9.784/99
  • Art. 50 da Lei 9.784/99 – exige motivação explícita, clara e congruente
  • A) Eficiência
  • ❌ Trata do melhor aproveitamento dos meios.
  • B) Contraditório
  • ❌ Garante participação e manifestação do interessado.
  • C) Motivação
  • ✔ Fundamentação + conformidade com a lei → GABARITO
  • D) Razoabilidade
  • ❌ Relaciona-se ao bom senso e equilíbrio.
  • E) Proporcionalidade
  • ❌ Adequação entre meios e fins.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas