Com base na nova Lei das Licitações nº 14.133 de 01 de abri...
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Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |
Q3332725
Direito Administrativo
Com base na nova Lei das Licitações nº 14.133 de 01
de abril de 2021, Art. 156, serão aplicadas ao responsável
pelas infrações administrativas previstas nesta Lei, como
dar causa à inexecução parcial do contrato, as seguintes
sanções, EXCETO:
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GAB D
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Lei nº 14.133/21
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