Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.905 questões
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |
Q3771857
Direito Administrativo
Durante a execução de um programa social, uma servidora da Prefeitura adotou as seguintes condutas:
1. Exigiu documentação não prevista em lei para conceder o benefício, alegando que isso garantiria maior segurança no processo.
2. Divulgou nas redes sociais fotos da entrega de benefícios com sua própria imagem e o logotipo da Prefeitura.
3. Omitiu dados financeiros do programa por considerar que sua divulgação poderia gerar críticas políticas.
4. Buscou simplificar, dentro do possível, os procedimentos internos e reduzir prazos para o atendimento dos cidadãos.
Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que julga corretamente as condutas da servidora.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |
Q3771856
Direito Administrativo
Em uma repartição pública, a nova gestora reorganizou os fluxos de trabalho, implantou metas de desempenho e digitalizou documentos para reduzir o tempo de tramitação de processos.
Assinale a alternativa com o princípio constitucional que está sendo aplicado ao conjunto dessas medidas:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |
Q3771855
Direito Administrativo
A Empresa Municipal de Transporte Urbano de um determinado município é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público.
Sua natureza jurídica é de:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |
Q3771854
Direito Administrativo
Um servidor público foi designado para organizar a entrega de kits de material escolar para alunos de uma escola municipal. Para agilizar o processo, ele decidiu, por conta própria, alterar a ordem de chamada dos beneficiários, priorizando aqueles que eram seus conhecidos. Além disso, optou por não registrar formalmente a entrega dos kits, sob a justificativa de que preza pela agilidade na assistência aos alunos.
Assinale a alternativa correta com base na situação apresentada.
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |
Q3771763
Direito Administrativo
O Estado decide transferir a execução de um serviço
de transporte intermunicipal para uma empresa privada.
O contrato, precedido de licitação na modalidade
concorrência, terá um longo prazo e a remuneração da
empresa se dará por meio das tarifas pagas pelos
usuários. Essa forma de descentralização do serviço
público é denominada:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |
Q3771762
Direito Administrativo
Um município, após regular processo administrativo,
extingue a licença de funcionamento de um
estabelecimento comercial que descumpriu
reiteradamente as normas sanitárias impostas como
condição para sua operação. Esse ato da Administração
Pública é classificado como:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |
Q3771761
Direito Administrativo
A proibição de que o nome ou imagem de
autoridades apareça em obras ou publicidades públicas,
pois a obra é da sociedade, não do governante é um
exemplo de:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |
Q3771760
Direito Administrativo
Analise a afirmativa abaixo:
"É aquele em que a lei estabelece, de forma clara e precisa, todos os elementos e requisitos para a prática do ato administrativo. O agente público não tem liberdade de escolha; sua atuação é mecânica, limitando-se a verificar se os requisitos legais estão presentes e, estando, deve praticar o ato. Todos os elementos do ato (competência, forma, motivo, objeto e finalidade) estão predefinidos em lei."
Estamos falando de:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |
Q3771756
Direito Administrativo
Segundo o art. 14 da Lei Orgânica do município de
Tijucas - SC, quais das alternativas abaixo não é uma
entidade da administração indireta, dotadas de
personalidade jurídica própria, que compõe a
administração pública direta e indireta do Poder
Executivo, e do Legislativo:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771701
Direito Administrativo
O município de Cidade Alegre contratou a empresa Serviços Limpeza Total Ltda. para a prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas. O contrato administrativo foi celebrado em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Após alguns meses de execução do contrato, a empresa Serviços Limpeza Total Ltda. começou a atrasar o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas de seus empregados. Diante dessa situação, os empregados ajuizaram reclamações trabalhistas, pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do município de Cidade Alegre pelos débitos. Considerando o caso hipotético e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a responsabilidade da Administração Pública na terceirização, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771682
Direito Administrativo
Murilo é réu em processo judicial de desapropriação, no qual o autor foi imitido provisoriamente na posse do imóvel expropriado, após depositar em juízo o valor referente ao preço oferecido como justa indenização para desapropriação. Murilo foi citado e pretende contestar o valor oferecido como justa indenização, mas gostaria de fazer o levantamento imediato da quantia depositada. Tendo em vista o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771671
Direito Administrativo
A Lei nº 4.132/1962 regulamenta a desapropriação por interesse social, modalidade que tem como finalidade primordial promover a justa distribuição da propriedade e seu adequado aproveitamento, em conformidade com os princípios constitucionais da função social. Assim, em relação às regras expressas na Lei nº 4.132/1962, é correto afirmar que, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771670
Direito Administrativo
A concessão de serviço público é um instrumento pelo qual o Estado delega a certo particular a execução de determinado serviço, mantendo, contudo, a titularidade do interesse público. Essa relação, embora baseada em contrato administrativo, não possui caráter perpétuo, estando sujeita a hipóteses de extinção previstas em lei e no próprio contrato. A extinção das concessões pode ocorrer de diferentes formas, seja pela conclusão natural do prazo contratual, seja pela ocorrência de fatos supervenientes que inviabilizem a continuidade da prestação. Em relação à extinção da concessão nos termos da Lei nº 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, sendo defeso a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis.
III. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Está correto o que se afirma em
I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, sendo defeso a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis.
III. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771669
Direito Administrativo
A prefeitura do município Beta vem enfrentando diferentes demandas administrativas e, para resolvê-las, seus gestores analisam a possibilidade de contratação direta, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Considerando as hipóteses de dispensa de licitação previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO corresponde a uma dessas hipóteses:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771668
Direito Administrativo
Os Tribunais de Contas, no exercício de suas funções de controle externo da Administração Pública, frequentemente enfrentam situações jurídicas recorrentes e controvérsias interpretativas na aplicação das normas de regência. Com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre essas matérias e conferir maior segurança jurídica e previsibilidade às suas decisões, essas cortes de contas passaram a editar súmulas, enunciados que consolidam jurisprudência pacífica sobre temas relevantes. Assim, acerca das súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a vereadores.
II. Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico- -financeira estabelecidos no edital.
III. Em procedimento licitatório é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.
Está correto o que se afirma em
I. É vedado o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a vereadores.
II. Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico- -financeira estabelecidos no edital.
III. Em procedimento licitatório é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q3771153
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece
as regras para compras e contratações públicas. Em
relação às hipóteses de contratação direta, assinale a
alternativa correta sobre a Dispensa de Licitação em
razão do valor.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3771122
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que
rege a organização e a atividade da Administração
Pública. Diferente de outros ramos, ele não é totalmente
codificado. Assinale a alternativa que indica a fonte
primária e principal do Direito Administrativo brasileiro.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3771120
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação de vontade do
Estado que produz efeitos jurídicos imediatos. Para ser
válido, o ato deve preencher requisitos e, em muitos
casos, possuir certos atributos. Sobre os atributos do ato
administrativo, registre V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas:
(__)A presunção de legitimidade diz que o ato é considerado verdadeiro e conforme a lei até que se prove o contrário. (__)A autoexecutoriedade permite que a administração execute suas decisões sempre com a necessidade prévia de autorização judicial.
(__)A imperatividade é o atributo que impõe a obediência ao ato administrativo pelo particular, independentemente de sua concordância.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figuras definidas previamente em lei, impedindo atos totalmente inominados.
(__)A presunção de legitimidade é absoluta, não admitindo prova em contrário sob nenhuma hipótese.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A presunção de legitimidade diz que o ato é considerado verdadeiro e conforme a lei até que se prove o contrário. (__)A autoexecutoriedade permite que a administração execute suas decisões sempre com a necessidade prévia de autorização judicial.
(__)A imperatividade é o atributo que impõe a obediência ao ato administrativo pelo particular, independentemente de sua concordância.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figuras definidas previamente em lei, impedindo atos totalmente inominados.
(__)A presunção de legitimidade é absoluta, não admitindo prova em contrário sob nenhuma hipótese.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3771110
Direito Administrativo
O Sistema de Controle Interno é um conjunto de
mecanismos que visa garantir que a administração atue
conforme a lei e atinja seus objetivos. Sobre a
estruturação desse sistema na administração pública,
registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
(__)O controle interno deve ser exercido exclusivamente por auditores externos contratados, sendo vedada a participação de servidores da própria entidade.
(__)Uma das finalidades do controle interno é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
(__)O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle interno tem poder para julgar as contas do Prefeito e aplicar multas, substituindo a função do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
(__)O controle interno deve ser exercido exclusivamente por auditores externos contratados, sendo vedada a participação de servidores da própria entidade.
(__)Uma das finalidades do controle interno é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
(__)O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle interno tem poder para julgar as contas do Prefeito e aplicar multas, substituindo a função do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3771107
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública pode ser
classificado quanto ao momento em que é exercido:
prévio, concomitante ou posterior. Assinale a alternativa
que apresenta um exemplo típico de controle prévio
(preventivo).
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