A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece
as regras para compras e contratações públicas. Em
relação às hipóteses de contratação direta, assinale a
alternativa correta sobre a Dispensa de Licitação em
razão do valor.

Question

A         Lei         nº         14.133/2021         (Nova         Lei         de         Licitações)         estabelece
as         regras         para         compras         e         contratações         públicas.         Em
relação         às         hipóteses         de         contratação         direta,         assinale         a
alternativa         correta         sobre         a         Dispensa         de         Licitação         em
razão         do         valor. Alternativa A: É         dispensável         a         licitação         para         contratação         de         obras         e
serviços         de         engenharia         ou         de         serviços         de
manutenção         de         veículos         automotores         até         o         valor         de
R$         100.000,00         (cem         mil         reais),         atualizado         por
decreto. Ou Alternativa B: É dispensável         a         licitação         para         compras         de         qualquer
natureza         e         valor,         desde         que         a         administração
justifique         que         não         há         tempo         hábil         para         realizar         o
certame. Ou Alternativa C: É dispensável         a         licitação         para         aquisição         de         bens         e
serviços         comuns         até         o         limite         de         R$         1.000.000,00         (um
milhão         de         reais),         desde         que         a         empresa         seja         local. Ou Alternativa D: É         dispensável         a         licitação         para         a         contratação         de
artistas         consagrados         pela         crítica         especializada         ou
pela         opinião         pública,         independentemente         do         valor         do
cachê. Ou Alternativa E: É         dispensável         a         licitação         apenas         para         a         compra         de
medicamentos         em         situações         de         emergência,         não
havendo         limite         de         valor         para         outros         tipos         de         compras
comuns.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É         dispensável         a         licitação         para         contratação         de         obras         e
serviços         de         engenharia         ou         de         serviços         de
manutenção         de         veículos         automotores         até         o         valor         de
R$         100.000,00         (cem         mil         reais),         atualizado         por
decreto. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso I: "Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;" Como a questão trata de dispensa de licitação em razão do valor, a alternativa A é a única que se enquadra na hipótese legal expressa.Tema central: Dispensa por valorAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a hipótese legal de dispensa de licitação por pequeno valor prevista no art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, aplicável a obras e serviços de engenharia e a serviços de manutenção de veículos automotores, no limite legal indicado. A base também registra que esses valores são sujeitos à atualização por decreto.BErradaEstá errada porque a lei não autoriza dispensa para compras de qualquer natureza e valor apenas com a justificativa de falta de tempo hábil. Para compras e outros serviços, a regra de dispensa por valor está no art. 75, II, com limite legal específico: "Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;" Portanto, a alternativa viola a exigência de previsão legal e ignora o limite normativo.CErradaEstá errada porque cria hipótese inexistente na lei: não há dispensa por valor para bens e serviços comuns até R$ 1.000.000,00, nem condicionada ao fato de a empresa ser local. O confronto correto é com o art. 75, II, que fixa para outros serviços e compras o limite de R$ 50.000,00 no texto legal, sem esse requisito territorial.DErradaEstá errada por erro de enquadramento jurídico. A contratação de artista consagrado não é dispensa de licitação em razão do valor, mas inexigibilidade de licitação. A base traz o dispositivo exato: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;" Logo, a alternativa confunde dispensa com inexigibilidade.EErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos: restringe indevidamente a dispensa a medicamentos em emergência e afirma, em seguida, que não há limite de valor para outros tipos de compras comuns. Isso contraria diretamente o art. 75, II, que prevê dispensa por valor para outros serviços e compras com limite legal de R$ 50.000,00 no texto da lei.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar qualquer urgência ou falta de tempo como fundamento autônomo para dispensa e confundir dispensa por valor com inexigibilidade, especialmente na contratação de artista consagrado.Dica para questões semelhantesEm dispensa por valor, separe o art. 75, I do art. 75, II: engenharia e manutenção de veículos têm regra própria; compras e outros serviços têm outro limite.Se a alternativa trouxer valor alto, ausência de limite ou requisito como empresa local, confronte com a literalidade do art. 75.Quando aparecer artista consagrado, o enquadramento correto é inexigibilidade do art. 74, II, e não dispensa.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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