Analise a afirmativa abaixo:"É aquele em que a lei estabelece, de forma clara e
precisa, todos os elementos e requisitos para a prática do ato administrativo. O agente público não tem liberdade
de escolha; sua atuação é mecânica, limitando-se a
verificar se os requisitos legais estão presentes e,
estando, deve praticar o ato. Todos os elementos do ato
(competência, forma, motivo, objeto e finalidade) estão
predefinidos em lei."Estamos falando de:

Question

Analise a afirmativa abaixo:"É aquele em que a lei estabelece, de forma clara e
precisa, todos os elementos e requisitos para a prática do ato administrativo. O agente público não tem liberdade
de escolha; sua atuação é mecânica, limitando-se a
verificar se os requisitos legais estão presentes e,
estando, deve praticar o ato. Todos os elementos do ato
(competência, forma, motivo, objeto e finalidade) estão
predefinidos em lei."Estamos falando de: Alternativa A: Poder discricionário. Ou Alternativa B: Poder Vinculado. Ou Alternativa C: Poder hierárquico. Ou Alternativa D: Poder regulamentar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Poder Vinculado. Gabarito: BFundamento decisivo: No ato ou competência vinculada, a norma previamente define os requisitos e o conteúdo juridicamente admissível do ato, sem espaço para juízo de conveniência e oportunidade; como o enunciado afirma que a lei fixa de forma clara todos os elementos do ato, exclui a liberdade de escolha do agente e impõe a prática do ato quando presentes os requisitos, a descrição corresponde ao poder vinculado.Tema central: Ato vinculadoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o poder discricionário exige margem de escolha conferida pela ordem jurídica, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. O enunciado afirma exatamente o oposto: atuação mecânica, sem liberdade decisória, com prática obrigatória do ato.BCertaA alternativa B está correta porque o enunciado descreve atuação integralmente predeterminada pela norma: todos os elementos do ato estão previamente definidos, o agente apenas verifica o preenchimento dos pressupostos legais e, se eles estiverem presentes, deve praticar o ato. Isso afasta mérito administrativo e caracteriza vinculação administrativa.CErradaEstá errada porque poder hierárquico se refere à organização interna da Administração, com distribuição de funções, ordens, fiscalização, delegação, avocação e controle interno. Isso não se confunde com a classificação de um ato como vinculado em razão da ausência de liberdade na sua prática.DErradaEstá errada porque poder regulamentar é a competência para expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução da lei. O enunciado não trata de edição de atos normativos gerais e abstratos, mas de ato administrativo cuja prática está integralmente definida pela norma.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre discricionariedade e vinculação e, além disso, usou a expressão "poder vinculado", embora tecnicamente a descrição recaia mais propriamente sobre ato vinculado ou competência vinculada; ainda assim, entre as alternativas dadas, B é a única juridicamente compatível.Dica para questões semelhantesSe o enunciado disser que a lei já definiu todos os requisitos e que o agente deve agir quando eles estiverem presentes, a resposta é vinculação, não discricionariedade.A expressão "sem liberdade de escolha" elimina o poder discricionário.Hierárquico e regulamentar são poderes administrativos com objeto próprio; não servem para nomear a ausência de margem decisória em ato concreto.

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Analise a afirmativa abaixo:"É aquele em que a lei estabelec...

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Gabarito: B

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