Um município, após regular processo administrativo, extingu...
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Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |
Q3771762
Direito Administrativo
Um município, após regular processo administrativo,
extingue a licença de funcionamento de um
estabelecimento comercial que descumpriu
reiteradamente as normas sanitárias impostas como
condição para sua operação. Esse ato da Administração
Pública é classificado como:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Cassação é a extinção de ato administrativo válido quando o beneficiário descumpre as condições exigidas para sua manutenção; como o enunciado informa que a licença de funcionamento foi extinta após reiterado descumprimento das normas sanitárias impostas como condição para a operação, a hipótese é de cassação.
Tema central: Cassação de ato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Anulação exige ilegalidade do próprio ato administrativo. A base informa que o problema não estava na concessão da licença, mas no descumprimento posterior, pelo beneficiário, das normas sanitárias que condicionavam seu funcionamento. Sem vício de legalidade do ato concessivo, não há anulação.
B
Errada
Revogação pressupõe retirada de ato válido por conveniência e oportunidade da Administração. No caso, o motivo determinante foi a violação reiterada de requisitos sanitários pelo administrado, e não uma escolha discricionária de mérito administrativo. Por isso, a hipótese não é de revogação.
C
Certa
A alternativa C está certa porque a licença não foi retirada por vício do ato originário nem por juízo discricionário da Administração, mas porque o particular deixou de cumprir condições essenciais para continuar usufruindo do ato ampliativo. Esse é exatamente o conceito de cassação na classificação tradicional dos modos de extinção dos atos administrativos.
D
Errada
Caducidade depende de norma superveniente que torne incompatível a continuidade do ato antes permitido. O enunciado não menciona lei nova tornando a atividade ilegal; menciona apenas o descumprimento reiterado de normas sanitárias já incidentes. Falta, portanto, o requisito jurídico da caducidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre cassação e anulação: o fato de haver infração a normas sanitárias pode induzir à ideia de ilegalidade do ato, mas a ilegalidade é da conduta posterior do beneficiário, não da licença originariamente concedida.
Dica para questões semelhantes
- Se o ato era válido e o particular descumpriu condição para sua manutenção, pense em cassação.
- Só marque anulação quando houver vício de legalidade do próprio ato administrativo.
- Revogação depende de conveniência e oportunidade; infração do administrado aponta para outra categoria.
- Caducidade exige lei ou norma superveniente incompatível com a continuidade do ato.
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