O Estado decide transferir a execução de um serviço de tran...
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Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |
Q3771763
Direito Administrativo
O Estado decide transferir a execução de um serviço
de transporte intermunicipal para uma empresa privada.
O contrato, precedido de licitação na modalidade
concorrência, terá um longo prazo e a remuneração da
empresa se dará por meio das tarifas pagas pelos
usuários. Essa forma de descentralização do serviço
público é denominada:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.987/1995, art. 2º, II: "concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;". Como o enunciado descreve delegação a empresa privada, precedida de concorrência, com contrato de longo prazo e remuneração por tarifas pagas pelos usuários, a figura jurídica correspondente é a concessão.
Tema central: Concessão de serviço público
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A Lei nº 8.987/1995, art. 2º, IV, define: "permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco." O ponto que elimina a alternativa é a precariedade da permissão. O enunciado fala em contrato de longo prazo, o que se ajusta à concessão, não à permissão.
B
Errada
Errada. A autorização não corresponde, no contexto da questão, ao regime jurídico contratual de delegação de serviço público descrito com licitação na modalidade concorrência, longo prazo e remuneração tarifária nos moldes da Lei nº 8.987/1995. O enunciado reproduz a estrutura típica da concessão, razão pela qual a autorização é incompatível com a hipótese.
C
Certa
A alternativa C está correta porque os elementos do enunciado coincidem com o conceito legal de concessão de serviço público: delegação da prestação a particular, precedida de licitação na modalidade concorrência, por prazo determinado/longo e com exploração do serviço por conta e risco do delegatário, remunerado por tarifa paga pelos usuários. Esse enquadramento decorre diretamente do art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995.
D
Errada
Errada. Convênio é instrumento de cooperação entre partícipes para finalidade comum, e não contrato de delegação de serviço público a empresa privada para exploração remunerada por tarifa dos usuários. Falta ao convênio a estrutura jurídica de delegação contratual típica da concessão descrita no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre concessão e permissão: ambas envolvem delegação de serviço público e licitação, mas o dado decisivo foi o contrato de longo prazo, incompatível com a precariedade legal da permissão.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado trouxer concorrência, prazo determinado/longo e exploração por tarifa paga pelo usuário, a referência principal é concessão.
- Compare sempre concessão e permissão pelo critério da precariedade: a permissão é expressamente definida em lei como delegação a título precário.
- Não confunda autorização com concessão quando a questão descrever delegação contratual típica de serviço público nos termos da Lei nº 8.987/1995.
- Convênio indica cooperação administrativa para interesse comum, não exploração de serviço público por particular com cobrança de tarifa.
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